Art. 20 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00000660720194036139 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000066-07.2019.4.03.6139/SP 2019.61.39.000066-6/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES RECORRENTE :...

Página 11 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Agosto de 2019

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO BOLETIM N. 457/2019 1ª VARA CRIMINAL JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: Dr. JOSÉ VALTERSON DE LIMA / MM. Juiz Federal da 1ª Vara Criminal desta Seção Judiciária: Dr. ROBERTO...

Página 12 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Agosto de 2019

- II - Compulsando os autos, constato que todos os delitos imputados aos acusados encontram-se fulminados pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Com efeito, para o crime tipificado no art....

Página 8109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

HABEAS CORPUS Nº 464.742 - PE (2018/0209122-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : YURI DE MENEZES ALBERT ADVOGADO : YURI DE MENEZES ALBERT - PE040787 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL...

Andamento do Processo n. 1316-90.2017.4.01.3200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 1316-90.2017.4.01.3200 1316-90.2017.4.01.3200 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : JAMAICA BRANDAO DOS SANTOS REU : REGINALDO...

Andamento do Processo n. 1.536.911 - Agravo em Recurso Especial - 19/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.911 - GO (2019/0195298-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : LUIZ GONZAGA SOARES GIL - GO024200 LEANDRO CÉSAR...

Página 6 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Agosto de 2019

Uma prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos, em espécie e uma prestação de serviços à comunidade à razão de 1 hora por dia de condenação, nos termos do art. 45, § 1º, do Código...

Página 10017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

fixada em percentual máximo; VIII - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto...

Página 12578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

consórcio com a Proteco, porém, por valor cerca de 40% maior do que inicialmente contratado. Na primeira fase das investigações, consoante bem destaca o Ministério Público Federal nos autos das...

Andamento do Processo n. 527.240 - Habeas Corpus - 16/08/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 527.240 - RS (2019/0241054-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER ADVOGADO : SILVANA MÍRIAM GIACOMINI WERNER - RS023805 IMPETRADO :...