Art. 62, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Página 1328 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social-, na redação que lhe foidada... sua redação alterada, coma inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma …

Página 1426 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - , na redação que lhe..., 3.01 e 4.00 doAnexo IVdo Regulamento da Previdência Social, …

Página 1430 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto 3.048/99... - Regulamento da Previdência Social - , na redação que lhe foidada pelo Decreto

Página 1439 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto ... 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - , na redação que lhe …

Página 1592 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência... Social-, na redação que lhe foidada pelo Decreto 4.729/03. Desse modo, …

Página 561 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

(art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99). A Súmula 75 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais.... Ademais, nos termos do Regulamento da Previdência Social, tais …

Andamento do Processo n. 0003247-12.2019.4.03.6302 - 06/09/2019 do TRF-3

anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99). A Súmula 75..., a qual, em nenhum momento, foi elidida pelo INSS em sua contestação. …

Página 433 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

da Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n.... 3.048/99). A Súmula 75 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00181144520174039999 SP

º, inciso I, do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto ... próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00033408520124036183 SP

, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto 3.048/99 - Regulamento... IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).…