do Regulamento da Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n.... 3.048/99). A Súmula nº 75 da Turma de Uniformização das …
Parágrafo 2 Artigo 62 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção III
Da aposentadoria por idade do trabalhador rural (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
II - de exercício de atividade rural, alternativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
d) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
e) bloco de notas do produtor rural; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
f) notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
g) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
h) comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
i) cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
l) certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, desde que homologada pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de firma individual; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
IV - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
V - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VI - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VII - bloco de notas do produtor rural; ou
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VIII - declaração de sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Página 587 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O artigo 62 do Decreto n° 3.048/1999 dispõe... profissional, produzindo efeitos igualmente previdenciários (art. 62, § 2º…
Página 613 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
exercício da atividade profissional, produzindo efeitos igualmente previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99... da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de presunção …
Página 669 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
, a partirde 06/05/1999, deve serobservado o anexo IVdo Decreto nº 3.048/1999. Alémdessas hipóteses de enquadramento, sempre... previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Ao INSS incumbe …
Página 153 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021
na CTPS constituemprova material plena para fins previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). O empregado não.... DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Do tempo urbano comregistro emCTPS O autor …
Andamento do Processo n. 0013500-94.2017.4.03.9999, Décima Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERALNELSON PORFIRIO, e-DJF3 29.5.2019. - Procedimento Comum Cível - 7) Nº 5006823-09.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federalde Ribeirão Preto - 15/01/2021 do TRF-3
previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações... de 13.11.2019, alterou o sistema de previdência social. No …
Página 319 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar... o relatório. DECIDO. Da prescrição Nos termos do artigo 103, parágrafo …
Andamento do Processo n. 5001061-65.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2021 do TRF-3
estabelecidos nos artigos 19 e 62, §§1º e 2º, I, ambos do Decreto nº 3.048/1999: “Art. 19. Os dados constantes... à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação …
Página 58 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021
de contribuição, em atendimento ao artigo 62 § 2° inciso I alínea "a" do Decreto 3.048/99, além do artigo 59 inciso I... ou profissional nos vínculos reconhecidos, exigidos pelos § 2° e § 3° do arti……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001837-18.2017.4.03.6324 SP
dela decorrentes. O art. 62, §2º, I, do Decreto 3048/99, expressamente atribui valor probatório final a CTPS do segurado... ponderada do ruído medido em função do tempo. O Decreto nº 4.882/2003 …