Parágrafo 2 Artigo 62 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção III
Da aposentadoria por idade do trabalhador rural (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
II - de exercício de atividade rural, alternativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
d) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
e) bloco de notas do produtor rural; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
f) notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
g) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
h) comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
i) cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
l) certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, desde que homologada pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de firma individual; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
IV - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
V - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VI - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VII - bloco de notas do produtor rural; ou
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VIII - declaração de sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

24/09/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 12a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 34° Juiz Federal da 12a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo n.° Autor: CICERO JOSE DA SILVA Réu: NACIONAL DE SEGURO SOCIAL A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por seu Procurador Federal,…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL SUBSEÇÃO DE BARRETOS ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, , tratorista, portador da cédula do RG sob o n° 47.165-57 e no CPF sob o n° ,…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

23/09/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 9° Juiz Federal da 3a TR SP Última distribuição :…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

KK A K AA D DD E EE S SS - -- A AA D DD V VV O OO C CC A AA C CC I II A AA , ,, A AA S SS S SS E EE S SS S SS O OO R RR I II A AA & && C CC O OO N NN S SS U UU L LL T TT O OO R RR I II A AA . .

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

Fones/Fax: 16-3951-7558; - E-mail: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE CRAVINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. 1000005-70.2019.8.26.0153 , qualificada nos…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. MICAELLA AMORIM COUTINHO , portadora da Cédula de Identidade RG n° e inscrita no CPF/NF sob n° e ALEXIA AMORIM…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. MICAELLA AMORIM COUTINHO , portadora da Cédula de Identidade RG n° e inscrita no CPF/NF sob n° e ALEXIA AMORIM…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

23/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de São Vicente Última distribuição : 12/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art.

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXMO. Sr. Dr. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL-SP. AUXILIO RECLUSÃO. FEITO N° 1002325-27.2019.8.26.0369. REQUERENTE: REQUERIDO: NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. 2°…