deste artigo, a pena será aquela estabelecida no art. 5° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, aplicando-se à espécie...”, que apenas havia a remissão de seu preceito secundário ao disposto no ar……
Art. 33 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86
LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 33. Na fixação da pena de multa relativa aos crimes previstos nesta lei, o limite a que se refere o § 1º do art. 49 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de.1940, pode ser estendido até o décuplo, se verificada a situação nele cogitada.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 01011142519924036181 SP
nos artigos 4º , caput, e 5º da Lei nº 7.492 /1986, c/c 29 , 69 e 71 , do Código Penal . 2. Homologado o pedido de desistência... da pretensão punitiva estatal, em relação ao crime do artigo 5º da L……
Andamento do Processo n. 70651-50.2014.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/09/2019 do TRF-1
prática do delito tipificado no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7492/86, na forma do artigo 14, inciso II, do Código... art. 33 da Lei 7.492/86. A correção monetária deverá incidir sobre o …
Andamento do Processo n. 70651-50.2014.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/09/2019 do TRF-1
VIEIRA A Exma. Sra. Juiza exarou : (...cont.)a.2) Art. 19 da Lei nº 7.492/86 - contrato relativo ao imóvel..., tendo em vista a condição financeira do acusado, bem assim o disposto no art. 33 da Lei…
Andamento do Processo n. 70651-50.2014.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/09/2019 do TRF-1
prevista no parágrafo único do art. 19, da Lei 7.492/86, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando... mínimo vigente ao tempo dos fatos, tendo em vista a condição financeira do …
Página 124 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019
prática do delito tipificado no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. b)condenar CARLOS HENRIQUE VIEIRA... financeira do acusado, bem assim o disposto no art. 33 da Lei 7.492/86. A correção …
Página 125 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019
) Art. 19 da Lei nº 7.492/86 - contrato relativo ao imóvel da Superintendência da empresa Filadelphia Em análise..., bem assim o disposto no art. 33 da Lei 7.492/86. A correção monetária deverá …
Página 126 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019
a condição financeira do acusado, bem assim o disposto no art. 33 da Lei 7.492/86. A correção monetária deverá incidir... HENRIQUE VIEIRA A Exma. Sra. Juiza exarou : (...cont.)b)Juliano Vieira da …
Andamento do Processo n. 1.796.730 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ
de reais no Brasil, configura o crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986. 3. A comprovação... pecuniária, que atendeu ao disposto nos arts. 22, parágrafo único, e 33 da Lei …
Página 11461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019
. 22 , parágrafo único , e 33 da Lei n. 7.492 /1986, não sendo adequada, em sede de recurso especial, a revisão... continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal se faz tão somente em …
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