Parágrafo 8 Artigo 68 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.
§ 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100882-66.2017.5.01.0342

, prevista no art. 68, §8º, do Decreto 3.048/99, in verbis: "Art. 68 (...) § 8o A empresa deverá elaborar e manter... junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei 9.658, de 5.6.1998)" …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100882-66.2017.5.01.0342

art. 68, §8º, do Decreto 3.048/99, in verbis: "Art. 68 (...) § 8o A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil... neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para …

Página 2644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Outubro de 2020

Ocupacional (art. 58, §4º, da Lei 8.213/91 e art. 68, §8º, do Decreto 3.048/1999). No caso, o reclamante estava... os estabelecimentos que possuem mais de dez empregados, nos termos do art. …

Página 2649 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Outubro de 2020

(art. 58, §4º, da Lei 8.213/91 e art. 68, §8º, do Decreto 3.048/1999). No caso, o reclamante estava sujeito... de fornecimento de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ao …

Página 3262 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

, §8º, do Decreto 3.048/99, in verbis: "Art. 68 (...) § 8o A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil.... sentença viola sensivelmente o disposto no art. 5º, II, artigo 7º, inciso XXIX …

Página 9782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2020

ativamento nas condições verificadas na prova pericial desde 2007 (Decreto 3.048/1999, art. 68, §8º), sob pena de multa... declaratória da pretensão. Inteligência que se extrai do artigo 11, §1º, …

Página 1139 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 68 , § 8º , do Regulamento da Previdência Social ) e, nessa condição... (art. 68 , § 2º do Regulamento da Previdência Social ). A autarquia …

Página 1186 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

do trabalho (art. 68 , § 8º , do Regulamento da Previdência Social ) e, nessa condição, configura documento apto a comprovar... a efetiva exposição do segurado aos agentes considerados nocivos pela …

Andamento do Processo n. 0001364-31.2018.4.03.6313 - 20/10/2020 do TRF-3

trata do benefício nos artigos 52 a 56 . De outra parte, o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99... se baseia, nos termos do art. 68 , §§ 3º e 8º do Decreto 3048 /99. Portanto, a …

Página 1101 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

com o Laudo, cuja existência é presumida e no qual o P P P se baseia, nos termos do art. 68 , §§ 3º e 8º do Decreto 3048 /99... anotações dos fatores de risco. Quanto à extemporaneidade do laudo, a …