Parágrafo 1 Artigo 70 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003)
§ 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

Andamento do Processo n. 0006333-14.2018.4.03.6338 - 21/01/2021 do TRF-3

pelo parágrafo 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003. Em síntese... de serviço especial para comum mesmo após 28 de maio de 1998, por não …

Página 433 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), incluído pelo Decreto n. 4.827/03. [O Superior Tribunal de Justiça assentou... exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se …

Página 454 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.... 3.048/99), incluído pelo Decreto n. 4.827/03. [O Superior …

Página 588 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

expressa do Decreto 4.827/2003, que alteroua redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto 3.048/1999, o tempo de serviço... do parágrafo 5º do artigo 57 da Leinº 8.213/1991 e do artigo 70 do D…

Página 593 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

nos artigos 57 e 58 da Leinº 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto 3.048/1999, sendo devido ao segurado que tiver efetiva..., parágrafo 1º, do Decreto 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob …

Página 608 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, parágrafo 1º, do Decreto 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sobcondições especiais deve seranalisado segundo... previdenciário, observada a tabela de conversão constante do art. 70 do Decre…

Página 649 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sobcondições especiais deve... especial é previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64 e 70 do Decre…

Página 652 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser... de qualquer benefício previdenciário, observada a tabela de conversão …

Página 662 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

do Decreto 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto 3.048/1999, o tempo de serviço.... 70 do Decreto 3.048/99. É o que atualmente prevê o art. 37, § 5º, da …

Página 665 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, que alteroua redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve... de concessão de qualquer benefício previdenciário, observada a …