Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País.
Art. 5º No caso de extinção do regime mediante despacho dos bens para consumo, os tributos incidentes na importação, calculados com base na legislação vigente à data em que o regime for extinto, serão cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10576-82.2019.5.03.0097

Agravante : HELENA MARIA NUNES DA SILVA Advogado :Dr. Helder Franco Maia Agravado : UNIAO (PGFN) Procurador:Dr. Luciano Costa Miguel Procurador:Dr. Fernando José Amâncio Rodrigues Procurador:Dr. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1900622 RS 2020/0268109-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1900622 - RS (2020/0268109-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por HADLER COMUNICAÇAO LTDA. - ME E LUÍS EDUARDO LOPES HADLER, com fundamento no art. 105, III, a e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022103-29.2021.4.04.0000 5022103-29.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a presente exceção de pré-executividade ajuizada nos autos da execução hipotecária nº5008155-37.2019.4.04.7001/PR. Agrava Luiz Guilherme …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0020491-95.2007.4.03.6100 SP 0020491-95.2007.4.03.6100

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 181, Vol. 4): “CONTRIBUIÇAO À SEGURIDADE SOCIAL - …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010033-45.2020.5.03.0097 MG 0010033-45.2020.5.03.0097

PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA APLICADA PELA FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. PRAZO. Segundo entende a d. 6ª Turma, o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/1977 não suspende o prazo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1409-38.2014.5.02.0002

Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇ AO Advogado :Dr. Raquel Nassif Machado Paneque Agravado : GENIVAL ALVES FILHO Advogado :Dr. Elita Marcia Torres Santos Advogado :Dr. Rafael Lacerda de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932339 MA 2021/0107572-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1932339 - MA (2021/0107572-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com fundamento no art. 105, III, "a", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929392 MT 2021/0088440-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1929392 - MT (2021/0088440-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0067536-12.2020.8.16.0000 PR 0067536-12.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A DISCUSSÃO DAS TESES DE DEFESA ARGUIDAS PELA EXCIPIENTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0061253-70.2020.8.16.0000 PR 0061253-70.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO NÃO EXERCIA A POSSE DO …

Termo ou Assunto relacionado