Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

Intimação - Inquérito Policial - 0014293-46.2014.4.03.6181 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014293-46.2014.4.03.6181 POLO PASSIVO SEM IDENTIFICAÇÃO ADVOGADO(A/S) BRUNO GARCIA BORRAGINE | 298533/SP DANIEL LEON BIALSKI | 125000/SP INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0079239-05.2014.8.16.0014 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0079239-05.2014.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCIANO LEMOS DOS SANTOS MEIRE DAIANA DE MOURA WANDERLEI LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JULIANA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0064811-45.2021.1.00.0000 RS 0064811-45.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 18/12/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.163 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5019032-79.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019032-79.2021.4.03.6100 POLO ATIVO BORIS ZAMPESE ADVOGADO(A/S) MARCUS BECHARA SANCHEZ | 149849/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019032-79.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001228-67.2003.4.03.6181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL Nº 0001228-67.2003.4.03.6181/SP 2003.61.81.001228-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001228-67.2003.4.03.6181 SP

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. DOSIMETRIA. COLABORAÇÃO PREMIADA. CONFISSÃO. ARTIGO 25, §2º DA …

Intimação - Petição - 0001228-67.2003.4.03.6181 - Disponibilizado em 07/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001228-67.2003.4.03.6181 POLO ATIVO NãO INFORMADO ADVOGADO(A/S) ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO | 206320/SP CELSO SANCHEZ VILARDI | 120797/SP JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA |…
Leandro Antonio, Advogado
há 22 dias

Crime Financeiro. Evasão de Divisas.

 Os crimes de “colarinho branco” tomam conta cada vez mais do noticiário. Grandes esquemas envolvendo políticos, empresários e doleiros estão sendo descobertos e punidos com mais frequência.  Em…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007118-59.2014.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0007118-59.2014.4.03.6000/MS 2014.60.00.007118-1/MS RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : ODAIR…

Intimação do processo N. 00025341720164036181 - 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002534-17.2016.4.03.6181 POLO PASSIVO GELSON VIEIRA DA LUZ ADVOGADO(A/S) LUCAS GOMES DA SILVA | 23902/PB ANDRE ABRANTES GERMANO | 21402/PB RENAN GADELHA XAVIER | 10651/PB JOSE…