. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 4.827, DE 04/09/2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO N.º 3.048, DE 06/05/1999. APLICAÇAO... de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto…
Art. 70 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003)
Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003)
TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40
§ 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)
§ 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)
§ 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)
§ 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)
Andamento do Processo n. 1001979-55.2018.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJSP
convertido em comum, utilizando-se o fator de conversão 1,40 (art. 70 do Decreto nº 3.048/1999), para fins de aposentadoria... - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VINICIUS DE ANDRADE …
Andamento do Processo n. 1000342-80.2018.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJSP
) proceda à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência... Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (3) acresça tais …
Andamento do Processo n. 1001040-86.2018.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJSP
em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999... previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos …
Andamento do Processo n. 1000871-82.2018.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJSP
meses, nos termos do art. 70 do Decreto 3048/99. c) em consequência dos itens anteriores, preenchidos os requisitos legais... do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91; b) DECLARAR haver a parte autora …
Andamento do Processo n. 5771601-27.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-3
da prestação laboral, tal como disposto no §1º, art. 70 do Decreto n. 3.048/99, comredação do Decreto n. 4.827/03. (...) 4... da Justiça Federal, consoante disposto no artigo 109, inciso I, da …
Andamento do Processo n. 0032292-96.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-3
do Decreto nº 4.032/01, o qualalteroua redação dos §§ 2º e 6º e inseriuo § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou..., com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/99, a P……
Andamento do Processo n. 0042472-45.2015.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 13/12/2019 do TRF-3
/01, o qualalteroua redação dos §§ 2º e 6º e inseriuo § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir..., a questão ficoupacificada coma edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que …
Andamento do Processo n. 0000013-12.2017.4.03.6328 - 13/12/2019 do TRF-3
. 2007.61.17.003496-0, fonte DJF3 DATA:15/10/2008) Por fim, merece registro o art. 70, §2º, do Decreto no. 3.048/99, estabelecendo... adveio com a publicação do Decreto no. 4.032, de 26/11/2001, já …
Andamento do Processo n. 0003892-65.2018.4.03.6304 - 13/12/2019 do TRF-3
conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras... no artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 anos …