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25 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 9.612 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 4, § 1 da Lei da Radiodifusao Comunitária - Lei 9612/98

Lei nº 9.612 de 19 de Fevereiro de 1998

Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

Art. 4º As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária atenderão, em sua programação, aos seguintes princípios:

§ 1º É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2018

do § 1º do art. 4º da Lei 9.612/1998. Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente... N. 9.612/98. RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. PROBIÇÃO DO PROSELITISMO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1.... 258, § 4º, do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, DECRETA : Art. 1º A autent...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2018

, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 4º da Lei 9.612/1998. Redator para...: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N. 9.612/98. RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. PROBIÇÃO... recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados o...

Pg. 18. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

EMBTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (28493/DF, 177119/MG, 44204/PE, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP) EMBDO.(A/S) : UNIÃO

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Judiciário ..................................................................... 1 Atos do Poder

Andamento do Processo n. 2.566 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/05/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.566 (3) ORIGEM : ADI - 139295 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REDATOR DO : MIN. EDSON FACHIN ACÓRDÃO

Andamento do Processo n. 2.566 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/05/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.566 (10) ORIGEM : ADI - 139295 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REDATOR DO : MIN. EDSON FACHIN ACÓRDÃO

Pg. 2. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2018

Moraes (Relator) e Luiz Fux, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 4º da Lei 9.612/1998. Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Ausente,

Pg. 3. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2018

Brasília, 18 de maio de 2018. Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário SESSÃO ORDINÁRIA Ata da 13ª (décima terceira) sessão ordinária, realizada em 16 de maio de 2018. Presidência da

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Após 20 anos, STF derruba lei que proíbe proselitismo em rádio comunitária

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