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29 de maio de 2017
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto n°. 3.048/99)?; 6) A patologia em questão o incapacita para o exercício... do art. 1º-F da Lei n°. 9.494/97, observando- se a súmula vinculante 17 STF; b) correção monetária se pelo IGP-DI (maio... de 1996 a dezembro de 2006), pelo INPC (a partir da Lei 11.430/2006 - que...

Pg. 3495. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DE SEU TRABALHO HABITUAL? 5. A PATOLOGIA INCAPACITANTE EM QUESTAO DECORRE DE ACIDENTE DE QUALQ UER NATUREZA (ART. 71, 2, DECRETO... 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUE STAO O (A) INCAPACITA PARA O EXERCICIO DE TODA E QUALQUER ATIVIDA DE QUE LHE GARANTA... PREVIDENCIARIA REQUERENTE : ADELIA LUIZA LEAL REQUERIDO : INSS (INS...

Andamento do Processo n. 13599-28.2017.8.09.0149 - Ação Previdenciaria - 26/05/2017 do TJGO

DE ACIDENTE DE QUALQ UER NATUREZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUE STAO O (A) INCAPACITA PARA... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) ADV REQTE : 6172 GO - ALTAMIRO ALVES MOREIRA DESPACHO : CITE-SE O INSS, OBSERVANDO... O PEDIDO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 183 DO NOV NO MESMO ATO, INT...

Andamento do Processo n. 331914-65.2016.8.09.0149 - Ação Previdenciaria - 26/05/2017 do TJGO

DECORRE DE ACIDENTE DE QUALQ UER NATUREZA (ART. 71 , 2 , DECRETO 3048 /99)? 6. A PATOLOGIA EM QUE STAO O (A) INCAPACITA PARA... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 32911 GO - ROGERIO NAVES DE LIMA DESPACHO : CITE-SE O INSS, OBSERVANDO... CONTESTAR O PEDIDO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 183...

Andamento do Processo n. 401768-49.2016.8.09.0149 - Ação Previdenciaria - 26/05/2017 do TJGO

DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO O (A) INCAPACITA PARA O EXERCICIO... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV REQTE : 27087 GO - SANDOVAL DE QUEIROZ ALBERNAZ DESPACHO : POSTO ISTO, DEIXO DE CONCEDER... DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO NOVO CO DI...

Pg. 3498. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DE QUALQ UER NATUREZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUE STAO O (A) INCAPACITA PARA O EXERCICIO.... APOS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DETERMINACOES ACIMA, CERTIFI QUE-SE E CONCLUSOS. TRINDADE, 04 DE MAIO DE 2017. JUIZ EDER JORGE 2 VARA CIVEL, FAZENDAS PUBLICAS E REGISTROS PUBLICOS...

Pg. 3500. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048/99 )? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO O (A) INCAPACITA PARA O EXERCICIO... SOCIAL - INSS ADV REQTE : 27087 GO - SANDOVAL DE QUEIROZ ALBERNAZ DESPACHO : POSTO ISTO, DEIXO DE CONCEDER, POR ORA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO NOVO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE O INSS, OBSERVAN...

Pg. 2034. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

DO ARTIGO 71 DECRETO 3048/1999 E ARTIGO 59 DA LEI 8213/1991”. Logo, ficam acolhidas as conclusões do laudo, motivo... IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC. Custas e honorários advocatícios, na forma do art... de Janeiro, 22 de maio de 2017. Assinado Eletronicamente CASSIO MURILO MONTE...

Andamento do Processo n. 0101637-33.2016.5.01.0243 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-1

/91 e art. 71 do Decreto 3048/99) e por último quando o empregado é portador de estabilidade. O simples fato...Andamento do Processo n. 0101637-33.2016.5.01.0243 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-1 Processo RTOrd-0101637... LTDA - LUCIANA DA SILVA DE OLIVEIRA Em 23 de maio de dois mil e dezessete foi prolatada a seguinte ...

Pg. 3409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

Federal; dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.2213/1991, bem como do art. 71 do Decreto n. 3.048/1999, porquanto demonstrado... recolhido contribuição à Previdência Social na condição de contribuinte individual, não afasta a sua incapacidade... da Justiça Federal como critério de atualização e juros de mora de 0,5% ao mês (L...

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