Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País.
Art. 5º No caso de extinção do regime mediante despacho dos bens para consumo, os tributos incidentes na importação, calculados com base na legislação vigente à data em que o regime for extinto, serão cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem.

Página 4253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1938073 - MG (2021/0144864-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RUY GONÇALVES MAQUINAS LTDA ADVOGADO : RUY JOSÉ FURST GONÇALVES -…

Página 20096 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2021

causa ao ressarcimento da lesão causada. E a conduta específica prevista no inciso X do art.10 da mesma Lei, se amolda perfeitamente ao presente caso, vez que durante o período em que exerceu o cargo…

Página 20097 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2021

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. (…) II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e…

Página 46 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Junho de 2021

processo, na forma do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma acordada. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se, de…

Página 6980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Junho de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS E INSTRUTORES DE AUTO ESCOLAS DOS CFCS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEAME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar…

Página 6981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Junho de 2021

contábil Sr. Juarez José Hipólito seriam arcados pelo reclamante e deduzidos do crédito exequendo, intime-se o reclamante para comprovar nos autos o pagamento da importância por ele devida, no valor…

Página 1907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Junho de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08b5c96 proferido nos autos. Vistos etc Ante o trânsito em julgado (ID 48b271e) do acórdão (ID b92265d) que não admitiu a tutela…

Página 1908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Junho de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2770680 proferido nos autos. Vistos etc. Os autos vieram conclusos ante o trânsito em julgado da decisão (ID ac85802) que não admitiu a tutela…

Página 148 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Junho de 2021

12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo…

Página 1254 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Junho de 2021

alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação "per relationem' - legitimidade constitucional…

Termo ou Assunto relacionado