Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País.
Art. 5º No caso de extinção do regime mediante despacho dos bens para consumo, os tributos incidentes na importação, calculados com base na legislação vigente à data em que o regime for extinto, serão cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem.
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SÚMULA VINCULANTE nº 55 O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. SÚMULA VINCULANTE nº 54 A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda…
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