Artigo 17 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 17. Tomar ou receber crédito, na qualidade de qualquer das pessoas mencionadas no art. 25, ou deferir operações de crédito vedadas, observado o disposto no art. 34 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964: (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
I - em nome próprio, como controlador ou na condição de administrador da sociedade, conceder ou receber adiantamento de honorários, remuneração, salário ou qualquer outro pagamento, nas condições referidas neste artigo;
II - de forma disfarçada, promover a distribuição ou receber lucros de instituição financeira.

Andamento do Processo n. 0012080-71.2018.4.02.0000 - Revisão Criminal - 30/11/2020 do TRF-2

que ultimou por ser mantido. III – Novatio Legis in Mellius. A nova redação do art. 17 da Lei 7.492/86 manteve quase... delitiva (art. 17 da Lei 7.492/86). A autonomia do crime de empréstimo …

Andamento do Processo n. 0023616-07.2008.4.01.3800 - Apelação Criminal - 24/11/2020 do TRF-1

, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 17 DA LEI 7.492/86. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE GESTÃO... do delito previsto no artigo 17 da Lei 7.492/86. 2. Narra a denúncia que os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1541-65.2016.5.06.0018

a ele conferidos, poderia não somente lhe causar graves consequências no âmbito penal (arts. 50, 17 e 25 da Lei 7.492 /86... válido, teria de ser pactuado por meio de acordo ou convenção coletiva (a…

Andamento do Processo n. 5006035-23.2019.4.03.6104 - Apelação Criminal - 20/11/2020 do TRF-3

, caput, c.c. art. 1º, parágrafo único, ambos da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986: (...) Gerir fraudulentamente... DAS IMPUTAÇÕES SUBJACENTES: CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL(LEI 7…

Página 3731 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

.c. art. 1º, parágrafo único, ambos da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986: (...) Gerir fraudulentamente instituição... das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual (...); (b) …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1424-12.2012.5.01.0032

indissociável também às atividades mencionadas pelos artigos 1º e 17 das Leis 7.492 /86 e 4.595 /64. E não é só. As rés..., declarando constitucional o art. 71 da Lei de Licitações (Lei . 8.666 , …

Andamento do Processo n. 0006190-93.2019.4.01.3800 - Agravo em Execução Penal - 29/10/2020 do TRF-1

dos agravantes imputando-lhes o cometimento do crime tipificado nos arts. 4º, parágrafo único, e 17, da Lei 7.492/86..., da Lei 7.492/86. 3. Contra a sentença, a defesa e a acusação interpuseram …

Página 504 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2020

dos agravantes imputando-lhes o cometimento do crime tipificado nos arts. 4º, parágrafo único, e 17, da Lei 7.492/86..., da Lei 7.492/86. 3. Contra a sentença, a defesa e a acusação interpuseram …

Página 1146 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2020

feito por administrador de instituição financeira a cônjuge, em concurso material, duas vezes (art. 17 da Lei 7.492/1986 c..., em obediência ao art. 119 do CP. 3. O crime de gestão fraudulenta de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5011103-44.2013.4.04.7200 SC 5011103-44.2013.4.04.7200

PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . ARTS. 5º E 17 DA LEI 7.492 /86. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO... SUBJETIVO COMPROVADOS. ART. 3º DA LEI 7.492 /86. PRINCÍPIO DA …