Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País.
Art. 5º No caso de extinção do regime mediante despacho dos bens para consumo, os tributos incidentes na importação, calculados com base na legislação vigente à data em que o regime for extinto, serão cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem.

A Prescrição e a Decadência no Ordenamento Jurídico Brasileiro

A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Quando pensamos sobre prescrição e decadência, logo lembramos das regras previstas na Parte Geral do Código Civil ou dos prazos…

Conceitos de Direito Tributário para o exame da OAB - 82: Prescrição

único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /1991, que tratam de prescrição... do crédito tributário. (art. 156, V do CTN) A Prescrição refere-se a perda …

A prescrição intercorrente no âmbito da Execução Fiscal

RESUMO O presente trabalho examinará o instituto da prescrição, envolvendo o seu conceito e fundamentos como introdução ao estudo da prescrição intercorrente. Explora-se a diferença entre a…

Súmulas vinculantes aplicáveis ao Direito Tributário.

As súmulas vinculantes se aplicam a todos os órgãos do Poder Executivo, (Receita Federal), se aplica a todo Poder Judiciário, exceto o STF, mas não se aplica ao Poder Legislativo. SÚMULA VINCULANTE 8…
Sérgio Merola, Advogado
há 2 anos

Confira todas as Súmulas Previdenciárias do STF

Olá, colega Advogado! Tudo bem? Trago, abaixo, as súmulas (vinculantes e demais) do STF sobre a matéria de Direito Previdenciário (ou que se aplicam a esse ramo do Direito). Espero que seja útil! Um…

Precedentes Judiciais em Matéria Tributária

RESUMO : O presente estudo busca analisar de forma sucinta, a aproximação do direito brasileiro ao sistema do common low, onde há prevalência de cláusulas gerais, maiores poderes dos magistrados e,…
Marina Camargo, Estudante de Direito
há 3 anos

A extinção da exigibilidade do crédito tributário por prescrição e decadência

INTRODUÇÃO A conceituação de crédito tributário não foi trazida pelo Código Tributário Nacional, como é visto no art. 139 e seguintes do CTN, logo é tema que gera discussão da doutrina. Segundo…

Contribuição previdenciária do trabalhador aposentado e o confisco ante a proibição da desaposentação

Resumo O presente trabalho tem por objetivo apresentar, de forma sucinta, uma interpretação inovadora dos institutos que permeiam as contribuições previdenciárias dos trabalhadores aposentados, e…

Normas Gerais de Direito Tributário

Boa tarde amigos do Direito Tributário, seguem mais algumas dicas. Preparados para está viagem ao mundo Tributarista? Então vamos lá: Normas gerais de Direito Tributário. Trata-se de matéria de lei…
Demetrius Jorge, Advogado
há 4 anos

O princípio da insignificância e a Lei 13.008/14

1. INTRODUÇÃO Tudo o que há no mundo passa por mudanças, com o Direito não seria diferente, justamente por este ser um fenômeno do mundo cultural, criado com o objetivo, ressalte-se, objetivo do…

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