Art. 70 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003)
TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40
§ 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)
§ 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)
, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio... do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa... de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de ...
, tal diretriz está plasmada no art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 (com redação determinada pelo Decreto nº 4.827/2003..., que alterou o Decreto n.º 3.048-99, o critério para aferição da presença dos agentes químicos listados no regulamento... do Decreto nº 3.048/99), a caracterização da atividade especial deve obed...
trabalhada (art. 70, § 2º, Decreto n.º 3.048, de 06.05.1999). - Não prevalece mais qualquer tese de limitação temporal... 3.048/99, a exposição a tensão superior a 250 volts encontra enquadramento no disposto na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº... de atividades nocivas a partir dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, o fato ...
de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99... SOCIAL- INSS D E C I S Ã O Vistos, emdecisão. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98... assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja veda...
de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99... assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991... - 19/07/2018 do TRF-3 PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5009444-95.2018.4.03.6183 / 7ª Va...
da atividade, independentemente de ter sido exercida posteriormente a 28 de maio de 1998. O artigo 70 do Decreto 3.048/1999... trazido por esse decreto.Coma edição do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 12 de maio de 1999, a comprovação da efetiva... de financiamento da previdência social mencionados no art. 195,...
observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99..., com redação do Decreto nº 4.827/03. 4. Em razão da sobreposição de leis entre os Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979... decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis de 0...
, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 4. Em razão da sobreposição de leis... níveis de ruídos: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis de 06/03/1997... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AP...
vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº... sua vigência, pois o rol ali contido não é exaustivo (REsp nº 1.306.113/SC, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGI...
laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 3. Em razão... a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18.11.2003, vigência do Decreto n. 2.172/97, e superior a 85 decibéis a partir da edição...-62.2015.4.01.3814/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELA...