Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
art. 20 da Lei n. 7.492/86 (fls. 260/265). As penas foram fixadas definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão... da Leinº 12.234, de 05/5/2010. Na hipótese, tem-se o prazo prescricional de 04 …
art. 20 da Lei n. 7.492/86 (fls. 260/265). As penas foram fixadas definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão... da Leinº 12.234, de 05/5/2010. Na hipótese, tem-se o prazo prescricional de 04 …
art. 20 da Lei n. 7.492/86 (fls. 260/265). As penas foram fixadas definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão... da Leinº 12.234, de 05/5/2010. Na hipótese, tem-se o prazo prescricional de 04 …
art. 20 da Lei n. 7.492/86 (fls. 260/265). As penas foram fixadas definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão... da Leinº 12.234, de 05/5/2010. Na hipótese, tem-se o prazo prescricional de 04 …
condenado, em primeira instância, pela prática do crime previsto no art. 20, da Leinº7.492/86, à pena de 02 (dois) anos e 06... já recebida na data da vigência da Leinº 13.964/2019, inclusive …
na qual o réu foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime previsto no art. 20, da Leinº7.492/86, à pena de 02...-se de ação penal na qual o réu foi condenado, em primeira …
na obtenção de financiamento(art. 19 da Leinº7.492/1986). Com efeito, a subsunção de uma conduta a qualquer dos tipos.... CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NOTÍCIA DE FATO (ART. 19 OU ART. 20 DA LEI N. 7.49……
. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NOTÍCIA DE FATO (ART. 19 OU ART. 20 DA LEI N. 7.492/86). ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA... nos autos foi obtido de maneira legal, sem fraude apta a caracterizar …
de Sonia Maria Binda Castiglioni quanto aos crimes descritos nos arts. 19 e 20 da Lei n. 7.492 /1986, determinando... (Art. 6º do Provimento n.º 10/2013, do CJF). OBSERVAÇÃO 2: Os réus deverão …
. O sentenciado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 20 da Leinº7.492/1986 à pena de 4 anos e 6 meses... das obrigações previstas no art. 132, § 1º, da Lei de Execução Penal (LEP). …