Art. 31 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 31. Nos crimes previstos nesta lei e punidos com pena de reclusão, o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação que autoriza a prisão preventiva.

Andamento do Processo n. 0010726-85.2007.403.6105 - 24/05/2019 do TRF-3

dos crimes caracterizados nas alíneas d, e e f deste artigo, a pena será aquela estabelecida no art. 5º da Lei 7.492, de 16... na alínea d do art. 95 da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 95. …

Página 1222 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2019

dos crimes caracterizados nas alíneas d, e e f deste artigo, a pena será aquela estabelecida no art. 5º da Lei 7.492, de 16... na alínea d do art. 95 da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 95. …

Página 954 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Abril de 2019

estabelecida no art. 5º da Lei 7.492 , de 16 de junho de 1986, aplicando-se à espécie as disposições constantes... do art. 83 da Lei 9.430 /1996. No mérito, afirmou que inexistiria dolo …

Andamento do Processo n. 0006977-26.2008.403.6105 - 28/11/2018 do TRF-3

estabelecida no art. 5º da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, aplicando-se à espécie as disposições constantes dos arts... dos empregados e dos valores retidos quando da prestação de serviços é …

Página 841 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2018

7.492, de 16 de junho de 1986, aplicando-se à espécie as disposições constantes dos arts. 26, 27, 30, 31 e 33 do citado... caso dos crimes caracterizados nas alíneas d, e e f deste artigo, a pena …

Andamento do Processo n. 0009493-77.2012.403.6105 - 10/10/2018 do TRF-3

0009493-77.2012.403.6105 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2559 - EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) X EMERSON THIAGO VALERA (SP312415 - RAFAEL ALEX SANTOS DE GODOY) S E N T E N Ç AVistos.1.

Página 861 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2018

MPF n 0812500.2010.00486-7 (fl. 58). Ao final dessa ação fiscal, foi constatado que o acusado EMERSON THIAGO VALERA, como gerente responsável por representar a pessoa jurídica ativa e passivamente,…

Andamento do Processo n. 0003538-17.2002.403.6105 - 10/09/2018 do TRF-3

0003538-17.2002.403.6105 (2002.61.05.003538-0) - JUSTIÇA PÚBLICA X ALFONSO IGLESIAS DE LA CALLE (SP144657 - BERNARDO GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS E SP060658 - JOSE TAVARES PAIS FILHO E SP110903 -…

Página 106 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2018

Federal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré BETANIA DA SILVA RUZENE, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. os artigos 109, inciso V, 110, 2º (coma redação anterior à Lei 12.234/2010), todos do…

Andamento do Processo n. 0001504-59.2008.403.6105 - 31/08/2018 do TRF-3

0001504-59.2008.403.6105 (2008.61.05.001504-7) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1440 - BRUNO COSTA MAGALHAES) X MARIA TERESA AMANTEA DE CAMPOS (SP192601 - JOSE PAULO CALANCA SERVO) X NILZA BUENO…