deste artigo, a pena será aquela estabelecida no art. 5° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, aplicando-se à espécie...”, que apenas havia a remissão de seu preceito secundário ao disposto no ar……
Art. 27 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86
LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 27. Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas.
Andamento do Processo n. 0010726-85.2007.403.6105 - 24/05/2019 do TRF-3
dos crimes caracterizados nas alíneas d, e e f deste artigo, a pena será aquela estabelecida no art. 5º da Lei nº 7.492, de 16... na alínea d do art. 95 da Lei nº 8.212/91, in verbis: Art. 95. …
Página 1222 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2019
dos crimes caracterizados nas alíneas d, e e f deste artigo, a pena será aquela estabelecida no art. 5º da Lei nº 7.492, de 16... na alínea d do art. 95 da Lei nº 8.212/91, in verbis: Art. 95. …
Página 954 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Abril de 2019
estabelecida no art. 5º da Lei nº 7.492 , de 16 de junho de 1986, aplicando-se à espécie as disposições constantes... do art. 83 da Lei nº 9.430 /1996. No mérito, afirmou que inexistiria dolo …
Andamento do Processo n. 0006977-26.2008.403.6105 - 28/11/2018 do TRF-3
estabelecida no art. 5º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, aplicando-se à espécie as disposições constantes dos arts... delituosa, nos seus primórdios, havia sido prevista na alínea d do art. …
Página 841 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2018
7.492, de 16 de junho de 1986, aplicando-se à espécie as disposições constantes dos arts. 26, 27, 30, 31 e 33 do citado... caso dos crimes caracterizados nas alíneas d, e e f deste artigo, a pena …
Andamento do Processo n. 0009493-77.2012.403.6105 - 10/10/2018 do TRF-3
0009493-77.2012.403.6105 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2559 - EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) X EMERSON THIAGO VALERA (SP312415 - RAFAEL ALEX SANTOS DE GODOY) S E N T E N Ç AVistos.1.
Página 861 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2018
MPF n 0812500.2010.00486-7 (fl. 58). Ao final dessa ação fiscal, foi constatado que o acusado EMERSON THIAGO VALERA, como gerente responsável por representar a pessoa jurídica ativa e passivamente,…
Andamento do Processo n. 0003538-17.2002.403.6105 - 10/09/2018 do TRF-3
0003538-17.2002.403.6105 (2002.61.05.003538-0) - JUSTIÇA PÚBLICA X ALFONSO IGLESIAS DE LA CALLE (SP144657 - BERNARDO GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS E SP060658 - JOSE TAVARES PAIS FILHO E SP110903 -…
Página 106 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2018
Federal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré BETANIA DA SILVA RUZENE, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. os artigos 109, inciso V, 110, 2º (coma redação anterior à Lei 12.234/2010), todos do…
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