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20 de março de 2019
Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Decreto Lei 1569/77

Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País.

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 241879620184039999 SP

5º do decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência... permaneceu até o advento da Emenda Constitucional 08/77, de 14 de abril de 1977, a qual conferiu às contribuições... PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei Orgânica da Previdên...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2679620115150113 0000267-96.2011.5.15.0113

, parágrafo único, do Decreto-lei 1.569/1977 e 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratavam de prescrição e decadência de crédito... das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto ..., posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova red...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24003120055050039

acórdão proferido por esta 7ª Turma, ao fundamento de que "o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977... de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77, consubstanciada na Súmula Vinculante 8... Federal. - violação do art. Lei 11941/2009, artigo 14, §1º, inci...

Pg. 191. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019

dos consumidores. No extraordinário, discute-se a harmonia, ou não, da redação original do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911...-Lei 1.569/1977 teria sido declarado inconstitucional, tendo sido restringido a sua aplicação aos créditos de natureza... de origem teria interpretado de forma equivocada a Súmula Vincula...

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019

Vinculante 8/STF (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46... de supressão de instância. 1. O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/77 foi declarado inconstitucional... de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput art. 5º do...

Inteiro Teor. : ARR 101151620175030151

da Previdência Social a cinco anos ( São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977... se viabiliza por ofensa ao artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91, porque, conforme se depreende do contexto fático-probatório... e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 15801120155170012

do Decreto-lei 1.569 , de 8 de agosto de 1977, substitui a condenação do devedor em honorários de advogado e o respectivo... de 20% instituído pelo Decreto-Lei 1.025 /69, que substitui os honorários advocatícios a cargo do devedor...% DO DECRETO-LEI 1.025 /69 - ART. 1º Alega a executada que não pode prevalece...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 23387520135120019 SC 0002338-75.2013.5.12.0019

inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991... e, do §7º do art. 276 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 4.032/2001. O parágrafo único do art. 876... pelo Decreto 4.032/2001, contém a seguinte redação: Art. 276. Nas ações ...

Inteiro Teor. 10008702620185020613 SP

de nova ação. Aplicação do Decreto-Lei 1.569/77. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT...). Isto porque o Decreto-Lei 1.569/77 autoriza, em seu art. 5º[3], que o Ministro da Fazenda possa determinar a não inscrição... do débito na dívida ativa e, ainda, uma vez inscrito, a sua não execução....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50016695920174047016 PR 5001669-59.2017.4.04.7016

do Decreto-Lei n º 1.569/77, já se conferia tal prerrogativa ao Ministro da Fazenda, na forma do art. 5º (" ... o Ministro.... I, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, em razão dos seguintes fatos: "No dia 22.03.2016... artigo 334-A, § 1º, inc. I, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/6...

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