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26 de maio de 2017
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 1237. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

/2003, que alterou a redação do artigo 65 do Decreto 3.048/99, é aquele em que a exposição do segurado ao agente nocivo... para comum é permitida para qualquer período de trabalho, nos termos do artigo 70, § 3º, do Decreto 3.048/99... do artigo 29 da Lei 8.213/91 dada pela Lei 9.876/99 para os benefícios co...

Pg. 522. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

da produção do bem ou da prestação do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até... lista emanou do anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março..., como segurado do RGPS, por tempo de contribuição. Desta forma,...

Pg. 1322. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

, nos termos do art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99. Não há razão, portanto, para não computar o período..., após ampla defesa e contraditório, nos termos do art. 69, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, com a redação dada... -, mas as contribuições por ele recolhidas à Previdência Social, a teor do art. 50 ...

Pg. 1485. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

de exposição ao agente agressivo eletricidade com intensidade superior a 250 volts. O art. 65, caput, do Decreto 3.048/99... contemplado no Anexo IV do Decreto 2.172/97; e iii) o PPP não fornece o código GFIP para o período posterior a 1999... intermitente a agentes nocivos, somente a partir da Lei 9.032/95, ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50025328320154047016 PR 5002532-83.2015.404.7016

de benefício por incapacidade (NB 31/5379002060), nos termos do art. 65 , parágrafo único , do Decreto 3.048 /99... de serviço urbano comum pelo multiplicador 1,40, conforme art. 70 do Decreto 3.048 /99. Voto por negar provimento... 1.1.6 do anexo ao Decreto 53.831 /64 e 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.17...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50425670220164047000 PR 5042567-02.2016.404.7000

nova redação ao art. 65 do Decreto 3048/99), há o enquadramento de atividade especial. O agente biológico apontado no PPP..., conforme estabelece o art. 70, § 1°, do Decreto 3.048/99.   Assim, até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade.... 2.172/97 e 3.048/99) e 85 db a partir de 18 de novembro de 200...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50162706420124047107 RS 5016270-64.2012.404.7107

como tempo de serviço especial, exceto se o benefício for acidentário (art. 65 , parágrafo único , do Decreto 3.048 /99... pela variação do INPC (art. 41-A da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 11.430 /06, precedida da MP 316 /06.../1997, e os Decretos 2.172 /1997 (Anexo IV) e 3.048 /1999 a partir de 6/3/1997, ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50542134820124047000 PR 5054213-48.2012.404.7000

da prestação do serviço. 2. A Lei 9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99... da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048 /99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido... DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 65 DO DECRETO 3.048 /99. ALTERAÇÃO PELO...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50542616120134047100 RS 5054261-61.2013.404.7100

. A Lei 9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048 /99, resguardam o direito... da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo... deve ser contado como tempo comum, segundo a redação atual do a...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50149853620124047107 RS 5014985-36.2012.404.7107

/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, resguardam o direito adquirido... da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048 /99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido..., e os Decretos n.º 2.172 /97 (Anexo IV) e n.º 3.048 /99 a partir de 06-03-199...

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