Parágrafo 2 Artigo 68 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.
§ 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0006861-20.2018.4.03.6315 SP

Lei 9.732 /98, e do artigo 68 , § 2º , do Decreto 3.048 /99, redação original, pode-se afirmar que a quantidade..., e os Decretos 2.172 /97 (Anexo IV) e 3.048 /99 a partir de 06-03-1997,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0007557-90.2017.4.03.6315 SP

, com a inclusão, pelo Decreto 4.882 , do § 11 no artigo 68 do Decreto 3.048 /99, restou expresso que as avaliações... a monóxido de carbono por não estar acima dos limites de tolerância. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 5000927-19.2019.4.03.6102 SP

e o Decreto 3.048 de 1999, artigo 68 e § 2º, devem constar nos campos do PPP os nomes dos responsáveis técnicos..., na redação dada pela Lei 9.732 /98, e do artigo 68 , § 2º , do Decreto 3.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002371-85.2018.4.03.6304 SP

, com a inclusão, pelo Decreto 4.882 , do § 11 no artigo 68 do Decreto 3.048 /99, restou expresso que as avaliações....”. Portanto, a partir de 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto n…

Andamento do Processo n. 0000167-86.2020.4.03.6340 - 26/10/2020 do TRF-3

. Dando cumprimento ao § 4º, do artigo 58, da Lei 8.213/91, o Decreto alterou o art. 68, § 2º, do Decreto 3.048/99... aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Socia…

Andamento do Processo n. 0000847-05.2019.4.03.6341 - 26/10/2020 do TRF-3

INSS/P RES 77/2015, c.c. o art. 68, § 4º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06... da Lei 8.213/91, c.c. os §§ 12 e 13, do art. 68, do Decreto 3.048, …

Andamento do Processo n. 0001045-42.2019.4.03.6341 - 26/10/2020 do TRF-3

, § 4º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999). A relação dos agentes.../92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, em sua redação …

Andamento do Processo n. 0003383-76.2019.4.03.6312 - 26/10/2020 do TRF-3

, posteriormente revogado pelo Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), passou a ser exigido o Perfil... documento.” Assim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do §2º…

Andamento do Processo n. 5590961-29.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

, da Instrução Normativa INSS/PRES 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto 3.048/99... a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/97, …

Andamento do Processo n. 0007178-94.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto 3.048/99 (Id 67715114, páginas 06/08, 49/50 e 53/55... de 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/97, que …