"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. REGULAR ESCRITURAÇÃO DOS DESCONTOS.
Artigo 27 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 27. Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas.
Página 301 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020
Outrossim, nesta via, para que haja interesse emrecorrer não basta a mera sucumbência, como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal,…
Página 85 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019
De início, importante ser salientado que uma das premissas empregadas pelo revisionando como escopo de fundamentar todo o raciocínio delineado no parágrafo anterior (qual seja, de que a interpretação…
Andamento do Processo n. 0010726-85.2007.403.6105 - 24/05/2019 do TRF-3
0010726-85.2007.403.6105 (2007.61.05.010726-0) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1090 - DANILO FILGUEIRAS FERREIRA) X CELSO SEMEDO FERNANDES (SP106229 - MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES E SP254914 -…
Página 1222 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2019
Lara Romeo Presidente 09/2002 a 11/2005 Gládio Amatte Diretor Financeiro 04/2004 a 11/2005 (...) A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada através da mencionada NFLD acostada à…
Página 954 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Abril de 2019
comportamento suspeito do acusado. Comeste motivo, ordenou aos coordenadores que fossemao encalço de JULIO CESAR (fl. 06): (...) respondeu: que na data de hoje, encontrava-se emseu local de trabalho,…
Andamento do Processo n. 0006977-26.2008.403.6105 - 28/11/2018 do TRF-3
0006977-26.2008.403.6105 (2008.61.05.006977-9) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1440 - BRUNO COSTA MAGALHAES) X JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACEDO (SP139104 -RACHID MAHMUD LAUAR NETO) X ROMUALDO…
Página 841 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2018
9ª VARA DE CAMPINAS Expediente Nº 5093 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006977-26.2008.403.6105 (2008.61.05.006977-9) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1440 - BRUNO COSTA MAGALHAES) X JOSE…
Andamento do Processo n. 0009493-77.2012.403.6105 - 10/10/2018 do TRF-3
0009493-77.2012.403.6105 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2559 - EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) X EMERSON THIAGO VALERA (SP312415 - RAFAEL ALEX SANTOS DE GODOY) S E N T E N Ç AVistos.1.
Página 861 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2018
MPF n 0812500.2010.00486-7 (fl. 58). Ao final dessa ação fiscal, foi constatado que o acusado EMERSON THIAGO VALERA, como gerente responsável por representar a pessoa jurídica ativa e passivamente,…