Art. 30 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 30. Sem prejuízo do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta lei poderá ser decretada em razão da magnitude da lesão causada (Vetado).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50435045520194040000 5043504-55.2019.4.04.0000

de reclusão. III.2.3) Artigo 273, §§ 1º e 1º-B, do Código Penal (pena do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006... da Lei 7.492/1986, que reforça os motivos de decretação da prisão preventiva em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5043504-55.2019.4.04.0000 5043504-55.2019.4.04.0000

), coadjuvando-os ao disposto no art. 30 da Lei 7.492/1986, que reforça os motivos de decretação da prisão preventiva... CRISTINA CISTI pela prática do crime previsto no art. 2º c/c o art. 1º da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50407418120194040000 5040741-81.2019.4.04.0000

( CPP , art. 312 ), coadjuvando-os ao disposto no art. 30 da Lei 7.492 /1986, que reforça os motivos de decretação... , IV , V da Lei 12.850 /2013 a pena de 04 anos de reclusão e 80 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50407418120194040000 5040741-81.2019.4.04.0000

art. 30 da Lei 7.492 /1986, que reforça os motivos de decretação da prisão preventiva em razão da magnitude da lesão....2.3) Artigo 273, §§ 1º e 1º-B, do Código Penal (pena do art. 33, caput, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5040741-81.2019.4.04.0000 5040741-81.2019.4.04.0000

os pressupostos estabelecidos pela norma processual (CPP, art. 312), coadjuvando-os ao disposto no art. 30 da Lei 7.492....2.3) Artigo 273, §§ 1º e 1º-B, do Código Penal (pena do art. 33, caput, …

Andamento do Processo n. 172.927 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 03/09/2019 do STF

DO CPP PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 7.492/86. 1. Alegação de nulidade do julgamento de habeas corpus... no art. 30 da Lei 7.492/86, que reforça os motivos de decretação da prisão …

Página 221 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 7.492/86. 1... processual (CPP, art. 312), coadjuvando-os ao disposto no art. 30 da Lei 7.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50476091220184040000 5047609-12.2018.4.04.0000

), coadjuvando-os ao disposto no art. 30 da Lei 7.492 /1986, que reforça os motivos de decretação da prisão preventiva...) do crime do artig 4º 4º, caput, da Lei n 7.492 92/86, por 1 vez, (iii) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50446662220184040000 5044666-22.2018.4.04.0000

, art. 312 ), coadjuvando-os ao disposto no art. 30 da Lei 7.492 /1986, que reforça os motivos de decretação... o, do Código Penal l, por 3 vezes, em concurso material, (ii) do crime do artig 4º …

Andamento do Processo n. 0010726-85.2007.403.6105 - 24/05/2019 do TRF-3

dos crimes caracterizados nas alíneas d, e e f deste artigo, a pena será aquela estabelecida no art. 5º da Lei 7.492, de 16... na alínea d do art. 95 da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 95. …