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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Andamento do Processo n. 0076035-60.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/09/2017 do TJSP

Processo 0076035-60.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - E.S.L. e outros - VISTOS etc.O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação penal contra

Andamento do Processo n. 0000777-91.2016.4.05.8101 - 21/09/2017 do TRF-5

1 - 0000777-91.2016.4.05.8101 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIO NOE DA FONSECA) x ANTÃO LÚCIO DA COSTA (Adv. MARCO ANTONIO DE ARAUJO BICA JUNIOR) x FRANCISCO MASSOLONI DA SILVA (Adv. LUIZA

Andamento do Processo n. 0000226-82.2014.4.05.8101 - 21/09/2017 do TRF-5

7 - 0000226-82.2014.4.05.8101 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS OLIVEIRA JUNIOR) x SANDRA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. GILZA DUARTE FEITOSA) x JOSE IVONILDO RAULINO. (...) 3. DISPOSITIVO Ante o

Andamento do Processo n. 0000669-62.2016.4.05.8101 - 21/09/2017 do TRF-5

11 - 0000669-62.2016.4.05.8101 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. FRANCISCO ALEXANDRE DE PAIVA FORTE) x ARIDENE VIANA COSTA (Adv. EDILSON MONTEIRO DE ALBUQUERQUE NETO) x SIDCLEY ALMEIDA DE SOUZA (Adv.

Andamento do Processo n. 0000406-61.2011.4.05.8309 - 21/09/2017 do TRF-5

6 - 0000406-61.2011.4.05.8309 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. ALFREDO CARLOS GONZAGA FALCÃO JÚNIOR, Kezia Hayana Nunes de Souza, ADERITO APOLONIO DE CASTRO AQUINO NETO) x ALEXANDRA MARIA TAVARES E

Pg. 3577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

devido, impõe-se atribuir a responsabilidade pelo pagamento da taxa àquele que deu causa à apreensão, pelo princípio da culpabilidade.Assim sendo, se o proprietário do bem apreendido cuja restituição

Pg. 3578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

funcionária que tais afirmaram não ter estado na cidade de Taubaté em busca de qualquer espécie de financiamento.(...)5 Os denunciados foram presos em flagrante, no dia 29.02.2008, na cidade de

Pg. 24. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/09/2017

15 a. Vara Federal Intimação 15 a. Vara Federal BERNARDO LIMA VASCONCELOS CARNEIRO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000035 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS

Pg. 25. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/09/2017

que o ato é sempre praticado dentro de uma "rotina automatizada", o que, a meu sentir, reforça a conclusão acima de que estavam os citados réus imbuídos de boa fé ao praticarem os tais atos, vez que,

Pg. 27. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/09/2017

13/10/2011), 12. nº 0000533-41.2011.4.05.8101 (BARRACA O MARCONDES, protocolada na 15ª Vara Federal em 13/10/2011), 13. nº 0000555-65.2012.4.05.8101 (BARRACA BOM MOTIVO, protocolada na 15ª Vara

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