Art. 68, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.
§ 4o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Andamento do Processo n. 5002241-48.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

Social (RPS, Decreto n. 3.048 /99) concernentes à aposentadoria especial. O § 4º do artigo 68 passoua prescrever... da fundacentro, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto n…

Andamento do Processo n. 5002494-70.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

Social (RPS, Decreto n. 3.048 /99) concernentes à aposentadoria especial. O § 4º do artigo 68 passoua prescrever..., de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048 , de 19…

Andamento do Processo n. 0218025-08.2017.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2020 do TRF-2

, o que é confirmado pela redação conferida ao § 2º do artigo 70, do Decreto n.º 3048/99, Regulamento da Previdência Social... pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, que manteve, contudo, o mesmo …

Andamento do Processo n. 1.4.94 - Urv de 28.02.94 e 1.4.94, / Urv de - 27/05/2020 do STJ

das normas previdenciárias (art. 68, §4º, do Decreto3.048/99 com a redação dada pelo Decreto n°8.123/2013 e art. 284, §único... o artigo 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. …

Página 3248 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

, de que "A redação do art. 68 , § 4º , do Decreto 3.048 /99 dada pelo Decreto 8.123 /2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo... a atividade será considerada especial. É o que se depreende da …

Página 1344 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

do Regulamento da Previdência Social (RPS, Decreto n. 3.048 /99) concernentes à aposentadoria especial. O § 4º do artigo 68... parecer técnico da fundacentro, de 13 de julho de 2010 e alteração do …

Página 1350 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

do Regulamento da Previdência Social (RPS, Decreto n. 3.048 /99) concernentes à aposentadoria especial. O § 4º do artigo 68... parecer técnico da fundacentro, de 13 de julho de 2010 e alteração do …

Página 2856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

ou por perícia técnica. 3. De acordo com a expressa previsão das normas previdenciárias (art. 68 , § 4º , do Decreto ... 3.048 /99 com a redação dada pelo Decreto 8.123 /2013 e art. 284, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00618837120194036301 SP

PARA HUMANOS. ANÁLISE MERAMENTE QUALITATIVA. ART. 68 , § 4º , DO DECRETO 3.048 /99, COM A ALTERAÇÃO CONFERIDA...º , do Decreto 3.048 /99, após a alteração conferida pelo aludido Decreto

Andamento do Processo n. 5011956-98.2019.4.02.5001/ES - 26/05/2020 do TRF-2

8.123 /13, o art. 68 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 68. A relação... firmou tese (Tema 170) estabelecendo que “a redação do art. 68 , § 4º , do Decre…