Art. 20 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Página 233 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

, parágrafo único , e 20 , caput, ambos da Lei n. 7.492 /1986 c/c art. 29 e art. 69, estes do Código Penal (3 vezes cada..., pois, justa causa à persecução. Friso que, no tocante ao delito previsto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 50106957520204040000 5010695-75.2020.4.04.0000

. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 20 DA LEI 7.492 /1986, 1º,VI, DA LEI 9.613 /1998, E 288 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.... 20 da Lei 7.492 /1986 consuma-se no momento da aplicação dos recursos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Correição Parcial (Turma) : COR 50490327020194040000 5049032-70.2019.4.04.0000

que o crime apontado encontra subsunção típica no artigo 19 da Lei 7.492 /86 e no art. 171 , § 3º , do CP , ambos na forma... dos artigos 19 e 20 da Lei 7.492 /86; a declinação da competência …

Página 218 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Maio de 2020

. 19, caput, e parágrafo único, e art. 20, ambos da Lei n. 7.492/1986. Além disso, Luiz Felipe Angeleti de Souza foi... indicado às penas do art. 23, também da Lei n. 7.492/1986. Os fatos foram …

Página 219 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Maio de 2020

aos olhos dos dispositivos invocados (art. 19, caput, e parágrafo único; art. 20 e art. 23, todos da Lei n. 7.492/86), havendo... pelo Banco do Brasil), havendo, pois, justa causa à persecução. …

Página 90 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Maio de 2020

disposto no art. 20 da Lei 7.492/1986. 2. Arrolou como testemunha Chéops Teixeira Bastos. 3. A denúncia descreve... aos pressupostos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal. 5. …

Andamento do Processo n. 5009254-23.2019.4.03.0000 - Revisão Criminal - 06/05/2020 do TRF-3

ao delito do artigo 19 , caput, da Lei n.º 7.492 /86. Conforme representação encaminhada pelo Banco do Brasil ao Ministério... do art. 4º , da Lei 7.492 /86, que se trata de crime próprio, …

Página 176 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2020

nos artigos 19 e 20 , da Lei 7.492 /86. Assim, imperiosa a obtenção dos documentos originais para se confirmar a autoria... nos arts. 19 e 20 da Lei n. 7.492 /86, “haja vista trataremda obtenção …

Página 183 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2020

HABITACIONAL" MINHA CASA, MINHA VIDA ". CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI . 7.492 /86. COMPETÊNCIA..., nos termos do artigo 19 , parágrafo único, da Leinº 7.492/86, …

Página 185 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2020

financeiros obtidos mediante financiamento, o que configura a prática do crime previsto no artigo 20 da Lei 7492/1986..., compreendeu que o fato investigado tipificava-se no art. 20 da Lei 7.492