Artigo 10 do Decreto nº 90.922 de 09 de Agosto de 19991999

Decreto nº 90.922 de 06 de Fevereiro de 1985

Regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.
Art 10. Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem pelas características de seu currículo escolar, considerados, em cada caso, os conteúdos das disciplinas que contribuem para sua formação profissional.
(Revogado pelo Decreto nº 4.560, de 30.12.2002)

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 112 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão Ementa: Direito Constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ausência de Requisitos Prescritos na Lei nº 9.882/1999. Não admissão. 1. Arguição de descumprimento de …

Andamento do Processo n. 112 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 09/08/2019 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (130) FUNDAMENTAL 112 ORIGEM : ADPF - 81775 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS…

Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2019

g) administração de propriedades rurais; ..................................................................................... VIII - responsabilizar-se pelo planejamento, organização, monitoramento…

Página 54 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Março de 2018

“APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. PROJETOS ATÉ 800 KVA. LEI Nº 5.524/68 E DECRETO Nº 90.922/85. ILEGALIDADE. NÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50544247920154047000 PR 5054424-79.2015.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054424-79.2015.4.04.7000/PR RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR APELADO : PAULO SERGIO PINHEIRO MITTER…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085495920154047009 PR 5008549-59.2015.404.7009

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008549-59.2015.4.04.7009/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : LEOCIR PILATTI ADVOGADO : Eduardo Roos Elbl APELADO : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 5647 PR 1999.70.03.005647-9

Publicado no D.J.U. de 14/01/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.70.03.005647-9/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 5647 PR 1999.70.03.005647-9

Publicado no D.J.U. de 14/01/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.70.03.005647-9/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 15348 MT 1997.01.00.015348-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO EM MS Nº 1997.01.00.015348-4/MT Processo na Origem: 9600035610…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 26328 ES 99.02.25856-5

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 99.02.25856-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO APELANTE : JOVANY RITA SOARES ADVOGADO : ROSELI ALCEBIADES FERREIRA SILVA E OUTRO APELADO :…

Termo ou Assunto relacionado