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19 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 70 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 70, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

§ 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 71463120144036322 SP

). Aliás, tal diretriz está plasmada no art. 70 , § 1º , do Decreto 3.048 /99 (com redação determinada pelo Decreto ... PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL - HIDROCARBONETO - DECRETO 3.048 /99... em vigor do Decreto 3.048 /99), a caracterização da atividade especial deve...

Andamento do Processo n. 0116240-34.2016.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2018 do TRF-2

, dispõe expressamente o § 1º do art. 70 do Decreto 3.048 /99, na redação dada pelo Decreto 4.827 /2003, verbis.... (...) – grifo acrescido Art. 272. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa 99, de 2003.../11/2003, conforme regência dos Decretos 2.172 /1997 e 3.048 /...

Andamento do Processo n. 0015818-17.2017.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2018 do TRF-2

. Nesse sentido, inclusive, dispõe expressamente o § 1º do art. 70 do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003... acrescido Art. 272. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa 99, de 2003... a especialidade do trabalho. Embora os Decretos 2.172/97 e n...

Andamento do Processo n. 0006342-67.2017.4.02.5164 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2018 do TRF-2

e afrontar a intangibilidade do direito adquirido. De fato, o próprio Regulamento da Previdência Social, em seu art. 70, § 1º... de determinada atividade (15, 20 ou 25 anos), conforme tabela do art. 70 do Decreto 3.048/99: TEMPO A CONVERTER... Subtotal até a EC 20/98 (16/12/1998) 24 3 19 Subtotal anterior à Lei 9.8...

Andamento do Processo n. 0018245-02.2017.4.02.5164 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2018 do TRF-2

adquirido. De fato, o próprio Regulamento da Previdência Social, em seu art. 70, § 1º, admite que a caracterização... ou 25 anos), conforme tabela do art. 70 do Decreto 3.048/99: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER HOMEM DE 15 ANOS 2,00... de que a Lei 9.876/99, publicada em 29/11/1999, estabeleceu o fator pre...

Andamento do Processo n. 0063247-40.2018.4.02.5170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2018 do TRF-2

, o art. 68, § 2º, do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, dispõe que “a comprovação... incorporado ao Regulamento da Previdência pelo Dec. n. 4.827/2003 (vide art. 70, § 1º, do Dec. n. 3.048/1999). Contudo, é..., a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme determinado pelo parágrafo 2º do...

Andamento do Processo n. 0066874-44.2016.4.02.5163 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2018 do TRF-2

de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70... do Decreto n. 3.048/1999, com redação do Decreto n. 4.827/2003. Com isso, as alterações legislativas posteriores deverão... do documento, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a qu...

Andamento do Processo n. 0137494-81.2016.4.02.5163 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2018 do TRF-2

deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048.../1999, quando já em vigor o Decreto n. 3.048/99, a situação se alterou, já que a avaliação dos agentes químicos passou..., sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se re...

Andamento do Processo n. 0005224-59.2017.4.02.5163 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2018 do TRF-2

, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto 3.048/1999, com redação do Decreto 4.827/2003. 2. A profissão... da prestação laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com redação do Decreto n. 4.827/2003..., o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei 8.213, de 1991 p...

Andamento do Processo n. 0019760-75.2017.4.02.5163 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2018 do TRF-2

à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048 /1999, com redação do Decreto n... de emissão do documento, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei ... confirmada por seus próprios fundamentos (artigo 46 , da Lei n.º 9...

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