Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5007993-66.2015.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: SULIVAN FRANCISCO DA…
Artigo 33 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 33. Na fixação da pena de multa relativa aos crimes previstos nesta lei, o limite a que se refere o § 1º do art. 49 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de.1940, pode ser estendido até o décuplo, se verificada a situação nele cogitada.
Seminar on Taxation and Crime
Seminar on Taxation and Crime • Alexandre Pontieri: Advogado com atuação em todas as instâncias do Poder Judiciário; nos últimos anos atuando perante os Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), e…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 652561 RS 2021/0077600-6
HABEAS CORPUS Nº 652561 - RS (2021/0077600-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CARLOS HUGO SOSA PALMEROLA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL …
Andamento do Processo n. 651699 - Habeas Corpus - 24/03/2021 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 651699 - SP (2021/0074500-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MAURO ATUI NETO ADVOGADO : MAURO ATUI NETO - SP266971 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…
Página 9292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021
30. No caso concreto, pela redução doquantumdas vetoriais e do afastamento da agravante inserta 62, Ido CP em relação a um dos réus, fica redimensionada as penas de todos os réus, que deverão,nos…
Página 2539 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021
Após apresentação de contrarrazões aos aclaratórios (evento nº 16, p. 140/151, dos autos de origem) e de nova manifestação (evento nº 22, p. 163/164, dos autos de origem), o magistrado singular assim…
Página 2539 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021
Após apresentação de contrarrazões aos aclaratórios (evento nº 16, p. 140/151, dos autos de origem) e de nova manifestação (evento nº 22, p. 163/164, dos autos de origem), o magistrado singular assim…
Página 79 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020
repartição federal competente" (art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei n.º 7.492/1986), pretendeu-se tipificar... a prévio pagamento de reais no Brasil, configura o crime previsto no art. …
Página 1023 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Agosto de 2020
Há entretanto, atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, eis que o réu possui 70 (setenta) anos (evento 251), razão pela qual reduzo à pena 2 (dois) anos e 2 (meses) de reclusão e 20 (vinte)…
Página 897 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2020
-financeiro, na forma do artigo 49 § 1º do Código Penal c/c artigo 33 da Lei 7.492 /86. O valor da pena de multa será... 7.492 /86. 1. Pena-base Os parâmetros para fixação da pena como orienta o arti……