Parágrafo 11 Artigo 68 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3o, 4o e 5o com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5012446-50.2019.4.04.7108 RS 5012446-50.2019.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5012446-50.2019.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Petição - Ação Tíquete Alimentação contra Ideal Engenharia e Servicos Eireli e Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Tíquete Alimentação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 2a VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS - BAHIA PROCESSO N°: , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA tombada sob o número em epígrafe, movida…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000502-53.2020.4.03.6325 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000502-53.2020.4.03.6325 POLO ATIVO CASSIUS MARCELO HIGINO ADVOGADO(A/S) RAFAEL HAYASE VIEIRA | 368719/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005530-65.2021.4.03.6325 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005530-65.2021.4.03.6325 POLO ATIVO MARCELO ALEXANDRE BANDIERA ADVOGADO(A/S) RICARDO ENEI VIDAL DE NEGREIROS | 171340/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001019-30.2021.4.03.6133 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001019-30.2021.4.03.6133 POLO ATIVO MAURO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY | 352622/SP RAFAEL MARQUES ASSI | 340789/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001055-72.2021.4.03.6133 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001055-72.2021.4.03.6133 POLO ATIVO FLAVIO HENRIQUE MAUX ADVOGADO(A/S) MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY | 352622/SP CARLA ANDREIA DE PAULA | 282515/SP RAFAEL MARQUES ASSI | 340789/SP…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002014-77.2020.4.03.6133 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002014-77.2020.4.03.6133 POLO ATIVO FREDERICO ALEXANDRE PITELLA PORTELLA ADVOGADO(A/S) ELISANDRA DE LOURDES OLIANI | 219331/SP ADRIANA CRISTINE ALVES DE REZENDE | 261863/SP…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005733-87.2016.4.03.6103 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005733-87.2016.4.03.6103 POLO ATIVO JOSE WALDIR DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO(A/S) FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA | 151974/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001590-63.2019.4.03.6325 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001590-63.2019.4.03.6325 POLO ATIVO VALDECIR APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A/S) AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO | 206383/SP ELAINE IDALGO AULISIO | 348010/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…