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26 de março de 2019
Artigo 70 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 70 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40

§ 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

§ 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28120920174036302 SP

/91, art. 292 do Decreto n.º 611 /92 e art. 70 , parágrafo único , do Decreto n.º 3.048 /99, em sua redação original..., conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.213 /91 (cf. art. 295 do Decreto n.º 357... 3.048 /99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introduç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 22821220124036130 SP

, a teor do disposto no artigo 26, § único, da Lei 11.457/07 ". A União foi condenada ao pagamento de honorários... ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 118/05. AÇAO DE REPETIÇAO/COMPENSAÇAO DE INDÉBITO PROPOSTA ANTES DE 09/06/2005. ACÓRDAO... E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE RE 566.621/RS, AMBOS SUBM...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 170547120164039999 SP

-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99... se expunham a ambiente insalubre. O RPS - Regulamento da Previdência Social, no seu artigo 65, reputa trabalho... do Decreto 3.048/99 (formulário, fls. 150/156, e Perfil Profissiográfico Previ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 42953320164036133 SP

-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre. O RPS - Regulamento da Previdência Social, no seu artigo... 70, do Decreto 3.048/99, a qual estabelece (i) o multiplicador 2,00 para mulheres e 2,33 para homens, nos casos..., a exposição a agente nocivo, no caso biológico, previsto n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 331000420174039999 SP

-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99... do Quadro do Decreto 53.831/64, do Anexo I do Decreto 83.080/79 e do Anexo II do Decreto 3.048/99. Precedente... categorias se expunham a ambiente insalubre. O RPS - Regulamento da Previ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 189135920154039999 SP

especial para comum, devendo-se observar a tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99, a qual estabelece (i... insalubre. O RPS - Regulamento da Previdência Social, no seu artigo 65, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido... do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 76219420064036183 SP

-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto 3.048/1999). 6 - Em período anterior ao da edição da Lei 9.032/95... de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto 3.048/99, conforme orientação sedimentada no..., nos termos do art. 70 do Decreto 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Sup...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 175857020104039999 SP

, da Lei 8.213/91. 8 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto 3.048/99, conforme...; artigo 70, § 1º, Decreto 3.048/1999). Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído... de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decre...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 453833520124039999 SP

do art. 70 do Decreto 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 19 - O autor..., nos termos do art. 70 do Decreto 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis... COMUM. FATOR DE CONVERSAO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 4.827/2003, QUE ALTE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 264723320164039999 SP

de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Nos termos do artigo..., nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável... de determinadas categorias se expunham a ambiente ins...

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