Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.225 de 10 de Janeiro de 1985

Decreto Lei nº 2.225 de 10 de Janeiro de 1985

Cria a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e seus cargos, fixa o valores de seus vencimentos e dá outras providências.
Art 1º Fica criada, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, composta dos cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional técnico do Tesouro Nacional, conforme Anexo I deste Decreto-lei, e com lotação privativa na Secretaria da Receita Federal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1972119 PE 2021/0349389-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1972119 - PE (2021/0349389-7) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim …

Andamento do Processo n. 1972119 - Recurso Especial - 03/02/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1972119 - PE (2021/0349389-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VANESSA DUCA VALENCA PEREIRA ADVOGADO : ERIKA SUZANE MOTA DE OLIVEIRA TELES E OUTRO…

Página 10519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2022

restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. 15. No que se refere ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, objeto da apelação da autora, mostra-se razoável a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28171 DF 2021/0348494-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28171 - DF (2021/0348494-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por DIOGO DE SOUSA VIEIRA contra ato supostamente ilegal praticado pelo COMANDANTE …

Andamento do Processo n. 28171 - Mandado de Segurança - 01/02/2022 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28171 - DF (2021/0348494-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DIOGO DE SOUSA VIEIRA ADVOGADO : PEDRO MACHADO DE OLIVEIRA NETO - PI008852 IMPETRADO : COMANDANTE DO…

Página 5341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2022

encontra-se adstrita a determinada pasta, responde o coordenadorgeral de recursos humanos do ministério correspondente ou, ainda, se for o caso, o chefe da unidade de recursos humanos das autarquias…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 000XXXX-31.2008.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 000XXXX-31.2008.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 000XXXX-31.2008.4.03.6000 - Disponibilizado em 29/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-31.2008.4.03.6000 POLO ATIVO SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO(A/S) TALITA FERREIRA BASTOS | 30358/DF PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 504XXXX-33.2012.4.04.7100 RS 504XXXX-33.2012.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 504XXXX-33.2012.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: NOELI…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 001XXXX-84.1993.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 001XXXX-84.1993.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Termo ou Assunto relacionado