art. 20 da Lei n. 7.492/86 (fls. 260/265). As penas foram fixadas definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão... da Lei nº 12.234, de 05/5/2010. Na hipótese, tem-se o prazo prescricional de 04 …
Artigo 20 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
TRF1
art. 20 da Lei n. 7.492/86 (fls. 260/265). As penas foram fixadas definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão... da Lei nº 12.234, de 05/5/2010. Na hipótese, tem-se o prazo prescricional de 04 …
TRF1
art. 20 da Lei n. 7.492/86 (fls. 260/265). As penas foram fixadas definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão... da Lei nº 12.234, de 05/5/2010. Na hipótese, tem-se o prazo prescricional de 04 …
TRF1
art. 20 da Lei n. 7.492/86 (fls. 260/265). As penas foram fixadas definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão... da Lei nº 12.234, de 05/5/2010. Na hipótese, tem-se o prazo prescricional de 04 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5025991-17.2019.4.04.7100 RS 5025991-17.2019.4.04.7100
condenado, em primeira instância, pela prática do crime previsto no art. 20, da Lei nº 7.492/86, à pena de 02 (dois) anos e 06... já recebida na data da vigência da Lei nº 13.964/2019, inclusive …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5025991-17.2019.4.04.7100 RS 5025991-17.2019.4.04.7100
na qual o réu foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime previsto no art. 20, da Lei nº 7.492/86, à pena de 02...-se de ação penal na qual o réu foi condenado, em primeira …
Andamento do Processo n. 5002671-85.2020.4.03.0000 - Revisão Criminal - 07/01/2021 do TRF-3
na obtenção de financiamento(art. 19 da Lei nº 7.492/1986). Com efeito, a subsunção de uma conduta a qualquer dos tipos.... CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NOTÍCIA DE FATO (ART. 19 OU ART. 20 DA LEI N. 7.49……
Página 21 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Janeiro de 2021
. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NOTÍCIA DE FATO (ART. 19 OU ART. 20 DA LEI N. 7.492/86). ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA... nos autos foi obtido de maneira legal, sem fraude apta a caracterizar …
Página 316 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2020
de Sonia Maria Binda Castiglioni quanto aos crimes descritos nos arts. 19 e 20 da Lei n. 7.492 /1986, determinando... (Art. 6º do Provimento n.º 10/2013, do CJF). OBSERVAÇÃO 2: Os réus deverão …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL : EP 0024372-60.2019.1.00.0000 DF 0024372-60.2019.1.00.0000
. O sentenciado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 20 da Lei nº 7.492/1986 à pena de 4 anos e 6 meses... das obrigações previstas no art. 132, § 1º, da Lei de Execução Penal (LEP). …