Art. 5 do Decreto Lei 1569/77

Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País.
Art. 5º No caso de extinção do regime mediante despacho dos bens para consumo, os tributos incidentes na importação, calculados com base na legislação vigente à data em que o regime for extinto, serão cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem.

Andamento do Processo n. 0500170-13.1996.4.03.6182 - Apelação Cívelnº - 29/05/2020 do TRF-3

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam..., em razão da natureza tributária: a) até a EC 08/1977 - …

Andamento do Processo n. 0000129-78.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Leinº 8.212... da Súmula Vinculante 8:"São inconstitucionais o parágrafo único do arti…

Página 1180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 29 de Maio de 2020

da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no... parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989; …

Página 1203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 29 de Maio de 2020

Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no... parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art.…

Página 1204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 29 de Maio de 2020

. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho... de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. …

Página 1205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 29 de Maio de 2020

Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único... da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista …

Página 1206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 29 de Maio de 2020

e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei... 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei

Andamento do Processo n. 0001298-12.2012.5.03.0062 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-3

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam... artigo 765 da CLT; Considerando entendimento segundo o qual, …

Página 22883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991...; Considerando que da data da decisão que ordenou o 1º arquivamento …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005773420195020027 SP

). Isto porque o Decreto-Lei 1.569/77 autoriza, em seu art. 5º, que o Ministro da Fazenda possa determinar a não inscrição do débito na dívida... O A demanda foi ajuizada em 08-V-2019, ou seja, após …

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