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22 de setembro de 2017
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 91. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para:1) Retificação da parte no polo passivo;2) Recategorização dos documentos de fls. 05/17 na

Pg. 227. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/09/2017

encargo. Nos termos do artigo 1.º da Resolução n.º 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão

Pg. 1915. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2017

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: MARIA PAULA TEPERINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 8º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo nº

Andamento do Processo n. 0704868-53.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 20/09/2017 do TJAL

ADV: WILSON MAX DA ROCHA BARROS (OAB 11430AL) - Processo 0704868-53.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário -Restabelecimento - AUTOR: Eduardo Noronha dos Santos - RÉU: Instituto Nacional do Seguro

Pg. 37. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/09/2017

afirmação(ões) de fato destina(m)-se sua(s) produção(ões).Publique-se. ADV: WILSON MAX DA ROCHA BARROS (OAB 11430AL) - Processo 0704868-53.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário -Restabelecimento -

Pg. 1054. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/09/2017

art. 183, caput e § 1º, do NCPC. Eis ementa exemplificativa do entendimento ora esposado Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO DA

Andamento do Processo n. 1002436-25.2017.8.26.0484 - Procedimento Comum - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1002436-25.2017.8.26.0484 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Josefa Pereira Feitosa -Instituto Nacional de Seguridade Social-inss - Vistos. Com fundamento no parágrafo

Andamento do Processo n. 1002441-47.2017.8.26.0484 - Procedimento Comum - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1002441-47.2017.8.26.0484 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Jessica Nascimento Nelli -Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º,

Andamento do Processo n. 0001151-95.2017.5.06.0233 - RTOrd - 18/09/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001151-95.2017.5.06.0233 AUTOR PATRICIA REGINA FREITAS DA SILVA ADVOGADO PHILIP RAMON GARCIA DE ABRANTES(OAB: 20717/PB) ADVOGADO CAMILA MARIA CUNHA PERES(OAB: 17899/PB) ADVOGADO

Pg. 3238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

efeito, pelos documentos que instruíram a inicial, não é possível avaliar que a parte autora está impossibilitada para todo e qualquer trabalho. Vale enfatizar que os benefícios por incapacidade como

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