Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País.
Art. 5º No caso de extinção do regime mediante despacho dos bens para consumo, os tributos incidentes na importação, calculados com base na legislação vigente à data em que o regime for extinto, serão cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem.

Andamento do Processo n. 0010870-28.2019.5.03.0003 - AP - 10/05/2021 do TRT-3

Processo Nº AP-0010870-28.2019.5.03.0003 Relator FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA AGRAVANTE SLICE-DIAGNOSTICO VOLUMETRICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO(OAB: 84400/MG)…

Andamento do Processo n. 1000288-60.2016.5.02.0301 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000288-60.2016.5.02.0301 RECLAMANTE LUZANILDA MENEZES DA SILVA ADVOGADO ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR(OAB: 93829/SP) ADVOGADO LIA SILVEIRA QUINTELA(OAB: 225760/SP) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 1000288-60.2016.5.02.0301 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000288-60.2016.5.02.0301 RECLAMANTE LUZANILDA MENEZES DA SILVA ADVOGADO ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR(OAB: 93829/SP) ADVOGADO LIA SILVEIRA QUINTELA(OAB: 225760/SP) RECLAMADO…

Página 283 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo,…

Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Maio de 2021

a ser reconhecido o direito à meação, a cota-parte da impetrante poderá vir a ser resguardada com o produto da alienação do imóvel objeto da lide, a qual, repita-se, reputa-se perfeita e acabada ante…

Página 1194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

MÉRITO As embargantes alegam que subsistem omissões na sentença proferida no ID. 0358456, porque não apreciados os requerimentos feito em relação à decadência das contribuições previdenciárias e à…

Página 1196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

sobre o crédito atualizado pago ao empregado. No entanto, referida Lei modificou o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 , que passou a considerar que o fato gerador da contribuição previdenciária…

Página 925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Maio de 2021

Vistos, etc. Verifica-se que resta em execução no presente feito apenas débito em valor inferior a R$ 1.000,00, cujo sujeito ativo é a União Federal, o qual é de comprovada inexequibilidade, conforme…

Página 926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Maio de 2021

SENTENÇA Vistos, etc. Verifica-se que resta em execução no presente feito apenas débito em valor inferior a R$ 1.000,00, cujo sujeito ativo é a União Federal, o qual é de comprovada inexequibilidade,…

Página 12747 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Guarujá, 07/05/2021 DEBORAH REGINA MAIA PINTO Servidor DESPACHO Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP Nº 02/2019, está…

Termo ou Assunto relacionado