Art. 5, § 1 do Decreto Lei 1569/77

Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Modifica o artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 623, de 11 de junho de 1969, e dá outras providências.
Art 5º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor.
Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere. (Vide Súmula Vinculante nº 8, de 2008)

Página 351 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2013

NEIVA, DJU 05/09/2007) Em relação à inaplicabilidade do art. 40, §4º, da LEF, nos casos de arquivamento do feito em razão do baixo valor consolidado da dívida, conforme dispuseram diversas medidas…

Página 357 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2013

– LEI 11.051/04 – POSSIBILIDADE. 1. A previsão do § 4º do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (inserido pela Lei 11.051 de 30/12/04), do reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, depois…

Página 358 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2013

P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2013 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA Juiz Federal Titular FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS…

Página 360 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2013

COCONUT COM/ DE COCOS LTDA E OUTROS, para cobrança de débito inscrito na CDA n° 7069902053405, a qual, nos termos da determinação judicial de fls. 81, em 14/05/2007, foi suspensa com fulcro no artigo…

Página 362 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2013

11.033/2004, com a devida ciência da Exequente, em 04/10/2006 (fls.84). Da decisão que determinou o arquivamento decorreu o prazo prescricional, razão pela qual foram os autos remetidos à Exequente…

Página 364 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2013

reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, desde que observados os seus requisitos: decurso do prazo e prévia oitiva do credor, não se entendendo, aqui, a sua anuência, bastando, para…

Página 367 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2013

processo”, essencial à boa administração da justiça. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC, pelo decreto de prescrição…

Página 368 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2013

Assim, estão presentes os requisitos específicos do art. 40, § 4º, da LEF, pois houve decisão ordenando o arquivamento dos autos sem baixa, com ciência da parte Exeqüente, bem assim decurso do prazo…

Página 369 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2013

ZABASCKI, DJ 07.05.2008, p. 1) Por fim, no que diz com o prazo prescricional aplicável ao caso concreto, em se tratando de crédito tributário, incide o art. 174 do CTN, pelo que o prazo é quinquenal.

Página 374 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2013

Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2013 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA…

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