Artigo 30 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 30. Sem prejuízo do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta lei poderá ser decretada em razão da magnitude da lesão causada (Vetado).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2006550-45.2021.8.26.0000 SP 2006550-45.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000308404 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2006550-45.2021.8.26.0000, da…

Seminar on Taxation and Crime

Seminar on Taxation and Crime • Alexandre Pontieri: Advogado com atuação em todas as instâncias do Poder Judiciário; nos últimos anos atuando perante os Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), e…
Rodrigo Feital, Bacharel em Direito
há 27 dias

Pressupostos e hipóteses legais para decretação da Prisão Preventiva

A prisão preventiva está prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, é a prisão cautelar mais extrema que pode ser aplicada, uma vez que, antes da formação de culpa, priva o indivíduo de sua…

Andamento do Processo n. 1506787-04.2019.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/02/2021 do TJSP

para justificar a prisão preventiva (vide art. 30 da Lei n. 7.492 /86), tratando-se, pois, de decisão com base... de sua culpabilidade, ameaçando vítimas e testemunhas, destruindo evidências …

Página 1643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021

preventiva (vide art. 30 da Lei n. 7.492 /86), tratando-se, pois, de decisão com base na gravidade concreta do delito. Para... e testemunhas, destruindo evidências materiais etc.. A Lei n 8.884 , …

Página 1917 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2021

do modus vivendi em sociedade”1. Para Edilson Mougenot Bonfim: “Buscando a manutenção da paz no corpo social, a lei visa impedir que o réu volte a delinquir durante a investigação ou instrução…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0375025-25.2019.3.00.0000 SP 0375025-25.2019.3.00.0000

, ART. 80 . PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 7.492...: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0375025-25.2019.3.00.0000 SP 0375025-25.2019.3.00.0000

. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 7.492 /86. 1. Alegação de nulidade... DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 7.492 /86. 1. …

Andamento do Processo n. 182.540 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 28/01/2021 do STF

. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 7.492 /86. 1... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA …

Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Janeiro de 2021

PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 7.492 /86. 1. Alegação... EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE …