Art. 3 do Decreto Lei 1569/77

Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País.
Art. 3º O imposto pago na forma do artigo anterior não será restituído nem poderá ser objeto de compensação em virtude de extinção do regime antes de completado o prazo pelo qual houver sido concedido.

Página 227 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

° do Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3° do Decreto-Lei1.569, de 8 de agosto... de 1977, e art. 3° do Decreto-Lei n° 1.645, de 11 de dezembro de 1978, será …

Página 230 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3° do Decreto-Lei1.569, de 8 de agosto de 1977, e art. 3° do Decreto-Lei...% sobre o valor do débito em cobrança judicial nas execuções fiscais …

Página 234 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

de agosto de 1977, e art. 3° do Decreto-Lei n° 1.645, de 11 de dezembro de 1978, será calculado sobre o montante... referido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado …

Página 574 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

no art. 3º, do Decreto-Lei 1.569/77. 6. A partir da Lei 7.711/88, o referido encargo deixou de ter a natureza.... O art. 5º, § 3º, que fixa o limite de 1% referente a honorários advocatícios, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019192320164047115 RS 5001919-23.2016.4.04.7115

Decreto-Lei 1.025 , de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei 1.569 , de 8 de agosto de 1977..., art. 3º do Decreto-Lei 1.645 , de 11 de dezembro de 1978, e art. 12 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50042750720144047003 PR 5004275-07.2014.4.04.7003

1.025 , de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei 1.569 , de 8 de agosto de 1977, art. 3º... contrarrazões. É o relatório. VOTO O encargo legal tem previsão no Decreto-L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50027446120164047116 RS 5002744-61.2016.4.04.7116

pelo art. 3º do Decreto-Lei 1.569 , de 8 de agosto de 1977, art. 3º do Decreto-Lei 1.645 , de 11 de dezembro... legal tem previsão no Decreto-Lei 1.025 /69, em substituição aos artigos 21 …

Andamento do Processo n. 0006840-73.2014.4.01.3200 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1

, prevista no art. 3º do Decreto-Lei 1.569/1977, vez que o pagamento do débito ocorreu antes do ajuizamento da execução... por cento) do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969, …

Andamento do Processo n. 0025167-86.2018.5.24.0004 - ATOrd - 05/09/2019 do TRT-24

° do Decreto-Lei1.569, de 8 de agosto de 1977, e art. 3° do Decreto-Lei n° 1.645, de 11 de dezembro de 1984, será calculado.... (...) § 2° O encargo referido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025, …

Página 762 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

no art. 3º do Decreto-Lei 1.569/1977, vez que o pagamento do débito ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal...) do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969, prevista no De…
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