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22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 62 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 62, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Andamento do Processo n. 0001421-19.2017.4.03.6302 - 21/02/2018 do TRF-3

, nos termos do Regulamento da Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º... contra a Previdência Social. Além disso, a partir de 01/07/1994 (Decreto n. 4.079, de 09 de janeiro de 2002), o CNIS... e 2º, do Decreto n. 3.048/99). Há, ainda, anotações referentes ao prim...

Pg. 460. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

da Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n... da Previdência Social e contém um acervo de dados que permite maior celeridade quando da contagem de tempo de serviço... Social. Além disso, a partir de 01/07/1994 (Decreto n. 4.079, de 09 de janeir...

Andamento do Processo n. 0010002-23.2017.4.03.6302 - 19/02/2018 do TRF-3

como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99). A Súmula 75 da Turma de Uniformização... de segurado foi dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei 10.666/03, ao dispor que “a perda da qualidade de segurado não... momento, foi elidida pelo INSS. Ademais, nos termos do Regulamento da Pre...

Pg. 733. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2018

(documentos id , páginas) permitem, nos termos do que dispõe o artigo 62, § 1º do Decreto 3.048/99, o reconhecimento... básico de cálculo previsto no artigo 188-A do Decreto 3.048/99, de modo que não se pode cogitar a utilização... FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM (7) 5000272-61.2018.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de ...

Pg. 659. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2018

de tempo de serviço (art. 62 , §§ 1º e 2º , do Decreto n. 3.048 /99). A Súmula 75 da Turma de Uniformização..., foi elidida pelo INSS. Ademais, nos termos do Regulamento da Previdência Social , tais anotações são admitidas como prova... das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “...

Andamento do Processo n. 0007853-75.2013.4.03.6114 - Apelação/remessa Necessária - 16/02/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0009134-45.2017.4.03.6302 - 16/02/2018 do TRF-3

admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99). A Súmula 75 da Turma... de período de carência, uma vez que a qualidade de segurado foi dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei 10.666/03..., a qual, em nenhum momento, foi elidida pelo INSS. Ademais, nos termos do Regulamento...

Pg. 1090. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2018

o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada... especiais que prejudiquema saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto 3.048/99). E a aposentadoria por tempo..., pelos Decretos 2.172/97 e 3.049/99. 4. Os Decretos 53.831/64 e 8...

Pg. 495. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2018

do Regulamento da Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º..., do Decreto n. 3.048/99). A Súmula 75 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais... dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei 10.666/03, ao dispor que “a ...

Andamento do Processo n. 0006309-16.2013.4.03.6126 - Apelação Cível - 07/02/2018 do TRF-3

de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência... Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto 4.729/03. 4. Somados todos os períodos comuns, totaliza a parte... legal no sentido de ser a CTPS umdos documentos próprios para a comprovação...

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