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18 de janeiro de 2018
Artigo 70 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 70 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40

TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40

§ 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

§ 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

Pg. 727. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

. 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003. Em síntese, o reconhecimento... a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997, que regulamentou o art. 57, §5º, da Lei n. 8.213/91... as categorias profissionais arroladas nos Anexos do Decreto 53.831/64 e do Decreto ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1988220144036319 SP

o Decreto 3.048 , de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB, até que, editado o Decreto 4.882 , de 18... especiais é permitida pelo artigo 70 do Decreto 3.048 /99, que dispõe, in verbis: (...) 2.4. Da aposentadoria por tempo... de Previdência Social, ressalvados os casos de atividades exercida...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4939020174036327 SP

de setembro de 2003, que alterou o art. 70 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto n.º 3.048 , de 06... na legislação em vigor na época da prestação do serviço” (art. 70 , § 1º , do Decreto n. 3.048 /99, Incluído pelo Decreto 4.827... como quanto à sua conversão. Assim, a teor do § 1.º art. 70 ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5936220134036302 SP

do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048 , de 6.5.1999, (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos... edição do Decreto 2.172 -97, geravam o direito à contagem especial para fins de aposentadoria mediante mero... enquadramento em categoria profissional, na forma contemplada pelos ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12557120144036114 SP

pelo parágrafo 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048 /99, incluído pelo Decreto 4.827 , de 3 de setembro de 2003. Em síntese... exigido a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997, que regulamentou o art. 57 , § 5º , da Lei n. 8.213... para as categorias profissionais arroladas nos Anexos do Decreto 5...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12628820134036311 SP

disso, o art. 70 , § 2o , do Decreto 3048 /99 impossibilita qualquer limitação temporal à conversão de tempo de serviço..., conforme previsão na Lei 8.213 /91: (...) A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto 3048... especial foi prevista pela primeira vez no art. 31 da Lei 3807 /60 (L...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 17272120134036304 SP

que se refere às regras de conversão, aplica-se a tabela constante do art. 70 do Decreto n.º 3.048 /99, com a nova redação dada... -"A partir de 3/9/2003, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827 ao Decreto n. 3.048 , a Previdência Social, na via.... APOSENTADORIA. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 4.827...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 19124920164036338 SP

do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003. Em síntese, o reconhecimento do tempo... previstos nos anexos dos decretos 53.831/64, 83.080/79 e/ou 3.048/99. Quanto ao(s) período(s) (iv), não resta(m) reconhecido(s... nocivo XILENO, uma vez que previsto nos anexos dos decretos 53.831...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 29264520174036302 SP

o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência... Social aprovado pelo Decreto 3.048 , de 6.5.1999, (3) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede... o relatório. II - VOTO O artigo 46 c/c § 5º do art. 82 , ambos da Lei 909...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6975420134036302 SP

de fundamento de validade. Atento a esse ponto, o artigo 70 do Decreto 3.048 /99, com redação conferida pelo Decreto 4.827 /03... e 58 da Lei 8.213 /91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional 20 /98, in verbis: (...) Neste sentido: TRF3 - AC... os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágra...

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