Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 62 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção III
Da aposentadoria por idade do trabalhador rural (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP. Autos - Apelação n° (2a instância): O RECORRENTE, já qualificado nos…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003135-57.2017.4.03.6130 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003135-57.2017.4.03.6130 POLO ATIVO RUBENS NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO(A/S) MARIA ISABEL GOMES DOS SANTOS SALVATERRA | 173399/SP SOLANGE BENEDITA DOS SANTOS | 119761/SP PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006551-29.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006551-29.2021.4.03.6183 POLO ATIVO SEBASTIAO BATISTA DANTAS ADVOGADO(A/S) VANESSA APARECIDA BRAGA DE SOUZA | 404884/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006551-29.2021.4.03.6183 / 7ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007837-47.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007837-47.2018.4.03.6183 POLO ATIVO GIVALDO SOUZA SANTOS ADVOGADO(A/S) JOSE HELIO ALVES | 65561/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007837-47.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004402-59.2018.8.16.0039 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004402-59.2018.8.16.0039 POLO ATIVO LUCINEIA CALHEGA PEREIRA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR EDSON LUIS ZANETTI |…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem,…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009998-59.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009998-59.2020.4.03.6183 POLO ATIVO ALDENIR FERNANDES MIRANDA ADVOGADO(A/S) ANTONIA VALERIA DE OLIVEIRA BEZERRA | 299802/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009998-59.2020.4.03.6183 /…

Intimação - Apelação Cível - 5309809-06.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5309809-06.2020.4.03.9999 POLO ATIVO APARECIDO SILVA ADVOGADO(A/S) JOAO BATISTA TESSARINI | 141066/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO EM SÃO DOS CAMPOS - SÃO PAULO. , brasileiro, , ajudante…