Artigo 31 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 31. Nos crimes previstos nesta lei e punidos com pena de reclusão, o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação que autoriza a prisão preventiva.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 14a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP. Processo n.° Controle 2049/2019 FERNANDO NICACIO , brasileiro, casado , orientador…

Petição Inicial - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE URUPÊS/SP. CRIMINAL Processo n. , brasileiro, união estável, trabalhador rural, portador do RG. , filho de E preso junto à…
Doutrina2013 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo II - Das demais disposições - Título VIII - Das disposições finais e transitórias - Legislação previdenciária anotada

Capítulo II Das demais disposições Art. 85. O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei. Anotação Instalado, o CNSS atuou até sua…
Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Título IX. Visão Geral da Pena - Curso de Direito Penal - Parte Geral - Ed 2020

Capítulo I – Introdução 1.Conceito A pena criminal é a sanção imposta pelo Estado por previsão legal específica e consistente na perda ou restrição de bens jurídicos do responsável pela infração, em…

Seminar on Taxation and Crime

Seminar on Taxation and Crime • Alexandre Pontieri: Advogado com atuação em todas as instâncias do Poder Judiciário; nos últimos anos atuando perante os Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), e…

Artigo 323º CPP – Delitos inafiançáveis.

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de…

Página 1024 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Agosto de 2020

4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ainda que não estejam presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 incisos I e III do Código Penal,…

Página 898 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2020

direito poderá ser convertida em privativa de liberdade, na hipótese de descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo. O…

Página 296 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. REGULAR ESCRITURAÇÃO DOS DESCONTOS.

Página 301 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020

Outrossim, nesta via, para que haja interesse emrecorrer não basta a mera sucumbência, como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal,…