Art. 30 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 30. Sem prejuízo do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta lei poderá ser decretada em razão da magnitude da lesão causada (Vetado).

Página 925 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Dezembro de 2019

DA LESÃO NOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 30, DA LEI 7.492/86: “ART. 30.... SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO …
Wdison Mateus, Estudante de Direito
mês passado

Prisão preventiva a luz do principio da presunção de inocência

da Lei 7.492 /86, dispõe que em se tratando da prática dos crimes previstos na referida lei e sem prejuízo... outra alternativa menos drástica capaz de tutelar a eficácia da persecução penal.” …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50435045520194040000 5043504-55.2019.4.04.0000

os pressupostos estabelecidos pela norma processual (CPP, art. 312), coadjuvando-os ao disposto no art. 30 da Lei 7.492/1986...) Artigo 273, §§ 1º e 1º-B, do Código Penal (pena do art. 33, …

Página 85 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

deste artigo, a pena será aquela estabelecida no art. 5° da Lei7.492, de 16 de junho de 1986, aplicando-se à espécie...”, que apenas havia a remissão de seu preceito secundário ao disposto no ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50435045520194040000 5043504-55.2019.4.04.0000

de reclusão. III.2.3) Artigo 273, §§ 1º e 1º-B, do Código Penal (pena do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006... da Lei 7.492/1986, que reforça os motivos de decretação da prisão preventiva em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5043504-55.2019.4.04.0000 5043504-55.2019.4.04.0000

), coadjuvando-os ao disposto no art. 30 da Lei 7.492/1986, que reforça os motivos de decretação da prisão preventiva... CRISTINA CISTI pela prática do crime previsto no art. 2º c/c o art. 1º da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50407418120194040000 5040741-81.2019.4.04.0000

( CPP , art. 312 ), coadjuvando-os ao disposto no art. 30 da Lei 7.492 /1986, que reforça os motivos de decretação... , IV , V da Lei 12.850 /2013 a pena de 04 anos de reclusão e 80 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50407418120194040000 5040741-81.2019.4.04.0000

art. 30 da Lei 7.492 /1986, que reforça os motivos de decretação da prisão preventiva em razão da magnitude da lesão....2.3) Artigo 273, §§ 1º e 1º-B, do Código Penal (pena do art. 33, caput, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5040741-81.2019.4.04.0000 5040741-81.2019.4.04.0000

os pressupostos estabelecidos pela norma processual (CPP, art. 312), coadjuvando-os ao disposto no art. 30 da Lei 7.492....2.3) Artigo 273, §§ 1º e 1º-B, do Código Penal (pena do art. 33, caput, …

Andamento do Processo n. 172.927 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 03/09/2019 do STF

DO CPP PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 7.492/86. 1. Alegação de nulidade do julgamento de habeas corpus... no art. 30 da Lei 7.492/86, que reforça os motivos de decretação da prisão …