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19 de julho de 2018
Artigo 70 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 70 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40

§ 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

§ 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 108121120124036128 SP

, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio... do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa... de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 71463120144036322 SP

, tal diretriz está plasmada no art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99 (com redação determinada pelo Decreto 4.827/2003..., que alterou o Decreto n.º 3.048-99, o critério para aferição da presença dos agentes químicos listados no regulamento... do Decreto 3.048/99), a caracterização da atividade especial deve obed...

Andamento do Processo n. 0000367-31.2017.4.03.6330 - 19/07/2018 do TRF-3

trabalhada (art. 70, § 2º, Decreto n.º 3.048, de 06.05.1999). - Não prevalece mais qualquer tese de limitação temporal... 3.048/99, a exposição a tensão superior a 250 volts encontra enquadramento no disposto na Lei 7.369/85 e no Decreto ... de atividades nocivas a partir dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, o fato ...

Andamento do Processo n. 5010617-57.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TRF-3

de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99... SOCIAL- INSS D E C I S Ã O Vistos, emdecisão. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98... assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja veda...

Andamento do Processo n. 5009444-95.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TRF-3

de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99... assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991... - 19/07/2018 do TRF-3 PROCEDIMENTO COMUM (7) 5009444-95.2018.4.03.6183 / 7ª Va...

Andamento do Processo n. 0003678-31.2015.403.6126 - 19/07/2018 do TRF-3

da atividade, independentemente de ter sido exercida posteriormente a 28 de maio de 1998. O artigo 70 do Decreto 3.048/1999... trazido por esse decreto.Coma edição do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 12 de maio de 1999, a comprovação da efetiva... de financiamento da previdência social mencionados no art. 195,...

Andamento do Processo n. 0068326-05.2014.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 19/07/2018 do TRF-1

observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto 3.048/99..., com redação do Decreto 4.827/03. 4. Em razão da sobreposição de leis entre os Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979... decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis de 0...

Andamento do Processo n. 0003462-43.2014.4.01.3804 - Apelação/reexame Necessário - 19/07/2018 do TRF-1

, art. 70, do Decreto 3.048/99, com redação do Decreto 4.827/03. 4. Em razão da sobreposição de leis... níveis de ruídos: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis de 06/03/1997... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AP...

Andamento do Processo n. 0037416-58.2015.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 19/07/2018 do TRF-1

vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto 3.048/99, com redação do Decreto ... sua vigência, pois o rol ali contido não é exaustivo (REsp 1.306.113/SC, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGI...

Andamento do Processo n. 0001219-62.2015.4.01.3814 - Apelação Cível - 19/07/2018 do TRF-1

laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto 3.048/99, com redação do Decreto 4.827/03. 3. Em razão... a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18.11.2003, vigência do Decreto n. 2.172/97, e superior a 85 decibéis a partir da edição...-62.2015.4.01.3814/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELA...

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