Art. 68, § 9 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.
§ 9o Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o, o documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Andamento do Processo n. 1001101-63.2019.5.02.0372 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-2

e o PPP solicitados na inicial, fazendo constar os dados previstos no art. 68, § 9º, do Decreto 3.048/99, inclusive... do § 8º do art. 68 do Decreto 3.048/99 c/c Instrução Normativa 77/2015 do MTE, …

Andamento do Processo n. 1001101-63.2019.5.02.0372 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-2

, fazendo constar os dados previstos no art. 68, § 9º, do Decreto 3.048/99, inclusive os agentes constatados no laudo pericial...). A obrigação somente será considerada cumprida se o PPP observar as …

Andamento do Processo n. 1001018-47.2019.5.02.0372 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-2

, fazendo constar os dados previstos no art. 68, § 9º, do Decreto 3.048/99, inclusive os agentes constatados no laudo pericial...). A obrigação somente será considerada cumprida se o PPP observar as …

Andamento do Processo n. 1001018-47.2019.5.02.0372 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-2

cumprida se o PPP observar as exigências do § 8º do art. 68 do Decreto 3.048/99 c/c Instrução Normativa 77/2015 do MTE..., § 9º, do Decreto 3.048/99, inclusive os agentes constatados no laudo …

Andamento do Processo n. 1001212-47.2019.5.02.0372 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-2

os dados previstos no art. 68, § 9º, do Decreto 3.048/99, inclusive os agentes constatados no laudo pericial, tudo no prazo... somente será considerada cumprida se o PPP observar as exigências do § …

Andamento do Processo n. 1001212-47.2019.5.02.0372 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-2

cumprida se o PPP observar as exigências do § 8º do art. 68 do Decreto 3.048/99 c/c Instrução Normativa 77/2015 do MTE..., § 9º, do Decreto 3.048/99, inclusive os agentes constatados no laudo …

Andamento do Processo n. 1001053-07.2019.5.02.0372 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-2

. 68, § 9º, do Decreto 3.048/99, inclusive os agentes constatados no laudo pericial, tudo no prazo de 8 dias da intimação... cumprida se o PPP observar as exigências do § 8º do art. 68 do Decreto 3.0…

Andamento do Processo n. 1001053-07.2019.5.02.0372 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-2

, fazendo constar os dados previstos no art. 68, § 9º, do Decreto 3.048/99, inclusive os agentes constatados no laudo... do CPC). A obrigação somente será considerada cumprida se o PPP observar as …

Andamento do Processo n. 1001102-48.2019.5.02.0372 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-2

cumprida se o PPP observar as exigências do § 8º do art. 68 do Decreto 3.048/99 c/c Instrução Normativa 77/2015 do MTE..., § 9º, do Decreto 3.048/99, inclusive os agentes constatados no laudo …

Andamento do Processo n. 1001102-48.2019.5.02.0372 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-2

na inicial, fazendo constar os dados previstos no art. 68, § 9º, do Decreto 3.048/99, inclusive os agentes constatados no.... 498 do CPC). A obrigação somente será considerada cumprida se o PPP …