Artigo 20 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Intimação - Apelação Criminal - 0017336-78.2012.4.01.3800 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0017336-78.2012.4.01.3800 POLO ATIVO ADIMILSON DA SILVA ROQUE AGUINALDO ALVES DO PRADO DENILO GERALDO DE SOUSA POLO PASSIVO JUSTICA PUBLICA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO AMERICANO FREIRE E…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007257-53.2006.4.03.6109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL Nº 0007257-53.2006.4.03.6109/SP 2006.61.09.007257-4/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 5000499-03.2020.4.03.6005 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº 5000499-03.2020.4.03.6005 RELATOR: Gab. 39 - DES.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007257-53.2006.4.03.6109 SP

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. 1. Os embargos declaratórios têm por finalidade apenas sanar ambiguidade, obscuridade, contradição …

Intimação - Petição - 0007257-53.2006.4.03.6109 - Disponibilizado em 07/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007257-53.2006.4.03.6109 POLO ATIVO NãO INFORMADO ADVOGADO(A/S) JOSÉ FRANCISCO DEL BEL TUNES | 238789/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007257-53.2006.4.03.6109/SP…

Intimação do processo N. 50004990320204036005 - 31/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000499-03.2020.4.03.6005 POLO ATIVO DIEGO ARIEL OLMEDO ADVOGADO(A/S) ADRIANO PARREIRA DE CARVALHO | 84920/MG EMILIANO EDSON SILVA | 84032/MG FALVIO MISSAO FUJII | 6855/MS PODER…

Intimação do processo N. 50004990320204036005 - 31/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000499-03.2020.4.03.6005 POLO ATIVO RAUL SANTOS COSMO ADVOGADO(A/S) ADRIANO PARREIRA DE CARVALHO | 84920/MG EMILIANO EDSON SILVA | 84032/MG FALVIO MISSAO FUJII | 6855/MS PODER…

Intimação do processo N. 50315203320214030000 - 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031520-33.2021.4.03.0000 POLO ATIVO EDSON GIROTO ADVOGADO(A/S) VICTOR AUGUSTO BIALSKI | 442238/SP GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS | 246697/SP DANIEL LEON BIALSKI | 125000/SP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO : ExcSuspei 5006087-69.2021.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO (318) Nº 5006087-69.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 16 -…

Intimação do processo N. 50060876920214036000 - 16/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006087-69.2021.4.03.6000 POLO ATIVO EDSON GIROTO ADVOGADO(A/S) DANIEL LEON BIALSKI | 125000/SP GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS | 246697/SP VICTOR AUGUSTO BIALSKI | 442238/SP…