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27 de fevereiro de 2017
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 3422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

59 a 63 e 42 a 47, da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80, do Decreto 3.048/1999, são... do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 c.c. o art. 2º, II, “b”, do Provimento CSM 1.768/2010.Intimem-se. - ADV: DAYANA... desta comarca, que detém competência absoluta para a causa, nos termos d...

Pg. 3424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80, do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados..., do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar e, de modo realista, insuscetíveis..., respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47, da Lei 8.213/1991 e al...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/02/2017

. 8.213/1991, bem como nos arts. 71 a 80 e 337 do Decreto 3.048/1999 e será devido ao segurado que ficar..., regulamentado pelo art. 86 da Lei 8213/1991 e pelo art. 104 do Decreto 3.048/1999, é o benefício concedido como forma...-acidente. É que, o auxílio-acidente está regulamentado pelo art. 86 da Lei 821...

Pg. 3507. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

INCAPACITANTE EM QUESTAO DECORRE DE ACIDENTE DE QUALQUER NA TUREZA (ART. 71 , 2 , DECRETO 3048 /99)? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO... DO SEGURO SOCIAL- INSS ADV REQTE : 33399 GO - PAULINHO TEODORO SOARES 32911 GO - ROGERIO NAVES DE LIMA DESPACHO... R E-MAIL, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM QUESITOS , E IND...

Pg. 3591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar... da Fazenda Pública), nem da restrição disposta no art. 1º, do Provimento 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior..., nos termos do art. 2º do Provimento 1.768/10, do Conselho Superior de Magis...

Pg. 3592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar e, de modo realista, insuscetíveis... Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código..., disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8....

Pg. 36. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

, Decreto 3048/99)? 7. A patologia emquestão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta... Cabas Franco, Juíza Federal, em15/02/2017, às 13:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ANEXO 1/2017 - SAND... de seu trabalho habitual? 6. A patologia incapacitante emquestão d...

Andamento do Processo n. 1000219-19.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

e Arts. 71 e 78 do Decreto 3.048/99, que dispõem sobre a organização da Assistência Social e dão outras providências, dentre... para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM... administrativamente pela autarquia ré, pois o indeferimento admini...

Andamento do Processo n. 1000224-41.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

e Arts. 71, 77 e 78 do Decreto 3.048/99, que dispõem sobre a organização da Assistência Social e dão outras providências..., deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35... administrativamente pela autarquia ré, pois a decisão administrativa de ...

Andamento do Processo n. 1000650-77.2017.8.26.0505 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

, § 2º, Decreto . 3.048/99)?; 6) A patologia em questão o incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE... do exercício de seu trabalho habitual? 5) A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71... de tutela antecipada que Geovanne Francisco da Cruz Oliveira move em...

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