(art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99). A Súmula nº 75 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais.... Ademais, nos termos do Regulamento da Previdência Social, tais …
Art. 62, § 2 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
II - de exercício de atividade rural, alternativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
II - de exercício de atividade rural, alternativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
d) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
d) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
e) bloco de notas do produtor rural; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
f) notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
g) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
g) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
h) comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
h) comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
i) cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
i) cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
l) certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, desde que homologada pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
IV - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
IV - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
V - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
V - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VI - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VI - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VII - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VII - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VIII - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VIII - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Andamento do Processo n. 5009304-27.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TRF-3
exercício da atividade profissional, produzindo efeitos igualmente previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99... decisão. Decido. Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil …
Página 473 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019
previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). O mesmo se pode dizer em relação às contribuições previdenciárias... apresentados). Desse modo, infere-se que após o ingresso da autora no …
Página 11630 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019
e faz prova plena do tempo de serviço nela contido e contemporaneamente registrado, nos termos do art. 62 , § 2º , I..., sob fiscalização do INSS (art. 79 , I , da Lei nº 3.807 /60 e atual art. 30 …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005193620174036312 SP
da relação de emprego, com os efeitos previdenciários dela decorrentes. O art. 62, § 2º, I do Decreto 3.048/99... 50009573320124047214 (art. 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001). (...) 8.2. Desse …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50014060520184047109 RS 5001406-05.2018.4.04.7109
material . O art. 62, § 2º, inciso I, do Decreto n.º 3.048/99, assevera que as anotações feitas na CTPS servem como prova..., da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005021920184047130 RS 5000502-19.2018.4.04.7130
em início de prova material . O art. 62, § 2º, inciso I, do Decreto n.º 3.048/99, assevera que as anotações feitas na CTPS... de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50066037320114047112 RS 5006603-73.2011.4.04.7112
, do Decreto nº 3.048/99, assevera que as anotações feitas na CTPS servem como prova do tempo de serviço: Art. 62. A prova de tempo... dos agentes nocivos , devem ser considerados os Decretos n.º …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50072505720184047101 RS 5007250-57.2018.4.04.7101
de Inscrição e Registro da Marinha não podem ser desconsideradas , pois o Decreto 3.048/99, em seu art. 62, § 2º, I..., na teor do que dispõe o art. 59 da IN 77/2015, bem como o art. 62, § 2 o I, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005583720184047135 RS 5000558-37.2018.4.04.7135
, o art. 62 , § 2º , inciso I , do Decreto nº 3.048 /99, assevera que as anotações feitas na CTPS servem como prova... do Regime Geral de Previdência Social ( RGPS ), exceto para efeito de carência, …