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25 de abril de 2019
Artigo 70 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 70 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40

§ 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

§ 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 53131120154036332 SP

da Previdência Social foi aprovado pelo Decreto 3.048 /99, cujos artigos 19 e 62 estabelecem as principais regras..., a conversão dá-se nos termos da tabela do art. 70 do Decreto 3.048 /99. A conversão do tempo especial em comum para fins... /91, e independe do período de exercício da atividade, conforme dispõe ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 51538320154036332 SP

da aposentadoria.” Atualmente, a conversão dá-se nos termos da tabela do art. 70 do Decreto 3.048 /99. A conversão... , do Decreto 3.048 /99. Assim, qualquer que seja o momento da prestação do serviço, poderá haver o reconhecimento... previsto em norma para o período em análise, nos termos dos Decretos 53.831...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 52357320174036323 SP

da atividade, conforme dispõe o art. 70, § 2º, do Decreto 3.048/99. Assim, qualquer que seja o momento da prestação do serviço... do Decreto 3.048/99. A conversão do tempo especial em comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo... – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdênci...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 38213420174036325 SP

do art. 70 do Decreto 3.048/99. A conversão do tempo especial em comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo... da atividade, conforme dispõe o art. 70, § 2º, do Decreto 3.048/99. Assim, qualquer que seja o momento da prestação..., que incluiu novas disposições ao art. 58 da Lei 8.213/91. Essa nor...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 41404820174036342 SP

, a conversão dá-se nos termos da tabela do art. 70 do Decreto 3.048/99. Com efeito, ainda que a possibilidade de conversão... disposições ao art. 58 da Lei 8.213/91. Essa norma foi regulamentada pelo Decreto 2.172/97, que trouxe nova lista...-se o seguinte quadro: i) até 28/04/1995, basta que o segurado demon...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 57643620154036332 SP

do art. 70 do Decreto 3.048/99. A conversão do tempo especial em comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo... da atividade, conforme dispõe o art. 70, § 2º, do Decreto 3.048/99. Assim, qualquer que seja o momento da prestação..., que incluiu novas disposições ao art. 58 da Lei 8.213/91. Essa nor...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 53508920154036315 SP

da concessão da aposentadoria.” Atualmente, a conversão dá-se nos termos da tabela do art. 70 do Decreto 3.048/99. A conversão..., do Decreto 3.048/99. Assim, qualquer que seja o momento da prestação do serviço, poderá haver o reconhecimento... pelo art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91, e independe do período de ex...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 39642120164036143 SP

da concessão da aposentadoria.” Atualmente, a conversão dá-se nos termos da tabela do art. 70 do Decreto 3.048 /99. Com efeito... decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882 /2003), acima... a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 47942420184036302 SP

da tabela do art. 70 do Decreto 3.048/99. A conversão do tempo especial em comum para fins de concessão de aposentadoria... de exercício da atividade, conforme dispõe o art. 70, § 2º, do Decreto 3.048/99. Assim, qualquer que seja o momento..., de 1997, que incluiu novas disposições ao art. 58 da Lei 8.213/91....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 49662920154036315 SP

, a conversão dá-se nos termos da tabela do art. 70 do Decreto 3.048/99. A conversão do tempo especial em comum para fins..., e independe do período de exercício da atividade, conforme dispõe o art. 70, § 2º, do Decreto 3.048/99..., conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo i...

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