Artigo 30 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 30. Sem prejuízo do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta lei poderá ser decretada em razão da magnitude da lesão causada (Vetado).

Petição - Ação Prisão Preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Impetrante: e Paciente: Autoridade Coatora: MM JUIZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS E /MA PEDIDO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 155528 RS 2021/0331813-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155528 - RS (2021/0331813-6) DECISAO 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto por SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO, em face …

Andamento do Processo n. 155528 - Recurso em Habeas Corpus - 23/11/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155528 - RS (2021/0331813-6) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (PRESO) ADVOGADOS :…

Página 4624 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2021

aplicado ao presente caso, não seria o caso de dar provimento ao pedido formulado pelo Acusado já condenado em sentença ainda sujeita a revisão. Após a prolação da sentença, Sérgio Cabral já…

Andamento do Processo n. 1500626-27.2021.8.26.0545 - Ação Penal de Competência do Júri - 04/11/2021 do TJSP

Processo 1500626-27.2021.8.26.0545 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - EMERSON OLEGARIO PEREIRA - 1. A prisão preventiva deve ser mantida no presente caso, nos termos do artigo 310,…

Página 1596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2021

a própria credibilidade da Justiça, reafirmando a validade e a autoridade da ordem jurídica, posta em xeque pela conduta criminosa e por sua repercussão na sociedade. Assim, periculosidade do agente,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 155528 RS 2021/0331813-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155528 - RS (2021/0331813-6) DECISAO 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto por SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO, em face …

Andamento do Processo n. 155528 - Recurso em Habeas Corpus - 18/10/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155528 - RS (2021/0331813-6) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (PRESO) ADVOGADOS :…

Página 5355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

No mesmo sentido entende a Sexta Turma do STF, conforme acórdão unânime proferido no AgRg no HC 620.208/MG, de relatoria do Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 23/03/2021, DJe…

Andamento do Processo n. 2232907-78.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 08/10/2021 do TJSP

Nº 2232907-78.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…