Art. 5 do Decreto Lei 1569/77

Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País.
Art. 5º No caso de extinção do regime mediante despacho dos bens para consumo, os tributos incidentes na importação, calculados com base na legislação vigente à data em que o regime for extinto, serão cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem.

Andamento do Processo n. 1001133-93.2018.5.02.0084 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

o entendimento de que vigente o artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77 referente a suspensão da prescrição.... 25). O prazo prescricional aplicável à hipótese é de 5 anos previsto …

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de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522... infraconstitucionais que versavam sobre o tema. Eis o seu teor: São …

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Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo... sobre o tema. Eis o seu teor: São inconstitucionais o parágrafo único do …

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da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no... que versavam sobre o tema. Eis o seu teor: São inconstitucionais o …

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da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8... de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de …

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o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799... inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977

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1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art... II, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo …

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sobre o tema. Eis o seu teor: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45... do art. 40 da Lei 6.830/1981. Posteriormente, a Lei 11.960/2009 …

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art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho... e sete centavos). A presente Execução Fiscal foi suspensa na forma do art. …

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. Eis o seu teor: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46... do art. 40 da Lei 6.830/1981. Posteriormente, a Lei 11.960/2009 …
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