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24 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 64, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

T

TRT-8 -

Pg. 2586. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/05/2017

, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social) que dispõe no artigo 64, §§ 1º e 2º e no art. 68, caput: "§ 1o..., classificados como químicos, físicos ou biológicos. Atualmente, a aposentadoria especial está prevista no Decreto 3.048... § 2º do art. 68. (Redação dada pelo Decreto 8.123, de 2013) (...)...

T

TRT-8 -

Pg. 2592. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/05/2017

de maio de 1999 ( Regulamento da Previdência Social ) que dispõe no artigo 64 , §§ 1º e 2º e no art. 68 , caput: "§ 1o... a regulamentação do art. 58 , parágrafo 4º da Lei 8.213 /91, pelo Decreto 4.032 /01. Ressalta que o Decreto 8123 /2013..., que alterou o Decreto 3048 /1999, dispõe sobre as regras para perceb...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 8880420104036109 SP

auxílio-doença deve ser computado como atividade especial, nos termos do parágrafo único do art. 64 , do Decreto 3.048 /99. 5. Apelação do INSS improvida..... APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Dispõe o art. 57 da Lei 8.213 /91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez... Judicial 1 DATA:03/05/2017 - 3/5/201...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 8880420104036109 SP

computado como atividade especial, nos termos do parágrafo único do art. 64, do Decreto 3.048/99. 5. Apelação do INSS... deve ser computado como atividade especial, nos termos do parágrafo único do artigo 64, do Decreto 3.048/99... 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 27773320084036183 SP

. - O parágrafo único do artigo 64 ["rectius", art. 65] , do Decreto 3.048 /99 dispõe, a respeito da concessão..., estando excluído o previdenciário. Nos termos do art. 65, p.u. do Decreto 3.048 /99, considera-se tempo de trabalho... a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080 /79 e 53.831 /64, até 05/03/1997, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 76142420144036183 SP

fins de aposentadoria especial . - O parágrafo único do artigo 64 ["rectius", art. 65] , do Decreto 3.048 /99 dispõe... considerado como tempo de atividade especial, estando excluído o previdenciário. Nos termos do art. 65, p.u. do Decreto 3.048 /99... se aposentar à época em que foi editada a Lei 9.032 /95, con...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 24690620094036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002469-06.2009.4.03.6104/SP 2009.61.04.002469-0/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 34667820134036126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003466-78.2013.4.03.6126/SP 2013.61.26.003466-2/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 91706520094036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009170-65.2009.4.03.6109/SP 2009.61.09.009170-3/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ

Andamento do Processo n. 1000381-50.2015.5.02.0465 - RO - 20/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000381-50.2015.5.02.0465 Relator ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA RECORRENTE MAURICIO DE SOUSA MOTA ADVOGADO WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA (OAB: 196134/SP) RECORRENTE CONCRESERV CONCRETO &

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