Inciso VIII do Parágrafo 2 do Artigo 62 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção III
Da aposentadoria por idade do trabalhador rural (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VIII - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

TJRJ • Procedimento Comum • 0006956-78.2010.8.19.0001 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

.................................................................... ~~ l.. ~ JASSOC;adoS - EXMO . SR . JUIZ DE DIREITO DA 25 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. o LAUDO…

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e dos arts. 60, X, 62, §§ 1º e 2º, I a VIII, 3º, 4º, 5º e 6º, e 63 do Decreto 3.048/1999. O Superior Tribunal de Justiça entende..., 2º e 3º, e 106 da Lei 8.213/1991 e dos arts. 60, X, 62, §§ 1º e 2