Artigo 62 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção III
Da aposentadoria por idade do trabalhador rural (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 62. (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Página 587 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O artigo 62 do Decreto3.048/1999 dispõe... profissional, produzindo efeitos igualmente previdenciários (art. 62, § …

Página 612 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O artigo 62 do Decreto3.048/1999 dispõe sobre a forma... dos períodos laborados, necessária breve digressão acerca da matéria: Segundo o …

Página 613 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

exercício da atividade profissional, produzindo efeitos igualmente previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99... das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada …

Página 669 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, a partirde 06/05/1999, deve serobservado o anexo IVdo Decreto 3.048/1999. Alémdessas hipóteses de enquadramento, sempre...) até 05/03/97, o Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) no período …

Página 1093 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, sob pena de exclusão do período. Acerca deste tema, dispõe o Regulamento da Previdência Social (Decreto . 3.048/ 1999.... 8.213/91, regulamentado pelo art. 62 do Decreto . 3.048/99. Regra …

Página 1286 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

. 8.213/91, regulamentado pelo art. 62 do Decreto . 3.048/99. Regra geral, o segurado empregado comprova o tempo... de recolhimentos, a perda da qualidade de segurado deve ser levada em conta, …

Andamento do Processo n. 0000164-23.2020.8.04.4901 - Procedimento Ordinário / Rural - 19/01/2021 do TJAM

, § 3o da Lei n° 8.213/91 e o art. 62 do Decreto3.048/99, com redação determinada pelo Decreto 4.079/2002, são claros... artigo 93, §2° do Decreto3.048/1999. De fato, a teor do §2° do artigo

Andamento do Processo n. 0000268-15.2020.8.04.4901 - Procedimento Ordinário / Salário - 19/01/2021 do TJAM

da comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3o da Lei n° 8.213/91 e o art. 62 do Decreto3.048/99, com redação determinada... dos artigos 93 e 71 da Lei 8.213/91 c/c artigo 93, §2° do Decret…

Andamento do Processo n. 5004025-26.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2021 do TRF-3

, conforme disposto no Regulamento. [...] No tocante à prova do tempo de serviço urbano, os artigos 19, 62 e 63 do Decreto n.... 3.048/99 estabelecem: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro …

Andamento do Processo n. 0018407-46.2020.4.03.6301 - 18/01/2021 do TRF-3

de serviço, vedando a prova exclusivamente testemunhal para tanto. Por sua vez, o Decreto 3048/99 estabelece no artigo 62...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - …