Art. 68, § 2 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.
§ 2o A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Andamento do Processo n. 5001458-67.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001458-67.2017.4.03.6105 RELATORA:Gab. 35 - JUÍZA FEDERALSYLVIA DE CASTRO APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:VALDEMIR FERNANDES Advogado...

Página 5606 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

Concluiuo perito judicialque o autor esteve exposto a agentes químicos como estearato de zinco, cálcio oumagnésio, ácido esteárico, formol estabilizado (hidrocarboneto aromático), ceras de...

Página 5608 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSAOFICIALTIDAPOR INTERPOSTA.APOSENTADORIA ESPECIAL.ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃOAAGENTES NOCIVOS. RUÍDO.AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. COMPROVAÇÃO....

Página 5614 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:VALDEMIR FERNANDES Advogado do(a)APELADO:CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001458-67.2017.4.03.6105 RELATORA:Gab. 35 -...

Página 5616 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

Assim, mantidos os termos da sentença que reconheceua especialidade dos períodos de 11.10.2001 a 06.08.2004 e de 20.10.2005 a 06.11.2015, nos quais o autor trabalhoucomo lustrador para a empresa...

Página 5617 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo...

Página 780 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

Assim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do §2º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, combinado com os artigos 272, parágrafos 1º e 12, e 256, inciso IV, da Instrução Normativa...

Página 161 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

Aapresentação de laudo só foiexpressamente prevista pela Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996, que alterou a redação do artigo 58, da Leinº 8.213/91, e resultou, após várias reedições, na Leinº...

Página 166 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

Alega a autora, em suma, que, quando da concessão do benefício 175.101.647-9, em 13/10/2015, o INSS deixou de computar, como especiais, os períodos trabalhados de 08/10/1985 a 13/12/1990 e de...

Página 199 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

II - Fundamentação: O Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, incluiuo § 1º ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 (novo Regulamento da Previdência Social), reconhecendo que “a caracterização e a...