Art. 5 do Decreto Lei 1569/77

Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País.
Art. 5º No caso de extinção do regime mediante despacho dos bens para consumo, os tributos incidentes na importação, calculados com base na legislação vigente à data em que o regime for extinto, serão cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem.

Andamento do Processo n. 0000441-04.2019.5.07.0031 - Atsum - 11/10/2019 do TRT-7

do art. 65 da Lei 7.799/1989 c/c art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977. Desse modo, considerando que o crédito ora...Andamento do Processo n. 0000441-04.2019.5.07.0031 - Atsum - 11/10/2019 do TRT-7 …

Página 990 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

do disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977, ou em razão das Portarias editadas pelo Ministério..., os débitos referentes aos anos de 2000 a 2004, não foram constituídos …

Página 852 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição..., assinalando o descumprimento do art. 5º, §6º, da Lei 10.861/2004. 4. …

Página 388 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

, do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e do parágrafo único do artigo 65 da Leinº 7.799/89, cabendo à exequente...) 0306503-21.1990.4.03.6102 / 1ª Vara Federalde Ribeirão Preto …

Página 716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Outubro de 2019

tributário, tal como previsto no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799/1989 c/c art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977... dos Provimentos do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em seu art. 162 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00322006220075150102 0032200-62.2007.5.15.0102

judicial, atraindo assim a incidência do art. 20 da Lei 10.522/02, c/c o art. 5º, § único, do DL 1.569/1977 e art.../2012, o disposto no art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, e que por se tratar …

Página 8010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Outubro de 2019

previdenciárias, pois o parágrafo único do art. 5.º do Decreto-Lei 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991... Prévia de que trata a Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000." Após a …

Página 8979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

DO DECRETO-LEI 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA... quinquenal", reconhecendo "a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei

Andamento do Processo n. 0001263-79.2006.8.05.0022 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 09/10/2019 do TJBA

vinculante n.º 8/STF: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46... do Eg. STJ.2. Originariamente, prevalecia o entendimento de que o art…

Andamento do Processo n. 0301826-53.2013.8.05.0022 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 09/10/2019 do TJBA

07.06.2004) 10. Súmula vinculante n.º 8/STF: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977... DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS). NORMA APLICÁVEL SOMENTE …
Termo/Assunto relacionado