Parágrafo 4 Artigo 68 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Intimação - Apelação Cível - 0002515-34.2015.4.01.4101 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0002515-34.2015.4.01.4101 POLO ATIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO VALDECIR FORTUNATO PASQUALOTTO ADVOGADO(A/S) ROSE ANNE BARRETO | 00003976/RO EMENTA…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000519-41.2020.4.03.6341 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000519-41.2020.4.03.6341 POLO PASSIVO PAULO CESAR SILVA DE CAMPOS ADVOGADO(A/S) LEVI VIEIRA LEITE | 280026/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação do processo N. 00021295920204036336 - 27/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002129-59.2020.4.03.6336 POLO ATIVO JEFFERSON ORTEGA ADVOGADO(A/S) JOSE LUCAS VIEIRA DA SILVA | 425633/SP CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO | 211735/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5012276-33.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012276-33.2020.4.03.6183 POLO ATIVO FABIO BATISTA BLESSA ADVOGADO(A/S) AUREO ARNALDO AMSTALDEN | 223924/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012276-33.2020.4.03.6183 AUTOR: FABIO…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

ADVOCACIA MAFUZ EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA MM. 02a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS NO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DE BROTAS, DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 1001305-47.2019.8.26.0095 , já qualificado nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE RIO CLARO/SP CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PEDIDO LIMINAR , brasileiro, , mecânico de manutenção, portador da Cédula de Identidade…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) DA ILUSTRE TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO RUÍDO ABAIXO DO LIMITE. VIOLAÇÃO À TESE FIXADA NO RESP…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUVERAVA - SP. PROCESSO N.° 1002813-02.2017.8.26.0288 AUTOR: RÉU: , devidamente qualificado nos autos em epígrafe,…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL P ROCURADORIA -S ECCIONAL EM S ÃO J OSÉ DO R IO P RETO /SP EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA…