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23 de outubro de 2017
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 108140820124039999 SP

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO COMO TEMPO ESPECIAL DE PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O período de afastamento por incapacidade deve ser computado como comum para fins de aposentadoria por tempo de contr...

Pg. 814. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo comos arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo

Pg. 710. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. SEU CARÁTER ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. I - A aposentadoria por tempo de serviço é devida ao

Pg. 345. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma

Pg. 1807. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2017

Não há necessidade de que o segurado demonstre a existência de dano concreto decorrente do labor em condições insalubres. Nada obstante, é preciso que se comprove o tempo de trabalho “permanente, não

Pg. 170. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Vistos.Trata-se de ação de rito comum, compedido de tutela de urgência, por meio da qual persegue a autora a concessão do benefício de aposentadoria especial. Sustenta, para tanto, trabalho sob

Pg. 306. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

instrumental.2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, conseqüencializando-se que, emrespeito ao direito adquirido, prestado o serviço emcondições adversas, por

Pg. 578. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

especial, em razão de sua exposição a ruídos em intensidades prejudiciais à saúde, sendo enquadrados no item 2.0.1 do quadro anexo ao Decreto 3.048/99. Não faz jus, entretanto, à contagem dos

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50086087320174047107 RS 5008608-73.2017.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5008608-73.2017.4.04.7107/RS RELATOR : GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY RECORRENTE : DERCIO GUEDES ADVOGADO : LUCIANA RODRIGUES KAIPER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 498. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

comumobjetivando o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 03/01/1983 a 31/12/1986, na Orion S/A, e de 13/02/1989 a 13/11/2012, na General Motors do

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