Parágrafo 8 Artigo 68 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 8o A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
§ 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8a VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3a REGIÃO DA COMARCA DE SÃO PAULO . Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM 2.a VARA JUDICIAL CÍVEL DE MOGI MIRIM/SP * * , devidamente qualificado nos autos…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000597-22.2020.4.03.6313 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000597-22.2020.4.03.6313 POLO ATIVO EVANDRO BARBOSA GUSMAO ADVOGADO(A/S) ELESSANDRO CORREA DE SOUZA | 182146/RJ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO( ) SENHOR( ) DOUTOR( ) JUIZ(ÍZA) FEDERAL RELATOR( ) DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO . TNU TEMA 208 TESE FIRMADA: 1. Para…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAUÁ - SP. Processo n° , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face do…

Andamento do Processo n. 0010743-96.2019.5.15.0087 - ATSum - 26/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010743-96.2019.5.15.0087 AUTOR GENAILSON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO ANA CELIA SOUSA ESTEVES(OAB: 121605/SP) RÉU BETEL PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA - EPP Intimado(s)/Citado(s): - BETEL…

Andamento do Processo n. 0000450-65.2021.5.21.0011 - ATOrd - 26/01/2022 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000450-65.2021.5.21.0011 RECLAMANTE LINDOMAR FONSECA DO NASCIMENTO ADVOGADO MANOEL MACHADO JUNIOR(OAB: 7359/RN) RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO ROSELINE RABELO…

Andamento do Processo n. 0000450-65.2021.5.21.0011 - ATOrd - 26/01/2022 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000450-65.2021.5.21.0011 RECLAMANTE LINDOMAR FONSECA DO NASCIMENTO ADVOGADO MANOEL MACHADO JUNIOR(OAB: 7359/RN) RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO ROSELINE RABELO…

Página 21435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2022

processo pelo formato ‘PDF’, em ordem crescente. DA REVELIA E SEUS EFEITOS Embora devidamente citada, a reclamada não apresentou contestação, situação fática que atrai o disposto no art. 344 do CPC,…

Página 510 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 26 de Janeiro de 2022

as informações acerca dos agentes nocivos a que o trabalhador foi exposto durante sua vida laboral. Desta forma, deve ser preenchido pelas empresas que exponham seus empregados a agentes prejudiciais…