Artigo 16 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 0030224-51.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

, por prática de atividade privativa de instituição financeira semo devido registro (Lei 7.492 /1986, artigo 16... Nacional, por práticadeatividadeprivativadeinstituiçãofinanceirasemodevidoregistro …

Página 1133 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

de instituição financeira semo devido registro (Lei 7.492 /1986, artigo 16 ). Em verdade, como a supratranscrita ementa..., intermediação financeira, sob pena de caracterização de crime contra o …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0024275-26.2020.1.00.0000 DF 0024275-26.2020.1.00.0000

DE FORMALIZAÇÃO DOS COMPROMISSOS DO ART. 96 , DA LEI 13.445 /17 NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO - PRECEDENTES DO STF..., ficando condicionada a entrega: (i) à formalização, pelo Estado …

Página 87 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

financeira, comete o crime do sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86, art. 16). 11. Aquele que remete dinheiro para...-se que “a conduta típica de evasão de divisas, definida no parágrafo único …

Página 88 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

da autorização que lhes fora concedida pelo Banco Central. Caracterizado, pois, o crime do art. 16 da Lei 7.492/1986... sem autorização" (art. 16 da Lei 7.492/86) e "evasão de divisas" (art. 22, …

Página 94 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

. PRECEDENTES. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO (ART. 16 DA LEI 7.492/86) E EVASÃO... concedida pelo Banco Central. Caracterizado, pois, o crime do art.…

Página 95 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

de crime-meio e crime-fim entre os delitos de "operação de instituição financeira sem autorização" (art. 16 da Lei 7.492/86..., evidenciando que incorreram na conduta tipificada no art. 22, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002904-49.2010.4.03.6102 SP

(um) ano de reclusão e 15 (quinze) dias-multa por prática do crime do art. 16 da Lei n. 7.492 /86, 2 (dois) anos... dos arts. 16 e 22 da Lei n. 7.492 /86 e manutenção da pena pela prática do crime …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002904-49.2010.4.03.6102 SP

. 7.492 /86, com fundamento no art. 107 , IV , do Código Penal e no art. 61 do Código de Processo Penal ; e c) dar parcial... da punibilidade quanto aos crimes da Lei n. 7.492 /86, pela prescrição …

Andamento do Processo n. 0001606-78.2015.4.02.5001 - Apelação Criminal - 23/09/2020 do TRF-2

-se incurso na prática do crime do art. 16 da Lei 7492/86 c/c art. 1º parágrafo único, I do mesmo diploma legal. II... - As atividades das associações denunciadas não se amoldam ao conceito …