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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 70 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 70, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

§ 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

Pg. 727. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

do art. 70 do Decreto n. 3.048 /99, incluído pelo Decreto 4.827 , de 3 de setembro de 2003. Em síntese..., estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91, este na redação da Lei 9.732 /98, só pode... dominante. Cumpre ressaltar que o art. 201 , § 1º , da Constituição Federal garante o di...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4939020174036327 SP

de setembro de 2003, que alterou o art. 70 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto n.º 3.048 , de 06... na legislação em vigor na época da prestação do serviço” (art. 70 , § 1º , do Decreto n. 3.048 /99, Incluído pelo Decreto 4.827... como quanto à sua conversão. Assim, a teor do § 1art. 70 ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14208120164036330 SP

da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 maio de 1999, que passou a assim dispor: "Art. 70. A conversão... 4.827, DE 04/09/2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO N.º 3.048, DE 06/05/1999. APLICAÇAO PARA TRABALHO PRESTADO... nocivo. Atualmente os agentes agressivos constam do Anexo IV do Regulament...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 23168020174036301 SP

, aprovado pelo Decreto n.º 3.048 , de 06 maio de 1999, que passou a assim dispor: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade..., QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO N.º 3.048 , DE 06/05/1999. APLICAÇÃO PARA TRABALHO PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO. LEI N.º... considerando o Decreto n.º 4.827 , de 04 de setembro de 2003, q...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 46041320134036310 SP

do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização... do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho.../2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 64185020144036302 SP

, que alterou o art. 70 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto n.º 3.048 , de 06 maio de 1999, que passou... da prestação do serviço” (art. 70 , § 1º , do Decreto n. 3.048 /99, Incluído pelo Decreto 4.827 , de 2003). É o entendimento... DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 4.827 , DE 04/09/2...

Pg. 2339. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

e ao direito adquirido. Assim dispõe o art. 70, §1º, do Decreto 3048/99: “§ 1º A caracterização e a comprovação... nocivos veiculadas por decretos expedidos pelo Executivo, até o advento do Decreto 3048/99, de 06/05/1999, atual..., cumpre ressaltar que, com a edição do Decreto 4.827/2003, que inseriu o § 2º no a...

Pg. 2366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

ao princípio da irretroatividade das leis e ao direito adquirido. Assim dispõe o art. 70, §1º, do Decreto 3048/99: “§ 1º... estabelecidos no art. 100, § 12, da Lei Maior, e, por arrastamento, no art. 5º da Lei 11.960/2009): atualização... SOCIAL Sentença A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA I – Relatório Dispensado...

Pg. 689. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

de 1998. O Decreto 3.048, de 06/05/1999, em seu art. 70 e parágrafo único, trouxe a vedação da conversão de tempo... pacificou-se por meio da nova redação do art. 70 do Decreto 3.048, de 06/05/1999, dada pelo Decreto 4.827, de 03/09/2003.../1991; A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação ...

Pg. 2318. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

. Assim dispõe o art. 70, §1º, do Decreto 3048/99: “§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições... por decretos expedidos pelo Executivo, até o advento do Decreto 3048/99, atual Regulamento da Previdência Social, que elencou...: JOSIMAR PEREIRA VIANA ADVOGADO: RJ069460 - MARIA FLOR DE M...

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