Art. 68, § 2 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.
§ 2o A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Andamento do Processo n. 5000637-29.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000637-29.2018.4.03.6105 RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE:MAURICIO JOSE SILVEIRA INTERESSADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL,...

Andamento do Processo n. 5001075-74.2017.4.03.6110 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001075-74.2017.4.03.6110 RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:JOSE BENEDITO FERNANDES TRINDADE Advogado...

Andamento do Processo n. 5002036-58.2017.4.03.6128 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5002036-58.2017.4.03.6128 RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO APELADO:CLOVIS...

Andamento do Processo n. 5001780-53.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001780-53.2018.4.03.6105 RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL APELADO:OTAVIO NUNES Advogado do(a)APELADO:JO O PAULO DOS SANTOS...

Andamento do Processo n. 5000862-20.2017.4.03.6126 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000862-20.2017.4.03.6126 RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL, EUPHLI VIRGILIO DIAS PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA3ª...

Página 2081 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

Todavia, não se exige que a profissão do segurado seja exatamente uma daquelas descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, sendo suficiente para reconhecimento da atividade...

Página 2095 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

Contudo, acompanhando posicionamento adotado nesta 10ª Turma, no sentido de que emse tratando de matéria reservada à lei, taldecreto somente teve eficácia a partir da edição da Leinº 9.528, de...

Página 2173 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

"Ajurisprudência desta Corte Superiorfirmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da...

Página 2190 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

O art. 194 da CLTaduzque o fornecimento de Equipamento de Proteção Individualpelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seuuso adequado e a consequente eliminação do agente...

Página 2204 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

"Apenas para registro, ressalto que o rol de atividades arroladas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento emconsiderarque outras atividades sejamtidas...