Art. 5 do Decreto Lei 1569/77

Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País.
Art. 5º No caso de extinção do regime mediante despacho dos bens para consumo, os tributos incidentes na importação, calculados com base na legislação vigente à data em que o regime for extinto, serão cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem.

Andamento do Processo n. 0500170-13.1996.4.03.6182 - Apelação Cívelnº - 29/05/2020 do TRF-3

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam..., em razão da natureza tributária: a) até a EC 08/1977 - …

Andamento do Processo n. 0000129-78.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Leinº 8.212... da Súmula Vinculante 8:"São inconstitucionais o parágrafo único do arti…

Andamento do Processo n. 0001298-12.2012.5.03.0062 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-3

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam... artigo 765 da CLT; Considerando entendimento segundo o qual, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005773420195020027 SP

). Isto porque o Decreto-Lei 1.569/77 autoriza, em seu art. 5º, que o Ministro da Fazenda possa determinar a não inscrição do débito na dívida... O A demanda foi ajuizada em 08-V-2019, ou seja, após …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10016720220195020318 SP

processuais em valor superior a R$ 1.000,00 (um mil reais). Isto porque o Decreto-Lei 1.569 /77 autoriza, em seu art. 5º... valor." Amparado neste Decreto-Lei, o Ministro da Fazenda baixou Portaria …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10016137420195020007 SP

1.569 /77 autoriza, em seu art. 5º , que o Ministro da Fazenda possa determinar a não inscrição do débito na dívida..., ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, que incluiu o § 2º …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005276320195020720 SP

superior a R$ 1.000,00 (um mil reais). Isto porque o Decreto-Lei 1.569 /77 autoriza, em seu art. 5º , que o Ministro.... Amparado neste Decreto-Lei, o Ministro da Fazenda baixou Portaria 75/2012 …

Andamento do Processo n. 0002928-66.2011.8.02.0046 - Execução Fiscal / Liquidação / Cumprimento / Execução - 27/05/2020 do TJAL

suspensiva do curso do prazo prescricional. II-O art. 5º, parágrafo único do Decreto-lei n.º 1.569/77 autoriza... do art. 5º, parágrafo único, doDecreto-lei 1.569/77, se não existe pedido de …

Andamento do Processo n. 0500333-42.2008.8.02.0046 - Execução Fiscal / Liquidação / Cumprimento / Execução - 27/05/2020 do TJAL

o prazo prescricional, nos termos do art. 5º, parágrafo único, doDecreto-lei 1.569/77, se não existe pedido... normal. Ressalte-se que o Decreto-lei n.º 1.569/77 apenas autoriza a suspensão do …

Página 862 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2020

causa suspensiva do curso do prazo prescricional. II-O art. 5º , parágrafo único do Decreto-lei n.º 1.569 /77 autoriza... do art. 5º, parágrafo único, doDecreto-lei 1.569/77, se não existe …

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