Parágrafo 1 Artigo 70 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003)
§ 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

Andamento do Processo n. 5004709-19.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

. A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o art. 70 , § 1º , do Decreto n.º 3.048 /1999, "obedecerá.../1996, convertida na Lei n.º 9.528 /97 e regulamentada pelo Decreto n…

Andamento do Processo n. 0001642-65.2014.4.03.6121 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

. Acaracterização e comprovação da atividade especial, de acordo como art. 70 , § 1º , do Decreto n.º 3.048 /1999, "obedecerá... na Lein.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172 , de …

Andamento do Processo n. 5006260-47.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

. Acaracterização e comprovação da atividade especial, de acordo como art. 70 , § 1º , do Decreto n.º 3.048 /1999, "obedecerá....º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172 , de 05/03/97, …

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, posteriormente, peloAnexo IVdo Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999. Desse modo, os Decretos n.º 53.831/64 e o n.º 83.080... seuartigo 152. O Decreto n. 3.048/99 reconhece no artigo 70, parágraf…

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. 292 do Decreto n.º 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99, emsua redação original). O fundamento..., conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lein.º …

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. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação emvigor na ocasião da prestação do serviço regula.... 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO …

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a legislação vigente à época da efetiva prestação dele, conforme o artigo 70, §1º, do Decreto n. 3.048/99, coma redação dada... pelo Decreto n. 4.827/03. Na analise do agente ruído, segundo o artigo

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n. 3.048/99, coma redação dada pelo Decreto n. 4.827/03. Na analise do agente ruído, segundo o artigo 70, §2º... sob condições especiais, segundo a legislação vigente à época da efetiva prestação …

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, que alteroua redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições... Aaposentadoria especialé prevista nos artigos 57 e 58 da Leino 8.213/91 e 64 e …

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§ 1º, art. 70, do Decreto 3.048/99, com redação do Decreto 4.827/03. 2. Os interstícios de 10/03/1977 a 31/05/1988... já era maior do que 35 anos na data do requerimento administrativo. 8. O p…