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24 de maio de 2017
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 2318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

do Decreto 3.048/99, que dispõem sobre a organização da Assistência Social e dão outras providências, dentre... autarquia ré, pois o indeferimento administrativo de fls. 17 foi fundamentado no Art. 59 da Lei 8.213/91 e Art. 71..., deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1079590 SP 2017/0074018-0

dos artigos 42 da Lei 8.213/91 e 43 do Decreto 3.048/99; [...] Assim, é evidente a violação do art. 535 do CPC/73..., na forma dos artigos 59 da Lei 8.213/91 e 71 do Decreto 3.048/99; b) Transformar em aposentadoria por invalidez o referido... de atividade que lhe garanta a subsistência, na forma dos artigos 42 da Lei...

Pg. 2567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

59 da Lei 8.213 /91 e 71 do Decreto 3.048 /99; b) Transformar em aposentadoria por invalidez o referido benefício, caso... que lhe garanta a subsistência, na forma dos artigos 42 da Lei 8.213 /91 e 43 do Decreto 3.048 /99; [...] Assim, é evidente.... Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2017. Ministro Og F...

Pg. 176. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para...-se os autos. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 11 de maio de 2017. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) 5000196... os devidos comprovantes. Dê-se nova vista a exequente. Intime-se. SANTO ANDRÉ, 11 de maio de...

Pg. 296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)?6. A patologia em questão... da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Maria Quiteria da Silva Queiroz... Aparecida de Souza Rocha - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Vis...

Pg. 3007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados... requisição acima se sujeita às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. No mais, certifique a serventia eventual trânsito.... Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo...

Pg. 25. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2017

nos artigos 59 da Lei . 8.213/91 e 71 do Decreto . 3.048/99, a saber, a demonstração da incapacidade para o seu trabalho..., sendo inaplicável, à espécie, a vedação constante no § 3º do artigo 1º da Lei 8.437/92. Nesse particular, é de se ter em mente... por Invalidez Com Pedido de Tutela de Urgência em face de...

Pg. 463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)?6... RELAÇÃO 0159/2017 Processo 0000640-21.2016.8.26.0526 (apensado ao processo 1002509-36.2015.8.26.0526) (processo... prazo de 05 dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo p...

Pg. 82. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

ingressado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) previsto no art. 59 da Lei 8.213 /91 e o art. 71 do Decreto 3.048... de conciliação. ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado 35 da ENFAM).No mais, o artigo 133 da CF/88 diz que o advogado é indispensável... /99 na data do início da doença.Assim, diante da ausênci...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 09/05/2017

dos artigos: 483 da CLT ; 141 e 341 do CPC ; 59 e 118 da Lei 8.213 /1991; 71 do Decreto 3.048 /1999. - contrariedade... PROCESSO 0000896-53.2015.5.19.0005 RECORRENTE: ERIVALDO ALBUQUERQUE RAMALHO ADV. RECORRENTE: WEDJA LIMA DOS SANTOS... ANDRÉ ZAMBO - OAB/SP 138476 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurs...

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