HC 200616 NÚMERO ÚNICO: 0051945-05.2021.1.00.0000 DECISÃO. Vistos. Habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de Jose Maderna Ribas, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma, do…
Artigo 33 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 33. Na fixação da pena de multa relativa aos crimes previstos nesta lei, o limite a que se refere o § 1º do art. 49 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de.1940, pode ser estendido até o décuplo, se verificada a situação nele cogitada.
10. Pena de Multa - Curso de Execução Penal - Ed. 2019
10.1.Considerações gerais O Direito Penal brasileiro estabeleceu a pena de multa como uma das espécies de sanção, ao lado das penas privativas de liberdade e das restritivas de direitos. As…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1766615 - SP (2020/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO NEIVAN ALVES DA SILVA contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª …
Andamento do Processo n. 9001826-86.2021.8.21.0073 - 18/10/2021 do TJRS
9001826-86.2021.8.21.0073(CNJ) - MARKUS CAR AUTOPEÇAS LTDA - ME (MOISÉS BECKER DA SILVEIRA 96799/RS) XPAULO ROBERTO DA ROCHA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS, ETC.ANALISANDO OS AUTOS,…
Página 350 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Outubro de 2021
FORO DETRAMANDAÍ - 3ª VARA CÍVEL 3ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TRAMANDAÍ NOTA DE EXPEDIENTE Nº 167/2021 073/1.09.0004807-1 (CNJ XXXXX-37.2009.8.21.0073) - DIAL…
Andamento do Processo n. 1766615 - Agravo em Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1766615 - SP (2020/0253049-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FRANCISCO NEIVAN ALVES DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO…
Página 10398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-55.2020.4.04.7107 RS XXXXX-55.2020.4.04.7107
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº XXXXX-55.2020.4.04.7107/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-55.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: ENUL XXXXX-66.2015.4.04.7200 SC XXXXX-66.2015.4.04.7200
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM Embargos Infringentes e de Nulidade Nº XXXXX-66.2015.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº…
Andamento do Processo n. 9000858-56.2021.8.21.0073 - 17/06/2021 do TJRS
9000858-56.2021.8.21.0073(CNJ) - MARCO ANTONIO DE QUADROS (MARCO ANTONIO DE QUADROS 56569/RS) XEVERTON DE SOUZA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O CHEQUE QUE…