Parágrafo 2 Artigo 70 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003)
§ 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

22/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 28/06/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por…

Página 162 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

prestação de serviço, mas ser em período significativo a gerar a exposição afetando sua saúde ou integridade física, o que bastará em sendo o caso. O que se visa a afastar é a exposição não diária,…

Página 432 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

2. Direito à conversão. De acordo com o Tema Repetitivo n° 422 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para…

Página 436 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

Destarte, reconheço o desempenho de atividade especial apenas nos períodos de 01/05/2000 a 23/12/2003 e de 01/02/2019 a 31/10/2019. Direito à conversão. De acordo com o Tema Repetitivo n° 422 do e.

Página 438 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

Destarte, reconheço o desempenho de atividade especialapenas nos períodos de 01/08/1997 a 16/04/2004, 17/04/2004 a 02/05/2004, 03/05/2004 a 29/07/2019 e de 30/07/2019 a 06/08/2019. Direito à…

Página 442 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

Destarte, reconheço o desempenho de atividade especialapenas nos períodos de 19/11/2007 a 14/06/2012, 16/12/2013 a 10/04/2014, 08/12/2014 a 23/04/2015 e de 11/04/2016 a 09/11/2016. Direito à…

Página 451 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

No que diz respeito à metodologia utilizada para aferição do ruído nos laudos apresentados, destaco o entendimento adotado pela E. Turma Recursal de São Paulo em acórdão proferido nos autos de nº…

Página 456 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

02), que não supera o limite estabelecido normativamente para a época. Ademais, as outras medições nos formulários indicados correspondem entre si, não havendo indicação precisa em sentido diverso,…

Página 461 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

contribuição em 13/11/2019 (data da EC 103/2019), preenchendo os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Desse modo, deverá o INSS proceder ao…

Página 477 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

Todavia, como dito acima, os resultados das perícias administrativas demonstram que os períodos de 06/06/2002 a 02/01/2007, de 30/04/2007 a 15/05/2012 e de 10/01/2014 a 16/04/2019 também já haviam…