Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País.
Art. 5º No caso de extinção do regime mediante despacho dos bens para consumo, os tributos incidentes na importação, calculados com base na legislação vigente à data em que o regime for extinto, serão cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem.

Resumo capítulo I, II e III da Instrução Normativa n. 77/2015 INSS

o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição..., decisão julgando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, …

Modelo de Resposta à acusação - Crime descaminho - Com Ausência de Interesse - Insignificância - Falta de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. XXX XXX , já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe promove…

Dívida ativa impossibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO (...) OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE (...) – MS. Custas Valor: R$ 363,45 Autos do Processo de Código nº 2018.8.12. Intermediado por seu mandatário ao final…
há 4 anos

[Modelo] Defesa Preliminar ao Crime de Descaminho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA...ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... Ação Penal, Proc. Nº 0000-00.0000.000 Autor: Ministério Público Federal Acusado: Fulano Beltrano de Tal DEFESA…

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