Art. 70, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003)
§ 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)
§ 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

Página 107 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

36. Com a previsão da necessidade de que as empresas elaborem e mantenham perfil profissiográfico previdenciário – PPP (artigo n. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91) de seus trabalhadores, este documento...

Página 110 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

15. As partes são legítimas e bemrepresentadas, estando presentes as condições da ação, bemcomo os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que...

Página 363 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

No que dizrespeito à definição e comprovação do tempo de serviço exercido emcondições especiais, considerando a multiplicidade de legislações, revela-se prudente – para a correta solução do litígio –...

Página 365 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

Advogados do(a)AUTOR:CLEBER DOUGLAS CARVALHO GARZOTTI - SP153211, SADAN FRANKLIN DE LIMASOUZA- SP387390 RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS DECISÃO PARCIALDE MÉRITO Trata-se de ação...

Página 369 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

A Constituição da República estipula, como regra geral, que a leinão pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geralde previdência...

Página 372 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

“O risco socialaplicávelao benefício previdenciário da aposentadoria especialé o exercício de atividade emcondições prejudiciais à saúde ouà integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que...

Página 319 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

0036425-86.2018.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301143182 AUTOR: ROSA ALVES DA SILVA (SP366291 - ALINE BATISTA MENEQUINI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Página 627 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos, para fins de requerimento da aposentadoria especial. Do labor exposto ao agente nocivo ruído Tratando-se do agente agressivo ruído, previa o anexo...

Página 636 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00053002320164036317 SP

TERMO Nr: 9301218808/2019 PROCESSO Nr: 0005300-23.2016.4.03.6317 AUTUADO EM 20/09/2016 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/...