Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial. (Incluído pelo Decreto nº 4.882, de 2003)
(Revogado)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Página 4412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Maio de 2024

trabalhadora. Assim, nestas circunstâncias de exposição percebidas pela trabalhadora, é incorreta a classificação técnica sob o título de insalubridade em grau máximo, pois, além de NÃO manter o…
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Página 4416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Maio de 2024

15, aprovada pela Portaria n. 3.214, de 1978, por autorização dos arts. 155, 196 e 200 da CLT, cuja avaliação é qualitativa, requer a comprovação de execução de atividade mediante "contato…
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Intimação - Apelação Cível - 5002196-39.2020.4.03.6141 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002196-39.2020.4.03.6141 POLO ATIVO EDILSON ALVES ANTERIO ADVOGADO(A/S) VIVIAN LOPES DE MELLO | 303830/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 APELAÇÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000386-73.2022.4.03.6136 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000386-73.2022.4.03.6136 POLO ATIVO APARECIDO RINALDO CARNAVALE ADVOGADO(A/S) CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI | 206224/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000262-07.2023.4.03.6120 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000262-07.2023.4.03.6120 POLO ATIVO MARCOS ROBERTO DA FONSECA ADVOGADO(A/S) LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS | 335116/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001369-91.2020.4.03.6120 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001369-91.2020.4.03.6120 POLO ATIVO CLAUDECIR CHIUCHI ADVOGADO(A/S) MARCELO DOS SANTOS ALVES | 295912/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000914-24.2023.4.03.6120 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000914-24.2023.4.03.6120 POLO ATIVO PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ATYLA MILANEZ PIRES | 336711/SP EDILAINE CRISTINA DE OLIVEIRA | 395698/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0110791-91.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0110791-91.2021.4.03.6301 POLO ATIVO ANTONIO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ODILSON DO COUTO | 296524/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0078951-63.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0078951-63.2021.4.03.6301 POLO ATIVO P. G. M. R. ADVOGADO(A/S) RICARDO DE MENEZES DIAS | 164061/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0088695-82.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0088695-82.2021.4.03.6301 POLO ATIVO JOSE CARLOS LACERDA LIMA ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE COUTINHO BRAGA | 469014/SP SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA | 262301/SP DANIELA ARITA SANDES |…