Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 62 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção III
Da aposentadoria por idade do trabalhador rural (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Página 587 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O artigo 62 do Decreto3.048/1999 dispõe... profissional, produzindo efeitos igualmente previdenciários (art. 62, § 2º…

Página 613 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

exercício da atividade profissional, produzindo efeitos igualmente previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99... menores, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º, do artigo

Página 669 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, a partirde 06/05/1999, deve serobservado o anexo IVdo Decreto 3.048/1999. Alémdessas hipóteses de enquadramento, sempre...) até 05/03/97, o Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) no período …

Página 153 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

na CTPS constituemprova material plena para fins previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). O empregado não..., nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civilde …

Andamento do Processo n. 0013500-94.2017.4.03.9999, Décima Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERALNELSON PORFIRIO, e-DJF3 29.5.2019. - Procedimento Comum Cível - 7) Nº 5006823-09.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federalde Ribeirão Preto - 15/01/2021 do TRF-3

previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações.... Da prescrição Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lein. …

Página 319 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar... o relatório. DECIDO. Da prescrição Nos termos do artigo 103, parágrafo

Andamento do Processo n. 5001061-65.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2021 do TRF-3

estabelecidos nos artigos 19 e 62, §§1º e 2º, I, ambos do Decreto 3.048/1999: “Art. 19. Os dados constantes... de recolhimentos das contribuições devidas à Previdência Social, que incumbe ao …

Página 58 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

de contribuição, em atendimento ao artigo 62 § 2° inciso I alínea "a" do Decreto 3.048/99, além do artigo 59 inciso I..., em virtude de cumprir com os requisitos do artigo 60 inciso I do Decreto 3.0…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001837-18.2017.4.03.6324 SP

dela decorrentes. O art. 62, §2º, I, do Decreto 3048/99, expressamente atribui valor probatório final a CTPS do segurado.... RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CARÊNCIA. I - Nos termos do artigo 27, inciso

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000156-45.2020.4.03.6344 SP

especial e ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos artigos 11 , inciso VII ; 39 , I e 48 , parágrafos 1º e 2º.... 62 , § 2º , I , do Decreto 3048 /99, expressamente atribui valor …