Artigo 16 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 154781 PE 2021/0316045-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154781 - PE (2021/0316045-0) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 4354-4355): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS …

Andamento do Processo n. 154781 - Recurso em Habeas Corpus - 14/10/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154781 - PE (2021/0316045-0) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE : PERCIO ARAUJO FERRAZ ADVOGADOS : HÉLCIO FERREIRA DE…

Página 6300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

nº 8.137/90), funcionamento irregular de instituição financeira (art. 16 da Lei nº 7.492/86) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), entre outros , a maioria punido com pena máxima…

Página 6303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

em pleno vigor na data da conversa, cujo valor adjudicado foi de R$ 2.265.270,12 (quadro 05). E mais, acosta a reprodução de um diálogo mantido entre RENATO e ORLANDO (encarregado do setor de…

Página 6304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

A jurisprudência dos tribunais superiores, ao contrário do que intenta a defesa, é pacífica no sentido de que os prazos procedimentais devem ser analisados de maneira global, não havendo definição…

Intimação - Apelação Criminal - 0007918-19.2011.4.01.3100 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0007918-19.2011.4.01.3100 POLO ATIVO JOAO MARCELO MORAES MELO ROBERTO DA SILVA POLO PASSIVO JUSTICA PUBLICA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. OPERAR PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA A…

Intimação do processo N. 00105262920164036181 - 14/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010526-29.2016.4.03.6181 POLO PASSIVO DAVID AMARO FERREIRA ADVOGADO(A/S) MARCELO TADEU MENDONCA | 319324/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010526-29.2016.4.03.6181 / 6ª…

Andamento do Processo n. 1.943.306 - Agrg no Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.943.306 - ES (2021/0182896-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : VINICIUS MASCARENHAS FELICIANO ADVOGADO :…

Página 14321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.943.306 - ES (2021/0182896-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : VINICIUS…

Intimação - Apelação Criminal - 0002162-25.2008.4.01.3200 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0002162-25.2008.4.01.3200 POLO ATIVO CARLOS ALBERTO TAVEIRA CORTEZ EDNEIA DE ALENCAR RIBEIRO CORDEIRO ISALTINO JOSE BARBOSA FILHO JORGE ABELARDO BARBOSA DE MEDEIROS JUSTICA PUBLICA…