Artigo 70 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003)
TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40
§ 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)
§ 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

Andamento do Processo n. 5017101-54.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TRF-3

em 20%no Regulamento da Previdência Social, primeiro no D. 2.782 de 14.09.98, e no atual D. 3.048, de maio de 1999. Diante... conforme determinação expressa do artigo 70 do Decreto . 3.048/99. 7. …

Andamento do Processo n. 5004020-04.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TRF-3

, e no atual D. 3.048, de maio de 1999. Diante dessa normatização, o INSS expediu a Ordem de Serviço . 600 (de 2.6.98... do Decreto . 3.048/99. 7. A correção monetária será efetuada desde de …

Andamento do Processo n. 5012118-12.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TRF-3

fixado em 20%no Regulamento da Previdência Social, primeiro no D. 2.782 de 14.09.98, e no atual D. 3.048, de maio de 1999... determinação expressa do artigo 70 do Decreto . 3.048/99. 7. A …

Andamento do Processo n. 5014604-67.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TRF-3

de serviço especial em tempo comum conforme determinação expressa do artigo 70 do Decreto . 3.048/99. 7. A correção... a ser fixado em 20%no Regulamento da Previdência Social, primeiro no D. …

Andamento do Processo n. 5004026-11.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TRF-3

70 do Decreto . 3.048/99. 7. A correção monetária será efetuada desde de quando as prestações se tornaram devidas... se verifica de seu art. 63, o mesmo ocorrendo em relação ao Decreto 3.048/99

Andamento do Processo n. 5008085-42.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TRF-3

de conversão da atividade especialemtempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99... ao benefício ora concedido, ao mesmo título oucuja cumulação seja vedada por lei (art. …

Andamento do Processo n. 5242974-36.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei6.887/80, seja após maio/1998, "inverbis": "RECURSO ESPECIAL... estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, pelo …

Andamento do Processo n. 5008078-50.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TRF-3

de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, seja de períodos exercidos antes da Lei 6.887/80..., ao mesmo título oucuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei

Andamento do Processo n. 5007930-39.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TRF-3

, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, seja de períodos exercidos antes da Lei 6.887/80, ou após 28/05/1998... seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991). XII - Observância dos …

Andamento do Processo n. 5000321-93.2016.4.03.6102 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

de tempo especial emcomum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998... de 1,2 , como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, coma redação …