TÍTULO III DA AÇÃO PENAL Andrey Borges de Mendonça 1 BIBLIOGRAFIA GERAL ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Ação penal: análises e confrontos. Tese para provimento de Cátedra. São Paulo, 1938;…
Artigo 27 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 27. Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas.
Capítulo II - Das demais disposições - Título VIII - Das disposições finais e transitórias - Legislação previdenciária anotada
Capítulo II Das demais disposições Art. 85. O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei. Anotação Instalado, o CNSS atuou até sua…
Seminar on Taxation and Crime
Seminar on Taxation and Crime • Alexandre Pontieri: Advogado com atuação em todas as instâncias do Poder Judiciário; nos últimos anos atuando perante os Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), e…
Art. 27 - Da Aplicação e do Procedimento Criminal - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional: Comentários à Lei 7.492, de 16.6.86
Art. 27. Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para…
Art. 24 - Título III. Da Ação Penal - Código de Processo Penal Comentado
TÍTULO III DA AÇÃO PENAL Andrey Borges de Mendonça 1 BIBLIOGRAFIA GERAL ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Ação penal: análises e confrontos. Tese para provimento de Cátedra. São Paulo, 1938;…
Página 296 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. REGULAR ESCRITURAÇÃO DOS DESCONTOS.
Página 301 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020
Outrossim, nesta via, para que haja interesse emrecorrer não basta a mera sucumbência, como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal,…
TRF3 • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL • PIS (6039) • XXXXX-56.2019.4.03.6182 • Órgão julgador 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
20/07/2021 Número: XXXXX-56.2019.4.03.6182 Classe: EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL Órgão julgador: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 21/08/2019 Valor da causa: R$…
Página 85 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019
De início, importante ser salientado que uma das premissas empregadas pelo revisionando como escopo de fundamentar todo o raciocínio delineado no parágrafo anterior (qual seja, de que a interpretação…
Andamento do Processo n. 0010726-85.2007.403.6105 - 24/05/2019 do TRF-3
0010726-85.2007.403.6105 (2007.61.05.010726-0) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1090 - DANILO FILGUEIRAS FERREIRA) X CELSO SEMEDO FERNANDES (SP106229 - MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES E SP254914 -…