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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 64, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Referido laudo deve acompanhar o PPP...°, do Decreto n.º 3.048/99.As exigências para a declaração de tempo de trabalho em condições especiais são aquelas... nem intermitente, em exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológico...

Andamento do Processo n. 0000644-05.2017.4.03.6344 - 21/09/2017 do TRF-3

0000644-05.2017.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6344008669 AUTOR: JO O BATISTA FARIA FERREIRA (SP303805 - RONALDO MOLLES, SP085021 - JUAN EMILIO MARTI GONZALEZ)

Pg. 1402. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

Arquivo 23: trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, em que alega que a sentença (arquivo 22) teria incorrido em omissão. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 56558520104036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 24/11/2016 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005655-85.2010.4.03.6109/SP 2010.61.09.005655-9/SP RELATOR : Desembargador Federal

APELAÇÃO CÍVEL: AC 3341520144036114 SP

, do Decreto 3.048/99, apenas o auxílio-doença possibilita o cômputo para fins de aposentadoria especial. (TRF3, n. 0002740... como atividade especial, apenas os períodos de auxílio-doença, pois, nos termos do parágrafo único do artigo 64... a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91, com redação ...

Andamento do Processo n. 0000334-15.2014.4.03.6114 - Apelação Cível - 31/08/2017 do TRF-3

os períodos de auxílio-doença, pois, nos termos do parágrafo único do artigo 64, do Decreto 3.048/99, apenas o auxílio... do artigo 29 da Lei 8.213/91, comredação dada pela Lei 9.876/99. 6. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à... do artigo 142 da Lei 8.213/1991. 4. Desse modo, computados apenas ...

Pg. 1515. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2017

, do Decreto 3.048/99, apenas o auxílio-doença possibilita o cômputo para fins de aposentadoria especial. (TRF3, n. ... computado como atividade especial, apenas os períodos de auxílio-doença, pois, nos termos do parágrafo único do artigo 64..., comvalor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1052988 SP 2017/0024077-1

, violação aos arts. 64, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048 /199, 58, § 1º, da Lei n. 8.213 /1991, bem como à Lei n. 11.301... prosperar. Em relação à alegada contrariedade aos arts. 64, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048 /199, 58, § 1º, da Lei n... o condão de afastar o apontado óbice sumular. Quanto aos arts. 64, §§ 1º e 2...

Andamento do Processo n. 2017/0024077-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/08/2017 do STJ

de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 64, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/199, 58, § 1º, da Lei n. 8.213...-se que a irresignação recursal não merece prosperar. Em relação à alegada contrariedade aos arts. 64, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048... ESPECIAL 1.052.988 - SP (2017/0024077-1) RELATOR : MINISTR...

Pg. 2548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2017

. 64, §§ 1º e 2°, do Decreto n. 3.048/199, 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, bem como à Lei n. 11.301/2006... obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 64, §§ 1º e 2°, do Decreto n.... 3.048/199, 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, bem como à Lei n. 11.301/2006, susten...

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