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22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 62 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 62, § 2 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

II - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

II - de exercício de atividade rural, alternativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

a) contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

a) contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

b) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

b) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

c) declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

c) declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

d) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

e) bloco de notas do produtor rural; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

f) notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

f) notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

g) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

h) comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

h) comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

h) comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

i) cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

l) certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, desde que homologada pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

III - contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de firma individual; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

III - contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de firma individual; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

III - contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de firma individual; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

IV - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

V - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

V - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

VI - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

VI - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

VI - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

VII - bloco de notas do produtor rural; ou (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

VII - bloco de notas do produtor rural; ou (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

VII - bloco de notas do produtor rural; ou (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

VIII - declaração de sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Andamento do Processo n. 0001421-19.2017.4.03.6302 - 21/02/2018 do TRF-3

, nos termos do Regulamento da Previdência Social , tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62... , §§ 1º e 2º , do Decreto n. 3.048 /99). Há, ainda, anotações referentes ao primeiro período como opção pelo FGTS (fls. 13... contra a Previdência Social. Além disso, a partir de 01/07/1994 (Decre...

Pg. 460. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

da Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n... da Previdência Social e contém um acervo de dados que permite maior celeridade quando da contagem de tempo de serviço... Social. Além disso, a partir de 01/07/1994 (Decreto n. 4.079, de 09 de janeir...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3698920164036312 SP

por excelência da relação de emprego, com os efeitos previdenciários dela decorrentes. O art. 62 , § 2o , I do Decreto 3.048 /99... de dezembro de 1991 (D.O.U. de 09/12/91). Igualmente, o Decreto no 3.048 /99, em seu art. 26 , § 3o , prevê que “Não é computado..., c.c. os artigos 2.o e 3.o do Decreto-lei no 1.146 /197...

Andamento do Processo n. 0010002-23.2017.4.03.6302 - 19/02/2018 do TRF-3

como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99). A Súmula 75 da Turma de Uniformização... momento, foi elidida pelo INSS. Ademais, nos termos do Regulamento da Previdência Social, tais anotações são admitidas... de segurado foi dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei 10.666/03, ao dis...

Pg. 659. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2018

de tempo de serviço (art. 62 , §§ 1º e 2º , do Decreto n. 3.048 /99). A Súmula 75 da Turma de Uniformização..., foi elidida pelo INSS. Ademais, nos termos do Regulamento da Previdência Social , tais anotações são admitidas como prova... das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “...

Andamento do Processo n. 0009134-45.2017.4.03.6302 - 16/02/2018 do TRF-3

admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99). A Súmula 75 da Turma..., a qual, em nenhum momento, foi elidida pelo INSS. Ademais, nos termos do Regulamento da Previdência Social, tais anotações são... por período superior ao exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, possuin...

Andamento do Processo n. 0001111-17.2016.4.03.6312 - 16/02/2018 do TRF-3

) Com o advento do Decreto 2.172/97, posteriormente revogado pelo Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social... agressivos (artigo 68, parágrafo 2º). Em cumprimento ao Decreto 3.048/99, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES ... dela decorrentes. O art. 62, § 2º, I do Decreto 3048/99 expressa...

Andamento do Processo n. 1000651-87.2017.8.26.0238 - Procedimento Comum - 16/02/2018 do TJSP

do serviço rural, o art. 622º, do Decreto .3.048/99, e o art. 106, da Lei .8.213/91 relacionam os documentos admitidos... do boia-fria está resguardada pelo art. 39, inciso I, combinado com o art. 48, § 2º., ambos da Lei . 8.213/91. In casu... (boia-fria) e conta com a idade necessária. Nos termos da Lei do P...

Pg. 63. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

. Em se tratando especificamente do serviço rural, o art.622º, do Decreto .3.048/99, e o art.106, da Lei .8.213/91... social, visto que a contribuição obrigatória incidente sobre o produto de sua comercialização (CF, art. 195, §8o. e Lei ... (Lei . 8.213/91, art. 143), aquele que trabalha no meioruralpoderá r...

Pg. 452. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2018

da edição do Decreto 4.827/2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência... demonstrado por cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). IV - Nos termos do art. 62, § 2º, I, do Decreto... dos Benefícios da Previdência Social" e pelo art. 292 do Decreto n...

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