Artigo 15 do Decreto nº 90.922 de 06 de Fevereiro de 1985

Decreto nº 90.922 de 06 de Fevereiro de 1985

Regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.
Art 15. Ao profissional registrado em Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional será expedida Carteira Profissional de Técnico, conforme modelo aprovado pelo respectivo Órgão, a qual substituirá o diploma, valendo como documento de identidade e terá fé pública.
Parágrafo único. A Carteira Profissional de Técnico conterá, obrigatoriamente, o número do registro e a habilitação profissional de seu portador.
(Revogado)
Parágrafo único. A Carteira Profissional conterá, obrigatoriamente, o número do registro e o nome da profissão, acrescido da respectiva modalidade. (Redação dada pelo Decreto nº 4.560, de 30.12.2002)

Página 1936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

aplicável, a eles, o Decreto 90.922 /85), determina o art. 12 do Decreto 90.922 /85 que “nos trabalhos executados... contrária para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. …

Andamento do Processo n. 1031572-42.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 12/12/2019 do TJSP

Processo 1031572-42.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA…

Página 2399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

a ação é improcedente. Cumpre destacar, em primeiro lugar, que não ocorreu a prescrição da pretensão da autora. Isso porque o prazo previsto pelo art. 206, § 1º, II, do CC (assim como aquele previsto…

Página 2492 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

Relator, foi suspenso unicamente os atos expropriatórios do bem objeto da lide, prosseguindo o feito, em seus regulares termos. (fls. 54). A parte contrária apresentou contraminuta (fl.64/65). É a…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 112 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão Ementa: Direito Constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ausência de Requisitos Prescritos na Lei nº 9.882/1999. Não admissão. 1. Arguição de descumprimento de …

Andamento do Processo n. 112 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 09/08/2019 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (130) FUNDAMENTAL 112 ORIGEM : ADPF - 81775 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS…

Página 28 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2019

CRUZ ADV.(A/S) : SEBASTIÃO DA COSTA SAMPAIO NETO (3792/MA) DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão em que indeferi pedido de reconsideração tendo em conta a inexistência de…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 01003688620188010000 AC 0100368-86.2018.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Jurisdicional Acórdão n.º : 10.767 Classe : Mandado de Segurança n.º 0100368-86.2018.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024077448405001 MG

do Decreto . 90.922/85, que regulamentou a Lei . 5.524/68, que, por sua vez, dispõe sobre o exercício da profissão... normativo expresso nos §§ 1º e 2º, do artigo 6º, da lei . 8.987, de 13 de …

Página 2367 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2013

ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela…

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