Art. 21 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 21. Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio:
Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, para o mesmo fim, sonega informação que devia prestar ou presta informação falsa.

Página 2449 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

e examinado o recurso do MPF quanto à imputação de prática do crime do art. 21 da Lei 7.492 /86. [...] 12. Embargos..., c.c. o art. 86, § 2º, ambos do Regimento Interno deste Tribunal Regional …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS : ED HC 172580 SP - SÃO PAULO

previstos nos artigos 21, parágrafo único, e 22 da Lei 7.492/1986. Em sede de apelação, o Tribunal de origem deu parcial... PARA REALIZAÇAO DE OPERAÇAO DE CÂMBIO E DE EVASAO DE DIVISAS. ARTIGOS 2…

Andamento do Processo n. 172.580 - Emb.decl. / Habeas Corpus - 12/08/2019 do STF

E DE EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGOS 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 22 DA LEI 7.492 /1986. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO... multa, em razão da prática dos crimes previstos nos artigos 21 , …

Página 146 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2019

PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO E DE EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGOS 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E 22 DA LEI 7.492/1986..., e 22 da Lei 7.492/1986. Em sede de apelação, o Tribunal de origem deu …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50169382720104047100 RS 5016938-27.2010.4.04.7100

, parágrafo único (em concurso formal), 22 , caput e parágrafo único, todos da Lei 7.492 /86 e na forma dos artigos 61 , II..., ensejando a atipicidade do crime previsto no art. 22 da Lei 7.492

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50545225920184047000 PR 5054522-59.2018.4.04.7000

dos delitos previstos no art. 21 da Lei 7.492 /86 e no art. 1º da Lei 9.613 /98 às penas - reduzidas em sede..., nos termos do artigo 51 do Código Penal (com redação dada pelo artigo 16 da Lei

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0007620-27.2011.4.01.3100

de operação de câmbio, fato este que se subsume o tipo penal previsto no art. 21 da Lei 7492/86. 4. No caso, embora... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 21, CAPUT, DA LEI 7.492/1986 E ART. 1º, VI, …

Página 858 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Julho de 2019

de câmbio, fato este que se subsume o tipo penal previsto no art. 21 da Lei 7492/86. 4. No caso, embora.... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 21, CAPUT, DA LEI 7.492/1986 E ART. 1º, VI, DA LEI 9.613/1998 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50352631520174047000 PR 5035263-15.2017.4.04.7000

'. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇAO AO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013; AOS ARTS. 16, 21..., inciso V, da Lei n.º 9.613/1998), de crimes de pertinência à organização …

Página 4529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

7.492/86, 287, II da Lei 6.404/76, 1º e 3º da Lei 6.838/80, 213, II, alínea "a" do Estatuto dos Servidores Públicos, 28..., com fundamento no § 2º do art. 23 da Lei 4.131/62. 2. Infração decorrente …