Artigo 16 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 0805206-11.2020.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 28/10/2020 do TJMA

, TODOS DA LEI N.º 7.492 /1986. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE IMPROPRIEDADES NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA... ao causídico. Alega, ainda, violação aos artigos 6º III , 39 , V …

Artigo 69 CPP – Jurisdição, competência, juiz natural, competência absoluta, relativa e prorrogação da competência.

Artigo 69 CPP – Jurisdição, competência, juiz natural, competência absoluta, relativa e prorrogação da competência. Art... ( artigo 61 dessa lei ). A competência absoluta não admite prorrogação. A …

Andamento do Processo n. 1.294.007 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI 7.492-86). PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E ILEGALIDADE DA PROVA NÃO... e a crédito das contas. III - Não se aplica a alegada absorção do delito …

Página 108 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI 7.492-86). PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E ILEGALIDADE DA PROVA NÃO..., ambos da Lei 7492-86, por se tratarem de crimes autônomos que tutelam …

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Outubro de 2020

, DO CP E 16 DA LEI 7.492 /1986. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA... grau deve oportunizar ao Ministério Público a oferta de suspensão …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0150937-84.2017.8.06.0001 CE 0150937-84.2017.8.06.0001

nas suas reprimendas, deram causa à extinção de punibilidade no tocante ao delito do art. 16 da Lei 7.492 /86, tendo... in pejus decorrente da condenação dos pacientes pelos crimes dos arts. 16

Andamento do Processo n. 1748098 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

do desconto da pena corporal e afastar a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, apresenta... legal (art. 42 da Lei n.º 11.343/06). De rigor, pois, a manutenção do regime …

Página 9758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

sem autorização (art. 16 da Lei 7.492 /86), investigados na Operação Planum. Assim, resta configurada a competência deste Juízo... da Lei 7.492 /86) e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613 …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0044952-13.2017.8.03.0001 AP

, DO CP E 16 DA LEI 7.492/1986. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSAO PUNITIVA. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA... a prática dos crimes tipificados nos arts. 168,caput, do CP e 16 da Lei 7…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0044952-13.2017.8.03.0001 AP

. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168, CAPUT, DO CP E 16 DA LEI 7.492/1986. PROCEDÊNCIA PARCIAL... de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei