Parágrafo 1 Artigo 62 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção III
Da aposentadoria por idade do trabalhador rural (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Página 457 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

8.213/91: Art. 3o Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I – até 31 de dezembro de 2010, a…

Página 439 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

Contudo, para o restante do período requerido, carece a parte autora do início de prova material das atividades alegadamente desempenhadas. Pois bem, o início de prova material acima mencionado para…

Página 447 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

Quanto à carência, seu cumprimento dependerá de 180 meses, conforme art. 25, II, da Lei de Benefícios da Previdência Social. Inicialmente, destaco que devem ser prontamente reconhecidos, com base no…

Contrarrazões - Ação Reajustes e Revisões Específicos

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Última distribuição : 13/02/2017 Valor da causa:…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

20/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Recursal da SJBA Órgão julgador: 3a Relatoria da 4a Turma Recursal da SJBA Última distribuição : 02/05/2021 Valor…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Última distribuição : 18/03/2020…

Página 1037 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

e parede bem embolorada, lavanderia com tanque, sem máquina de lavar.” (seq. 22). Pelas fotos que integram o laudo, observo que a parte autora vive em uma casa simples e com móveis simples. O núcleo…

Página 1096 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

0002169-20.2019.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322014746 AUTOR: LUIZ CARLOS CARATO (SP187950 - CASSIO ALVES LONGO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Contestação - Ação Urbana (Art. 48/51)

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Gabinete JEF de Marília Última distribuição : 20/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Urbana (Art. 48/51)…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

13/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Última distribuição : 30/06/2021 Valor da causa: Processo referência:…