Artigo 25 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado).
§ 1º Equiparam-se aos administradores de instituição financeira (Vetado) o interventor, o liqüidante ou o síndico.
§ 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)

Petição - Ação Aviso Prévio

CRC 1 SP 112.173/0-1 APEJESP 960 EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 86a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/ SP 4 1 g.A.5 Processo: Reclamante: Reclamada: . , da empresa Viação Cidade Tiradentes LTDA, nos…

Defesa Preliminar de Prevaricação para Funcionário Público - Denúncia - Marcus Vinícius Carneiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE (SP). Rito Especial – Crime afiançável Tipo penal: CP , art. 319 Proc. nº. 7777.33.2013.5.06.8998…

Decisão Final - 0004770-40.2010.4.05.8300 - Disponibilizado em 21/10/2021 - STF

ARE 1288716 NÚMERO ÚNICO: 0004770-40.2010.4.05.8300 RECORRENTE(S) Carlson Valerio Ferreira de Almeida Joao Carlos Ferron ADVOGADO(A/S) Carlson Valerio Ferreira de Almeida | OAB 27104/PE Helcio…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1952246 PR 2021/0243548-9

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1952246 - PR (2021/0243548-9) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por O K (e-STJ fls. 422/428) contra decisão que deu provimento parcial ao recurso …

Intimação do processo N. 50014638420194036181 - 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001463-84.2019.4.03.6181 POLO ATIVO ANTONIO FERNANDO PUGGINA RING ADVOGADO(A/S) GIOVANNA FERRARI | 397052/SP PEDRO RICARDO BERETTA RICCIARDI FERREIRA | 321309/SP GUSTAVO NASCIMENTO…

Andamento do Processo n. 1952246 - Edcl no Recurso Especial - 20/10/2021 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1952246 - PR (2021/0243548-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : O K ADVOGADO : JOÃO ALVES DA CRUZ - PR023061 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 5095 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2021

7. Mesmo que se procedesse à detração do período de custódia cautelar, o regime inicial para o cumprimento da pena continuaria a ser o fechado, em razão da existência de circunstância judicial…

Intimação do processo N. 00027271320084036181 - 18/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002727-13.2008.4.03.6181 POLO PASSIVO BENEDITO HERBERT DE MORAES ADVOGADO(A/S) ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO | 104218/RJ DELLY ALVES FERREIRA | 107812/RJ ALEXANDRA APARECIDA PROFICIO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5044840-76.2015.4.04.7100 RS 5044840-76.2015.4.04.7100

R SU EC L URSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.457 RIO GRANDE DO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : DINA LAURITA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LEONARDO BRANDAO AMARAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5044840-76.2015.4.04.7100 RS 5044840-76.2015.4.04.7100

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …