Parágrafo 3 Artigo 68 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
§ 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Andamento do Processo n. 0002786-43.2020.4.03.6322 - 14/05/2021 do TRF-3

0002786-43.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6322009771 AUTOR: SUELI APARECIDA POLTRONIERI (SP221646 - HELEN CARLA SEVERINO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 859 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Considerando os termos do Comunicado, eventual pedido de transferência de valores de RPVs e PRCs deve ser solicitado da seguinte forma: (...) CONSIDERANDO as dificuldades que as partes e advogados…

Andamento do Processo n. 0003206-48.2020.4.03.6322 - 13/05/2021 do TRF-3

0003206-48.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6322009700 AUTOR: DOMINGOS MIRANDA DOS SANTOS (SP354614 - MARCIA REGINA MAGATON PRADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 883 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Por se tratar de prova indispensável ao regular processamento da lide, determino a realização de perícia médica, conforme disponibilidade na agenda do(a) perito(a) no sistema informatizado: - Data da…

Página 1233 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Intimem-se. 0003686-26.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6322009578 AUTOR: VALENTIM EDUARDO DE ASSIS (SP433419 - RODRIGO NICOLAS MOLINA ADABO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010383-26.2017.4.04.7107 RS 5010383-26.2017.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010383-26.2017.4.04.7107/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011361-97.2017.4.04.7108 RS 5011361-97.2017.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011361-97.2017.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: LAURICIO JOSE CHRIST (AUTOR) ADVOGADO: IMILIA DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5048658-94.2019.4.04.7100 RS 5048658-94.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5048658-94.2019.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)…

Andamento do Processo n. 0010483-50.2020.5.03.0044 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010483-50.2020.5.03.0044 AUTOR PAULO HERONCIO DE ARAUJO ADVOGADO FABIO CABRAL RODRIGUES(OAB: 127690/MG) RÉU SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO ANTONIO LOPES MUNIZ(OAB: 39006/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010483-50.2020.5.03.0044 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010483-50.2020.5.03.0044 AUTOR PAULO HERONCIO DE ARAUJO ADVOGADO FABIO CABRAL RODRIGUES(OAB: 127690/MG) RÉU SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO ANTONIO LOPES MUNIZ(OAB: 39006/SP) ADVOGADO…