Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064518 SE 2017/0049041-7

. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3°, DO CP. ART. 19 DA LEI 7.492/86. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE NÃO CONFIGURADA... de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira (art. 19 da Lei 7.492/86). Mantida a condenação em concurso... do art. 19 da Lei 7.492/86. 5. Apelação criminal não provida." (e-STJ, fls....

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150178 SP 2016/0319562-5

, na realidade à conduta prevista no art. 19 da Lei 7.492/86, que dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional..., promoveu o arquivamento do feito quanto ao crime previsto no artigo 19 da Lei n. 7.492/1986, de competência da Justiça... financeira, o que se subsume, na realidade à conduta prevista no art...

Pg. 1934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, na realidade à conduta prevista no art. 19 da Lei 7.492/86, que dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro... Federal, promoveu o arquivamento do feito quanto ao crime previsto no artigo 19 da Lei n. 7.492/1986, de competência... tipificado no art. 171, caput, do Código Penal, considerando que SÉRGIO CHIOVITI...

Andamento do Processo n. 0002517-28.2015.403.6112 - 17/05/2017 do TRF-3

. Mérito - artigo 19 da Lei 7.492 /86.2.1. Materialidade.Dispõe o artigo 19 da Lei 7.492 /86:Art. 19. Obter... do delito de obtenção fraudulenta de financiamento, previsto no artigo 19 da Lei 7.492 /1986, devendo o réu ser... emvista os limites mínimo e máximo da pena prevista para o tipo penal do art. 19 da Lei ...

Pg. 1935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, qual seja, o previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986. No entanto, diante do arquivamento do inquérito quanto a esse delito.... DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE. 1. O art. 3º do Código de Processo Penal admite que se estenda à seara... Processual Penal o disposto no art. 87 do Código de Processo Civi...

Pg. 6192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

: "PENAL. PROCESSO RENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3°, DO CP. ART. 19 DA LEI 7.492/86. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE... crime posterior de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira (art. 19 da Lei 7.492/86). Mantida... prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei 7.492/86. 5. Apelação criminal...

Pg. 6193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

. 427-430). A defesa aponta negativa de vigência aos arts. 297 e 299 c/c o art. 71, todos do CP e ao art. 19 da Lei... da Lei 7.492/86. No caso, seguem os fundamentos exarados pelo Tribunal de origem para não aplicar o princípio da consunção... 7.492/86. Sustenta, em suma, "que a questão dos autos trata da possibilidad...

Pg. 6194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, que não se exauriu no crime posterior de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira (art. 19 da Lei 7.492.../86). Diferente seria a hipótese em que a conta é aberta quando do momento do requerimento do empréstimo, como uma fase.../2014, DJe 20/06/2014.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com...

Pg. 226. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

/86.2.1. Materialidade.Dispõe o artigo 19 da Lei 7.492 /86:Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento eminstituição... de financiamento, previsto no artigo 19 da Lei 7.492 /1986, devendo o réu ser responsabilizado criminalmente pelos fatos... de financiamento mediante fraude.Reconheço, pois, a competência da Ju...

Pg. 227. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492 /86 (de dois a seis anos de reclusão), agravo a pena em4 (quatro) meses emrazão... os limites mínimo e máximo da pena prevista para o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492 /86 (de dois a seis anos... pela seguinte equação: (i) Limites mínimo e máximo da pena cominada ao artigo 1...

×