Artigo 70 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003)
TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40
§ 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)
§ 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

Andamento do Processo n. 5004709-19.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

. A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o art. 70 , § 1º , do Decreto n.º 3.048 /1999, "obedecerá... exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 0001642-65.2014.4.03.6121 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

. Acaracterização e comprovação da atividade especial, de acordo como art. 70 , § 1º , do Decreto n.º 3.048 /1999, "obedecerá... na Lein.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172 , de …

Andamento do Processo n. 5006260-47.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

. Acaracterização e comprovação da atividade especial, de acordo como art. 70 , § 1º , do Decreto n.º 3.048 /1999, "obedecerá... exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 5008477-93.2018.4.03.6104 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

de transmutação de tempo especialemcomum, nos termos do art. 70 , do Decreto 3.048 /99, seja antes da Lei6.887/80, seja após maio/1998... 2.172/97 de 06/03/97 a 05/05/99, e pelo Decreto n. 3.048 /99

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pela Lei 9032/95, c.c. o art. 70 e §§ 1º e 2º do Decreto 3048 /99. Frise-se que o enquadramento em atividade especial... ou máximo do exercício de atividade especial. Posteriormente, o Decreto 3.048

Página 1061 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

/91, na redação dada pela Lei 9032/95, c.c. o art. 70 e §§ 1º e 2º do Decreto 3048 /99. Frise-se que o enquadramento... de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172 , de …

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, posteriormente, peloAnexo IVdo Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999. Desse modo, os Decretos n.º 53.831/64 e o n.º 83.080... seuartigo 152. O Decreto n. 3.048/99 reconhece no artigo 70, …

Página 233 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

. 292 do Decreto n.º 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99, emsua redação original). O fundamento..., conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lein.º …

Página 234 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação emvigor na ocasião da prestação do serviço regula... por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70

Página 302 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

/97 é inócua emface do artigo 57, § 5º, da Leinº 8.213/91. O próprio INSS, amparado no Decreto 3.048/99, artigo 70, § 2..., o percentualmínimo de tempo de atividade especiala ser cumprido para a …