Art. 25, § 2 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado).
§ 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)

Página 355 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

em vista o disposto no art. 25, § 2º, da Lei n. 7.492/86, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), conforme fixado.... A insurgência da acusação para a majoração da pena-base pela prática do delito do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50302220420164047000 PR 5030222-04.2016.4.04.7000

CHAVES e MARCOS VILELA RODRIGUES pela prática do delito descrito no art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86..., financiamento em instituição financeira, artigo 19, parágrafo único da Lei 7.492/…

Andamento do Processo n. 1.561.947 - Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 19 DA LEI 7.492 /86). ART. 25 , § 2º , DA LEI 7.492 /1986. APLICABILIDADE. VERIFICAÇÃO..., impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , …

Página 14600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 19 DA LEI 7.492/86). ART. 25, §2º, DA LEI 7.492/1986. APLICABILIDADE. VERIFICAÇÃO...Pg. 14600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2019 [...] …
Vinicius Basso, Estudante de Direito
há 19 dias

A necessidade de estabelecimento e observância de limites legais à concessão de benefícios nos acordos de colaboração premiada

), art. 25, § 2º, da Lei n.º 7.492/86 (BRASIL, 1986) e art. 16, parágrafo único, da Lei n.º 8.137/90 (BRASIL, 1990... epistemológica, cujo método será o dedutivo. O artigo terá por foco o estudo da L…

Andamento do Processo n. 1.837.500 - Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 19 DA LEI 7.492/86). ART. 25, § 2º, DA LEI 7.492/1986... e sem antecedentes - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 - Cabimento …

Página 15219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 19 DA LEI 7.492/86). ART. 25, §2º, DA LEI 7.492/1986. APLICABILIDADE. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA... havendo falar em ofensa ao art. 387, § 2º,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00081602320084036108 SP

no art. 25, § 2º da Lei 7.492/86. Não houve revelação de "toda a trama delituosa" como previsto no dispositivo legal. 4... como causa especial de diminuição de pena, prevista no artigo 25, § 2º, da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00081602320084036108 SP

no art. 25, § 2º da Lei 7.492/86. Não houve revelação de "toda a trama delituosa" como previsto no dispositivo legal. 4... como causa especial de diminuição de pena, prevista no artigo 25, § 2º, da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433190000540001 MG

RECURSO ESPECIAL. OBTENÇAO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇAO FINANCEIRA (ART. 19 DA LEI 7.492/86). ART. 25, §2º... inaplicabilidade do artigo 25, §2º, da Lei n. 7492/1986, consignou que …