Parágrafo 2 Artigo 68 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Autos n° O , por seu Procurador Federal que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., nos autos da ação em…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU CNJ , já qualificado, por sua advogada ao final assinada, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU CNJ , já qualificado, por sua advogada ao final assinada, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM 1a VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ/SP. Autos n° , qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE LUCÉLIA NÚMERO: 1000800-42.2019.8.26.0326 PARTE(S): PARTES(S): , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da Advocacia-Geral da…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

25/10/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Taubaté Última distribuição : 21/11/2016 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

25/10/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Taubaté Última distribuição : 21/11/2016 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXMO SR. DR. JUIZ DA ___ VARA DE TRABALHO DE ITABORAI - RJ , brasileiro, , Portador da CTPS n°.88.615, série n.° , Carteira de Identidade n.° , CPF n.° , nascida em 30/12/1916, filho de , residente…

Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTOS - SP. , brasileiro, , conferente, portador do RG n° - SSP/SP, CPF n° , PIS n° -9 e da CTPS n° 31642 série…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 05a VARA DO TRABALHO DE SANTOS Proc. n° , qualificado nos autos da lide trabalhista em epígrafe, que move em face de DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO…