Art. 22, § 1 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

Andamento do Processo n. 1.243.798 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2020 do STF

previstas pela prática dos crimes dos artigos 16 , 21 e 22 da Lei 7.492 /1986, combinado com o 71 do Código Penal... SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 16 DA LEI 7.492 /86. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. 1. …

Página 244 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

DE DIVISAS. "DÓLAR -CABO". ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492 /86. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS... E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50580729220144047100 RS 5058072-92.2014.4.04.7100

, parágrafo único , primeira parte, da Lei 7.492 /86 c/c o art. 71 do Código Penal , à pena restritiva de liberdade... COM DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964 /2019. CORREIÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5058072-92.2014.4.04.7100 RS 5058072-92.2014.4.04.7100

ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964 /2019. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROVIDA. 1. Segundo o art. 164 do Regimento Interno... , primeira parte, da Lei 7.492 /86 c/c o art. 71 do Código Penal , à pena …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : RE nos EDcl no AgRg nos EREsp 1667283 PR 2017/0095386-7

FINANCEIRO NACIONAL . EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.492 /1986. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º , LV... NACIONAL . EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.49…

Página 447 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI... 7.492/1986. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 50009691220194047017 PR 5000969-12.2019.4.04.7017

DE DELAÇÃO PREMIADA. VALIDADE. MATERIALIDADE DOS DELITOS DOS ARTIGOS 16 E 22 , PARÁGRAFO UNICOS , DA LEI 7.492 /86... , da Lei 11.343 /06, no patamar mínimo de 1/6, conforme fixado na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 50516062320164047000 PR 5051606-23.2016.4.04.7000

, da Lei 7.492 /1986, uma vez que deixou de informar às autoridades a existência das contas e dos ativos nela mantidos... nominados no respectivo instrumento quando do 'relato da colaboração e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Seção) : MS 50071543420204040000 5007154-34.2020.4.04.0000

Ricardo Colloca pela prática dos crimes previstos nos art. 22 da Lei 7.492 /86 e art. 1º , inciso VI , da Lei 9.613... e Elisabete Nery pela prática do crime previsto no art. 22 2 da Lei 7.492

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 5051606-23.2016.4.04.7000 PR 5051606-23.2016.4.04.7000

, PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.492 /86. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NO EXTERIOR. CRIME PERMANENTE. PROVAS. CRITÉRIOS... e 54, assentando a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal , …