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19 de fevereiro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Andamento do Processo n. 2009.04.00.026901-6 do dia 17/02/2017 do TRF-4

ZAMBONI e ADRIANA SCUSSEL como incursos no art. 19, parág. único, da Lei 7.492/86. Noticia o Ministério Público, em síntese... ALFREDO POLIS , ADEMIR ANTÔNIO CERUTTI e TAGOR LUCIANO DETONI, como incursos no crime previsto no art. 4º da Lei 7.492/86.... Declarada a inconstitucionalidade ex tunc do parágrafo 1º do artig...

Andamento do Processo n. 0000767-45.2010.4.05.8202 - 17/02/2017 do TRF-5

da acusação de terem praticado o delito descrito no art. 19, e respectivo parágrafo único, da Lei 7.492/86, na forma do art... de Almeida ser condenado às penas do artigo 19 e respectivo parágrafo único, da Lei no 7.492/86 (prática de quatro... parágrafo único (prática de quatro delitos), e art. 20, ambos da Lei no...

Pg. 33. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/02/2017

DE CONTO LISE, CRISTIANE PAULA ZAMBONI e ADRIANA SCUSSEL como incursos no art. 19 , parág. único, da Lei 7.492 /86... previsto no art. 4º da Lei 7.492 /86 II. PAULO ALFREDO POLIS, ADEMIR ANTÔNIO CERUTTI, TAGOR LUCIANO DETONI, MAURO... TIMM : NELMO IDONE SEBBEN DECISÃO O Ministério Público Federal, com lastro no inquér...

Pg. 25. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/02/2017

, pela suposta prática de condutas tipificadas nos artigos 19 , e respectivo parágrafo único, da Lei no 7.492 /86... das testemunhas. 3 Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei 11.719 , de 2008). I - for... manifestamente inepta; (Incluído pela Lei 11.719 , de 2008). II - falta...

Pg. 26. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/02/2017

penas do artigo 19 e respectivo parágrafo único (prática de quatro delitos), e art. 20, ambos da Lei no 7.492/86... de ambos os acusados somente às penas do art. 19 , e respectivo parágrafo único, da Lei 7.492 /86, por três vezes... o denunciado Marcos Roberto Formiga de Almeida ser condenado às penas do artigo 19 e r...

Pg. 28. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/02/2017

no artigo 19 e respectivo parágrafo único, da Lei no 7.492 /86, na forma do art. 29 e 69 , do CP , cujas dicções merecem... seguir abaixo: Lei 7.492 /86: Art. 19 Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena -Reclusão..., máquinas e equipamentos, bens de consumo durável, rurais e imobiliários. ...

Pg. 30. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/02/2017

parágrafo único, da Lei 7.492 /86, se perfez. Apesar de a mutuaria afirmar que teria sido Chico Ananias quem lhe ofereceu... único, da Lei 7.492 /86. Passo agora a análise quanto à autoria de cada um dos acusados. Da autoria. O Ministério Público..., como já narrado, o crime imputado de obtenção de financiamento media...

Pg. 32. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/02/2017

praticado o delito descrito no art. 19 , e respectivo parágrafo único, da Lei 7.492 /86, na forma do art. 29 do CP... praticado o delito descrito no artigo 19 , e respectivo parágrafo único, da Lei no 7.492 /86, na forma do artigo 29 do Código... , e respectivo parágrafo único, da Lei no 7.492 /86. Importa menciona...

Pg. 33. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/02/2017

o delito descrito no artigo 19 , e respectivo parágrafo único, da Lei no 7.492 /86, na forma do artigo 29 do Código... das práticas do crime previsto no art. 19 , e respectivo parágrafo único, da Lei 7.492/86, diante da ausência de provas suficientes... , e respectivo parágrafo único, e art. 20 , ambos da Lei no 7.492...

Pg. 34. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/02/2017

19 , e respectivo parágrafo único, da Lei no 7.492 /86, na forma do artigo 29 do Código Penal . 1.2. Financiamento... parágrafo único, da Lei no 7.492 /86, na forma do artigo 29 do Código Penal . 1.3. Financiamento sob a titularidade... DE ALMEIDA , JOSÉ ARI MENDES DE ALMEIDA E MARIA GEOSA ARAUJO DA SILVA ser condenad...

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