Artigo 11 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 1634074 - Agint nos Embargos de Divergência em Resp - 09/04/2021 do STJ

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1634074 - PR (2015/0201802-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO ANDRADE NOBELL ADVOGADOS : CÉSAR LINHARES WALLBACH -…

Página 4966 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER REQUERENTE : ALEXANDER DIOGENES FERREIRA GOMES ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DE FREITAS - CE005932 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA REVISÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5010157-60.2021.4.04.0000 5010157-60.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5010157-60.2021.4.04.0000/RS PACIENTE/IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO FAGUNDES ADVOGADO: IVAN POMPILIO DIAS (OAB RS074250)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5010157-60.2021.4.04.0000 5010157-60.2021.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Ivan Pompilio Dias e e Itibere Pedroso em favor de MARCOS ANTÔNIO FAGUNDES e TASSIA FERNANDA DA PAZ contra a decisão do Juízo Federal da …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0087222-19.2020.1.00.0000 RJ 0087222-19.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 99 10/11/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.978 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5044840-76.2015.4.04.7100 RS 5044840-76.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5044840-76.2015.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 0814895-53.2020.4.05.0000

PROCESSO Nº 0814895-53.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTES: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO E SÉRGIO BRUNO ARAÚJO REBOUÇAS PACIENTE: BRUNO BARBOSA BORGES IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 0814907-67.2020.4.05.0000

PROCESSO Nº 0814907-67.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: FLÁVIO JACINTO DA SILVA PACIENTE: LUÍS ANTÔNIO RIBEIRO VALADARES DE SOUSA IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 41210 CE 2020/0329166-7

RECLAMAÇAO Nº 41210 - CE (2020/0329166-7) DECISAO Trata-se de Reclamação, ajuizada, em 03/12/2020, por JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e OBOÉ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - EM …

Página 2463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021

Financeiro Nacional, enquadrando-os em vários dos dispositivos legais da Lei nº 7.492, de 16.06.1986, notadamente os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 11 e 12(...)'. 21. Ademais, ao contrário do que a…