Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 33. Na fixação da pena de multa relativa aos crimes previstos nesta lei, o limite a que se refere o § 1º do art. 49 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de.1940, pode ser estendido até o décuplo, se verificada a situação nele cogitada.
Doutrina sobre este ato normativo
COMENTÁRIOS MANOEL PEDRO PIMENTEL 1. Quando analisamos o art. 1.º desta lei ora em estudo, tivemos oportunidade de dizer que as penas de multa não foram fixadas, expressamente, obedecendo recomendação da moderna ciência das penas. Aplica-se o disposto no art. 49 do CP, consoante a redação dad...
Manoel Pedro Pimentel
Art. 33 - Da Aplicação e do Procedimento Criminal - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional: Comentários à Lei 7.492, de 16.6.86
HC 200616 NÚMERO ÚNICO: 0051945-05.2021.1.00.0000 DECISÃO. Vistos. Habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de Jose Maderna Ribas, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma, do…
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