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Jusbrasil - Tópicos
01 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 64, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 2535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

artigo 3.048, de 06 de maio de 19991º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado... trabalhou nas atividades nocivas de forma intermitente, nos termos do artigo 64, § 1.º, do Regulamento previsto no... por quase vinte e cinco anos sob exposição de agentes químicos nocivos, nos termo...

Pg. 1583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/02/2017

em ambiente perigoso, que pode ser suprimido a qualquer tempo. Por fim, o art. 64, § 1º, II, do Decreto .3048, com redação..., portanto, o pedido de adicional de periculosidade na base de 30% do salário base do Autor (artigo 193, § 1o da CLT... a Súmula 428 do C. TST sobre o tema: "Súmula 428 do C. TST: SOBREAVIS...

Andamento do Processo n. 1005125-59.2014.8.26.0286 - Procedimento Comum - 02/02/2017 do TJSP

, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação do tempo... por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Referido laudo... Regime Geral da Previdência Social antes de 16 de dezembro de 1.998 (data em qu...

Andamento do Processo n. 0010800-41.2015.5.15.0092 - e - 02/02/2017 do TRT-15

, o art. 64, § 1º, II, do Decreto .3048, com redação dada em 2013, dispõe que a concessão da aposentadoria especial... do Decreto n.3.048/99 (art. 214). O fato gerador da contribuição previdenciária se dá no momento do pagamento feito..., considera-se que a petição inicial é inepta nas hipóteses do artigo 330, § 1º d...

Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2017

o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação do tempo de trabalho em condições... ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Referido laudo deve acompanhar o PPP... do Decreto n.º 53.831/64e nos Anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79. Neles,...

Pg. 4584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/02/2017

. 64, § 1º, II, do Decreto .3048, com redação dada em 2013, dispõe que a concessão da aposentadoria especial dependerá...% do salário base do Autor (artigo 193, § 1o da CLT), com os reflexos em aviso prévio, horas extras, férias + 1/3, 13º salário... demandou apuração técnica, com laudo do perito (ID. 2C9bb1d) nos se...

Pg. 60. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2017

e artigo 64, parágrafo 1º, do Decreto n. 3.048/99; c) Que com relação aos demais agentes nocivos, a contar de 29.04.1995.... 53.831/64, artigo 64, parágrafo único, dos Decretos n. 357/91 e n. 611/92, artigo 62, parágrafo 1º, do Decreto n. 2.172/97... feito mediante apresentação de formulário e laudo pericial. Nesse as...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50006746820114047206 SC 5000674-68.2011.404.7206

83.080 /79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos n.º 2.172 /97 (Anexo IV) e n.º 3.048 /99 a partir de 06-03-1997...), no artigo 31 e as Consolidações das Leis da Previdência Social - CLPS - aprovadas pelos Decretos 77.077 , DOU...), seja com a expressão 'permanente, não ocasional nem intermitente' (art. 62 , § 1º...

Andamento do Processo n. 0007242-79.2014.8.26.0564 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

57, § 3º DA LF 8.213/91 E NA NORMA DO ARTIGO 64, § 1º DO DECRETO FEDERAL 3.048/99 – RECURSOS DAS RÉS PROVIDOS. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcela Prohorenko.../91, QUE TRATA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – DIREITO RECONH...

Pg. 2402. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

, § 1º DO DECRETO FEDERAL 3.048/99 – RECURSOS DAS RÉS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R... BERNARDO DO CAMPO – APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.213/91, DE 27/07/91, QUE TRATA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL... DE QUE, SATISFEITOS ESTARIAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA REGRA DO ARTIGO 57...

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