Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0116382-71.2020.8.21.7000 RS

AO ART. 19, TODOS DA LEI N.º 7.492/86, E TAMBÉM AOS DOS ARTS. 304, 297 E 298, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (...) III. Do recurso....a. Outrossim, a incidência da causa de aumento do parágrafo único do art

Andamento do Processo n. 0003804-27.2018.4.03.6110 / 3ª Vara - 19/01/2021 do TRF-3

.C. O ART. 25 DA LEI N.º 7.492/86. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS RECORRIDO... FEDERAL. ART. 7.º, INCISO III, DA LEI N.º 7.492/86. TIPO PENAL COMPLETO. …

Página 533 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

FRAUDULENTA E EMISSÃO DE TÍTULOS SEM LASTRO. ARTS. 4.º, CAPUT, E 7.º, INCISO III, C.C. O ART. 25 DA LEI N.º 7.492/86... PREVISTA NO ART. 5.º, CAPUT, DA LEI N.º 7.492/86. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE …

Página 623 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

RIBERTO SCHETTINO INDICIADO: APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ART/ 3 4 5 6 8 10 11 E 19 DA LEI 7492/86... Evento 16, na íntegra. Intimem-se. BOLETIM: 2021500008 INQUÉRITO POLICIAL

Andamento do Processo n. 0004774-71.2019.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 13/01/2021 do TRF-3

317 do Código Penal, por três vezes, no artigo 19 da Lei 7.492/1986, por duas vezes na forma consumada e uma vez... 7.492/1986, contra JESSICA CRISTINA SANTOS, imputando-lhe a suposta prática …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0025928-97.2019.1.00.0000 SE 0025928-97.2019.1.00.0000

– INADEQUAÇAO. Os tipos penais dos artigos 171 do Código Penal e 19 da Lei 7.492/1986 são autônomos, considerada a proteção... e o teto de 5 anos, para o crime do artigo 171 do Código Penal, e …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0025928-97.2019.1.00.0000 SE 0025928-97.2019.1.00.0000

análise de fatos e prova. CONSUNÇÃO – INADEQUAÇÃO. Os tipos penais dos artigos 171 do Código Penal e 19 da Lei 7.492/1986...

Andamento do Processo n. 173.535 - Habeas Corpus - 11/01/2021 do STF

de fatos e prova. CONSUNÇÃO – INADEQUAÇÃO. Os tipos penais dos artigos 171 do Código Penal e 19 da Lei 7.492/1986 são... da pena, envolve, de regra, justo ou injusto, não encerrando ilegalidade. …

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Janeiro de 2021

– INADEQUAÇÃO. Os tipos penais dos artigos 171 do Código Penal e 19 da Lei 7.492/1986 são autônomos, considerada a proteção... – TIPICIDADE. A Lei 12.850/2013 não tornou atípica conduta …

Andamento do Processo n. 5002671-85.2020.4.03.0000 - Revisão Criminal - 07/01/2021 do TRF-3

na obtenção de financiamento(art. 19 da Lei 7.492/1986). Com efeito, a subsunção de uma conduta a qualquer dos tipos... do estelionato(art. 171, § 3º, do CP) ou ao tipo penal de fraude na …