Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País.
Art. 5º No caso de extinção do regime mediante despacho dos bens para consumo, os tributos incidentes na importação, calculados com base na legislação vigente à data em que o regime for extinto, serão cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem.

Petição - Ação Acidente de Trabalho de Liq Corp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA/PR PROCESSO N° LIQ CORP S.A. , devidamente qualificada, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por vem, respeitosamente,…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA 1° VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSE/SC PROCESSO: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , por seu procurador…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOE/SC PROCESSO N° SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. , por seus procuradores firmatários, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3156-56.2013.5.02.0067

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/ch/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIAO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3156-56.2013.5.02.0067

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional expôs as razões pelas …

Andamento do Processo n. 1.337.174 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 24/09/2021 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (436) 1.337.174 ORIGEM : 00192710420034036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : BANCO…

Andamento do Processo n. 1000973-69.2021.5.02.0373 - ConPag - 24/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ConPag-1000973-69.2021.5.02.0373 CONSIGNANTE CONDOMINIO RESIDENCIAL APOEMA I ADVOGADO LETICIA DA SILVA GUEDES(OAB: 273601/SP) ADVOGADO ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA(OAB: 307202/SP)…

Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2021

OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de…

Página 13531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Setembro de 2021

Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-1000135-63.2020.5.02.0373 RECLAMANTE GILSON JUNIOR ALVES DA SILVA ADVOGADO RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA(OAB: 399874/SP) RECLAMADO NIGAS - COMERCIO E…

Petição - Ação Acidente de Trabalho de Liq Corp

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA/PR Processo N° LIQ CORP S/A atual denominação de Contax Mobitel S.A., sociedade empresarial inscrita no CNPJ/MF sob n.

Termo ou Assunto relacionado