Artigo 31 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 31. Nos crimes previstos nesta lei e punidos com pena de reclusão, o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação que autoriza a prisão preventiva.

Seminar on Taxation and Crime

Seminar on Taxation and Crime • Alexandre Pontieri: Advogado com atuação em todas as instâncias do Poder Judiciário; nos últimos anos atuando perante os Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), e…

Artigo 323º CPP – Delitos inafiançáveis.

que não admitem fiança. Segundo o artigo 31 da Lei n. 7.492/86 , que versa sobre os delitos contra o sistema financeiro...Artigo 323º CPP – Delitos inafiançáveis. Art. 323. Não será concedida …

Página 1024 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Agosto de 2020

4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ainda que não estejam presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 incisos I e III do Código Penal,…

Página 898 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2020

recorrer desta sentença em liberdade (art. 387 , § 1º do Código de Processo Penal c/c artigo 31 da Lei 7.492 /86..., indicação da ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 312 do Código de …

Página 296 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. REGULAR ESCRITURAÇÃO DOS DESCONTOS.

Página 301 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

Outrossim, nesta via, para que haja interesse emrecorrer não basta a mera sucumbência, como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal,…

O Instituto da Colaboração Premiada no direito brasileiro

Artigo apresentado ao Curso de Direito da Universidade Paranaense – UNIPAR, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Autor: Nome: Lucas Abner dos Santos Fone: (44)…

Página 85 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

De início, importante ser salientado que uma das premissas empregadas pelo revisionando como escopo de fundamentar todo o raciocínio delineado no parágrafo anterior (qual seja, de que a interpretação…

Andamento do Processo n. 0010726-85.2007.403.6105 - 24/05/2019 do TRF-3

0010726-85.2007.403.6105 (2007.61.05.010726-0) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1090 - DANILO FILGUEIRAS FERREIRA) X CELSO SEMEDO FERNANDES (SP106229 - MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES E SP254914 -…

Página 1222 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2019

Lara Romeo Presidente 09/2002 a 11/2005 Gládio Amatte Diretor Financeiro 04/2004 a 11/2005 (...) A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada através da mencionada NFLD acostada à…