Art. 16 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 1.477.827 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

como instituição financeira, comete o crime contra o sistema financeiro nacional, tipificado no art. 16 da Lei 7.492/86.” (ACR... advocatícios incabíveis na espécie (art. 25, da Lei n. …

Página 1139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

o crime contra o sistema financeiro nacional, tipificado no art. 16 da Lei 7.492/86.” (ACR 0001136-09.2001.4.01.3500...Pg. 1139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Andamento do Processo n. 0000768-62.2008.4.01.3400 - Apelação Criminal - 19/09/2019 do TRF-1

FINANCEIRO. ART. 16 DA LEI 7.492/1986. OPERAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CÂMBIO SEM AUTORIZAÇÃO. AUTORIA..., com clareza, fato condizente com o tipo previsto no art. 16 da Lei 7.492/86. 3. A …

Página 576 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 16 DA LEI 7.492/1986. OPERAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA... e robustos que conduzem à constatação da efetiva prática da conduta …

Página 432 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

da Lei 7.492/1986 nos Autos 0082734-87.1999.403.0399 . Dê-se vista ao Ministério Público Federal... SSP/SP, inscrito no CPF sob o 040.301.618-55, relativamente à condenação pelos delitos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702140765406008 MG

pelo qual o servidor foi condenado pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei n. 7492 /1986 - fazer operar... previsto no dispositivo acima indicado, nem mesmo do prazo decadencial …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50358753020194040000 5035875-30.2019.4.04.0000

289, §1º, do Código Penal e artigo 16 da Lei 7.492/86. Contudo, o mesmo não ocorre em relação ao delito previsto no... de casa de cambio - art. 16 da Lei 7492/86 Inicialmente, transcreve o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5035875-30.2019.4.04.0000 5035875-30.2019.4.04.0000

7.492/86 E ART. 289, §1º, DO CP. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO DAS INVESTIGAÇÕES NÃO CARACTERIZADO.... SÉTIMA TURMA MARCOS CÉSAR ROMEIRA MORAES HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ILEGAL DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00088339320054036181 SP

da prática dos crimes financeiros (artigo 16 e artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86), os converteram em ativos... definido no artigo16 da Lei n. 7.492/86 para os acusados Fábio Rimbano, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50394626020194040000 5039462-60.2019.4.04.0000

-09.2018.4.04.7100, instaurado para apurar a prática dos crimes previstos nos artigos 16 e 22, caput , da Lei 7.492 /86, 1º... do art. 16 da Lei 7.492 /86 (posteriormente, em segundo grau, foi …