Art. 62, § 2, inc. I, "a" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50314904920184049999 5031490-49.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5031490-49.2018.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Página 2476 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

administrativa. Nesse aspecto, verifica-se que o autor postula a contagem dos seguintes períodos inseridos em CTC: 13/10/1982 a 31/10/1984, 20/05/1988 a 05/03/1991 e 06/03/1991 a 22/04/1997. Por sua...

Página 924 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2019

31/08/2011 e de 01/03/2013 a 31/12/2013, além do labor com registro em CTPS no período de 11/07/2007 a 31/08/2011 junto à empresa “Peregrina Ind. e Com. de Embalagens Ltda.”. Período de atividade com...

Andamento do Processo n. 0000103-95.2019.4.03.6345 - 17/05/2019 do TRF-3

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Página 1665 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Março de 2019

No caso, de acordo com a contagem de tempo de contribuição realizada pela autarquia previdenciária (evento 2 – fls. 21/22), verifica-se que foi considerado, somando todos os vínculos registrados nas...

Página 757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Março de 2019

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005649820174036325 SP

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