Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 31. Nos crimes previstos nesta lei e punidos com pena de reclusão, o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação que autoriza a prisão preventiva.
Doutrina sobre este ato normativo
COMENTÁRIOS MANOEL PEDRO PIMENTEL 1. Extremamente complicada, e doutrinariamente confusa, a redação deste dispositivo, que teve origem no Projeto da Câmara dos Deputados, sem qualquer alteração quando a proposta tramitou pelo Senado. Transparece a intenção de severidade do legislador, que acr...
Manoel Pedro Pimentel
Art. 31 - Da Aplicação e do Procedimento Criminal - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional: Comentários à Lei 7.492, de 16.6.86
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 14a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP. Processo n.° Controle 2049/2019 FERNANDO NICACIO , brasileiro, casado , orientador…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE URUPÊS/SP. CRIMINAL Processo n. , brasileiro, união estável, trabalhador rural, portador do RG. , filho de E preso junto à…
Capítulo II Das demais disposições Art. 85. O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei. Anotação Instalado, o CNSS atuou até sua…
Capítulo I – Introdução 1.Conceito A pena criminal é a sanção imposta pelo Estado por previsão legal específica e consistente na perda ou restrição de bens jurídicos do responsável pela infração, em…
Seminar on Taxation and Crime • Alexandre Pontieri: Advogado com atuação em todas as instâncias do Poder Judiciário; nos últimos anos atuando perante os Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), e…
Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de…
4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ainda que não estejam presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 incisos I e III do Código Penal,…
direito poderá ser convertida em privativa de liberdade, na hipótese de descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo. O…
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. REGULAR ESCRITURAÇÃO DOS DESCONTOS.
Outrossim, nesta via, para que haja interesse emrecorrer não basta a mera sucumbência, como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal,…