Parágrafo 3 Artigo 68 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
§ 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Andamento do Processo n. 5000736-78.2018.4.03.6111 - Apelação Cível - 07/07/2020 do TRF-3

Federalemseu arrazoado, o texto do art.1º do Decreto 4.882/03, que altera o Decreto 3.048/99 , emseu art. 683º, não discrepa..., pelo Decreto 2.172/97 de 06/03/97 a 05/05/99, e pelo Decreto

Página 1334 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Julho de 2020

do art. 1º do Decreto 4.882 /03, que altera o Decreto 3.048 /99 , em seu art. 68 , § 3º , não discrepa do raciocínio... /91 e artigo 68 , § 6º , do Decreto 3.048 /99. 17. Consoante cita a própria …

Página 1169 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

, nos termos do § 3º do art. 68 do Decreto 3.048 /99. A simples discordância com o teor das provas existentes no processo... 05 anos (art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91), o valor da …

Página 1170 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

de prova do exercício de atividades nocivas, nos termos do § 3º do art. 68 do Decreto 3.048 /99. A simples discordância... máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103 , parág…

Andamento do Processo n. 0010936-84.2019.5.03.0010 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-3

ou biológicos (arts. 58, §§1º e 2º da Lei 8.213; 68, §§ 2º e 3º do Dec. 3.048/99), a fim de se obter contagem especial para o tempo...Andamento do Processo n. 0010936-84.2019.5.03.0010 - ATSum - …

Página 3582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Julho de 2020

, físicos ou biológicos (arts. 58, §§1º e 2º da Lei 8.213; 68, §§ 2º e 3º do Dec. 3.048/99), a fim de se obter contagem... pelo empregador ao empregado para que este possa demonstrar, perante a Previ…

Andamento do Processo n. 5004912-25.2020.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/07/2020 do TRF-2

3.048 /99 (na redação original e com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 4.032 /2001) e no § 3º do artigo 68..., de que o (a) autor (a) é domiciliado (a) no endereço indicado. Conforme o …

Página 3989 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

. Conforme o disposto no § 2º do artigo 68 do Decreto 3.048 /99 (na redação original e com a redação que lhe foi dada... pelo Decreto 4.032 /2001) e no § 3º do artigo 68 (com a redação que lhe …

Página 4308 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

de atividades nocivas, nos termos do § 3º do art. 68 do Decreto 3.048 /99. (...). (TRF-4 - AC: 50125403020124047112 RS.... 130 do CPC . l Após o Decreto 2.172 , de 05/03/97, passou a ser exigida …

Página 722 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Julho de 2020

nocivos. Segundo o § 3º do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto 8.123/2013... do parágrafo 4º do artigo 58 da Lei 8.213/91, o reclamado deve fornecer o …