Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 707041 RS 2021/0368517-9

HABEAS CORPUS Nº 707041 - RS (2021/0368517-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROGERIO BARBOSA SCHALLY contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 182912 - Conflito de Competência - 26/11/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 182912 - PE (2021/0303910-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CRIMINAL DE RECIFE - PE SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE…

Página 4198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

financeira ilícita era ramificada e sediada em várias cidades do país, com inúmeras contas titularizadas por terceiros. O desmembramento processual, em certa medida, pode até mesmo descontextualizar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000757-13.2012.4.03.6124 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000757-13.2012.4.03.6124/SP 2012.61.24.000757-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Justica Publica…

Andamento do Processo n. 707041 - Habeas Corpus - 25/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 707041 - RS (2021/0368517-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : RUBENS FREIRE HOFMEISTER NETO E OUTROS ADVOGADOS : DÉBORA POETA WEYH - RS062866 LUCIANO FELDENS - RS075825…

Andamento do Processo n. 1711688 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 25/11/2021 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1711688 - SP (2020/0136039-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : V J L DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE : C F ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 1711688 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 25/11/2021 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1711688 - SP (2020/0136039-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : V J L DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 8825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

ainda maior respaldo a partir da decisão do STF no sentido da impossibilidade de execução provisória do julgado em segunda instância: [...] A Procuradoria Regional, a seu turno, manifestou-se no…

Página 8827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). 3. Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o entendimento pacífico do STJ, "no…

Página 10224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1711688 - SP (2020/0136039-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : V J L DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE : C F ADVOGADO :…