Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Andamento do Processo n. 30124-78.2017.4.01.3500 - Procedimento Especial / Crime Contra o Sistema Financeiro Nacional - 10/12/2019 do TRF-1

prática do crime do artigo 19, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/1986, em continuidade delitiva (por 4 vezes... do artigo 19, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/1986, a 32 meses de …

Página 35 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Dezembro de 2019

do artigo 19, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/1986, em continuidade delitiva (por 4 vezes), na forma do artigo 71... do artigo 19, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/1986, a 32 meses …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00149031420144036181 SP

no artigo 19 da Lei n. 7.492/86, e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento do feito... ou sequer indícios da ocorrência do delito descrito no artigo 19 da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00149031420144036181 SP

. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19 DA LEI 7.492/86. DESCRIÇAO FÁTICA... criminoso referente ao delito do artigo 19 da Lei 7.492/86. 4. Insuficiência …

Andamento do Processo n. 526.231 - Habeas Corpus - 09/12/2019 do STJ

JOSE ROMEIRO (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 16 DA LEI N. 7.492/1986. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA..., que opinou nos termos do parecer assim resumido (fl. 103): Habeas corpus …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00026170820184036102 SP

da Lei n. 7.492/86, pois teriam formado quadrilha que praticava estelionatos por meio de financiamentos bancários... do Certificado: 11A21704266A748F Data e Hora: 04/12/2019 13:29:16 APELAÇAO …

Andamento do Processo n. 0500409-94.2016.4.02.5001 - 06/12/2019 do TRF-2

do artigo 19, parágrafo único da Lei 7.492/1986. Ou seja, a ação penal unificada julgará os fatos 02, 03, 04 e 05, descritos... apenas nesta ação penal 050040994.2016.4.02.5001, incluindo no …

Andamento do Processo n. 5013661-72.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2019 do TRF-3

. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. DENÚNCIA. ADITAMENTO..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. CONDUTAS DIVERSAS. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE …

Andamento do Processo n. 1.847.805 - Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

, CONFORME SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO... violação ao disposto nos arts. 45 § 1º e 59, II, ambos do Código …

Andamento do Processo n. 1.848.691 - Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. OBTENÇÃO... E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. ART.334-A, §1°, I DO CÓDIGO PENAL C/C ART.3…