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27 de fevereiro de 2017
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 336. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/02/2017

de 28/03/1994 a 31/05/1995. O parágrafo único do art. 65 do atual Regulamento da Previdência Social , apontado... FERREIRA INFANTE RELATOR (A) VIEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA... MAIA VENTURINI APELADO : JOSE PATRICIO BISPO ADVOGADO : MG00040238 - GERALDO A...

Pg. 581. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

considerado como atividade especial, nos termos do parágrafo único do artigo 65 do Decreto 3.048/99. Neste sentido.... Decreto 3048/99. (...). 1. Os períodos em gozo de auxílio-doença, apesar de poderem ser computados como tempo... único, do Decreto 3048/99. 2. Recebidos os embargos de declaração como agravo legal ...

Pg. 5322. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

de que a incapacidade tenha decorrido do exercício da atividade profissional, conforme exige o art. 65 do Regulamento da Previdência... Social, com redação dada pelo Decreto 4.882/2003. Precedentes do TRF da 4ª Região. Isso não impede que o impetrante possa... a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 ...

Pg. 5465. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (Decreto 3.048/99, art. 65), entendo estar devidamente... que devia se pronunciar (CPC, art. 1.022). 2. O acórdão julgou o recurso nos limites da litiscontestatio, sem obscuridade... -unânime. DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/...

Pg. 5483. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (Decreto 3.048 /99, art. 65 ), deve-se concluir pela permanência...-07.2011.4.01.3814/MG : JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR... : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELANTE ...

Pg. 5487. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (Decreto 3.048/99, art. 65), entendo estar devidamente preenchido.... 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma - unânime. DJU 20/3.06.). (EDAC.../06/2001, em atividades no setor de infraestrutura na área responsáv...

Pg. 5489. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

ou da prestação do serviço” (Decreto 3.048/99, art.65), entendo estar devidamente preenchido o requisito da permanência... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : RAIMUNDO ANTONIO DE ARAUJO... obscuridade ou contradição e sanar omissão sobre ponto que devia se pronun...

Pg. 5492. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (Decreto 3.048/99, art.65... SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : JOSE CARLOS DE SOUZA E OUTROS(AS) ADVOGADO : DF... omissão sobre ponto que devia se pronunciar (CPC, art. 1.022). 2. O...

Pg. 257. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

de salário-maternidade. Isso está previsto no parágrafo único do art. 65 do Decreto 3.048 /99 (acrescido pelo Decreto ... a 30/09/1996 01/11/1996 a 05/06/2013 01/09/2013 a 23/11/2015 O INSS já admitiu no âmbito administrativo o enquadramento... a 31/05/1993 01/07/1993 a 31/08/1993 01/01/1994 a 31/01/1994 01/05/19...

Pg. 262. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

previsto no parágrafo único do art. 65 do Decreto 3.048/99 (acrescido pelo Decreto 4.882/2003): “Parágrafo único... especial de trabalho. Quanto à exposição a poeira de ferro, esse minério não é agente nocivo classificado no Decreto ... 3.048/99, tampouco na NR-15 do MTE. Portanto, a exposição a esse agente qu...

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