Artigo 16 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 7a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS PROCESSO N°: RECORRENTE: RECORRIDO: OBJETO: 140 - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO O reclamado vem, por seus…

Petição - Ação Categoria Profissional de Banco Bradescard

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Fls.: 3 Ref.: Processo n° 0011695-87.2014.5.01.0007 IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO BRADESCARD S.A., nos autos do…

Petição - Ação Acessão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 27 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUTOS N° , brasileiro, , profissional autônomo da área de energia solar, portador do RG n.° e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 715442 RJ 2021/0408172-0

HABEAS CORPUS Nº 715442 - RJ (2021/0408172-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JACOB BARATA FILHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 715442 - Habeas Corpus - 23/12/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 715442 - RJ (2021/0408172-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : HADERLANN CHAVES CARDOSO E OUTROS ADVOGADOS : DANIELA RODRIGUES…

Página 1423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Dezembro de 2021

impostas nos processos cautelares a ela vinculados. É, no essencial, o relatório. Decido. O pleito tem plausibilidade jurídica. Verifica-se que pretende a partes requerente, por via deste HC, fazer…

Intimação - Revisão Criminal - 5014672-68.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014672-68.2021.4.03.0000 POLO ATIVO DAVY LEVY ADVOGADO(A/S) MORONI MORGADO MENDES COSTA | 222354/SP PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA | 342340/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Petição - Ação Cesta Básica

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO TRABALHO 16a VARA DO TRABALHO PORTO ALEGRE - RS Processo n° E SERVIÇOS S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade na Rua Siqueira Campos,…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Tgex Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) JUIZ(a) DE DIREIITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES. , brasileiro, casado, engenheiro de meio ambiente, inscrito no CPF n° , com endereço na -700 ,…

Petição - Ação Cesta Básica

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO TRABALHO 16a VARA DO TRABALHO PORTO ALEGRE - RS Processo n° E SERVIÇOS S.A ., já devidamente qualificada , por suas procuradoras, nos autos da ação Reclamatória…