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22 de outubro de 2017
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 4376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

27850/SP), MARCELO PIERINI DOS SANTOS (OAB 345829/SP) Processo 1002665-82.2017.8.26.0484 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Paulo Sérgio Borges da Silva - Vistos.Diante dos

Pg. 6582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

Enfim, como a segunda ré não pode ser enquadrada como tomadora de serviços, posto que os contratos de empreitada por ela celebrados não se confundem com a existência de uma terceirização, nem lhe

Pg. 6625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

que todo aquele que lucra com uma determinada situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes. Feitas essas considerações conceituais, no campo do acidente do trabalho,

Pg. 6635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

NO MÉRITO 1. DA DOENÇA PROFISSIONAL - DA ESTABILIDADE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Inicialmente mister se faz uma breve digressão acerca da responsabilidade civil. Com efeito, a

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 199276120118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO N° 0019927-61.2011.8.19.0001 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO: CARLOS EDUARDO

Pg. 8816. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

Após a intimação do aludido perito esse terá o prazo de 05 (cinco) dias para designar dia, hora e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para que as partes possam

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/10/2017

Situação: Inativo Interessado: Prontuário n. Nome Cargo Lotação Processo n. 3265022 Eliane da Cruz Benites Braga Professor AGEPREV 55/502912/2017 DECISÃO: Defiro o pedido, com base na Manifestação n.

Pg. 6958. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

Transcorrido o prazo, certifique-se e proceda-se à perícia remetendo-se os autos à gestora do sistema para as medidas necessárias à efetivação da ordem, bem como das intimações devidas, observando os

Pg. 239. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001944-86.2017.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: ROSALINDA APARECIDA BORBA DEMACEDO Advogado do(a) AUTOR: MARCELA VIEIRA DA COSTA FINATELLI - SP253680 RÉU:

Pg. 261. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2017

questões que, a priori, são de competência da Justiça Federal, nomeio como perito do juízo o Dr. Guilherme José Fiebrantz Pinto – CRM/MT-6044, que deverá servir escrupulosamente o encargo. Nos termos

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