Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País.
Art. 3º O imposto pago na forma do artigo anterior não será restituído nem poderá ser objeto de compensação em virtude de extinção do regime antes de completado o prazo pelo qual houver sido concedido.

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5003480-90.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003480-90.2020.4.03.6106 POLO ATIVO EMERSON FABIANO DA SILVA BORGES ADVOGADO(A/S) FERNANDA REGINA VAZ DE CASTRO | 150620/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Resolução n. 2.091 - 26/11/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO Nº 2.091, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011, que cria e regula o Manual de Arrecadação no Sistema Cofecon/Corecon. O…

Página 272 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2021

credor de qualquer obrigação pelas normas expressas nos artigos 408 a 416 do Código Civil e as disposições continas no CTN. § 5º Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo…

Petição - Ação Retido na fonte

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 5a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO-SP ED no Proced. Comum n° E INTERMEDIAÇÕES DE SEGUROS LTDA. , já qualificada, por seu advogado, infra-assinado, ante a obscuridade e omissão…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5020201-83.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020201-83.2020.4.03.6182 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020201-83.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0034654-23.2010.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0034654-23.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0034654-23.2010.4.03.6182 SP

E M E N T A   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – AUSENTE NULIDADE SENTENCIADORA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, SEM EXAME DE MÉRITO –   ENCARGO …

Intimação - Execução Fiscal - 0000796-59.2014.4.03.6182 - Disponibilizado em 11/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000796-59.2014.4.03.6182 POLO PASSIVO PRIUS - COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E INSTALACOES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS | 103918/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002740-08.2017.4.04.7110 RS 5002740-08.2017.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002740-08.2017.4.04.7110/RS RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO:…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5015932-98.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 08/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015932-98.2020.4.03.6182 POLO ATIVO CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS | 141750/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015932-98.2020.4.03.6182…

Termo ou Assunto relacionado