Artigo 11 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Silas Figueira Santos Vale, Dock Soluções Em Meios de Pagamento, G.A.S Figueira Tecnologia da Informacao EIRELI e M Y D Zerpa Tecnologia EIRELI

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP CONTESTAÇÃO Processo n° (Ação de conhecimento para rescisão contratual com pedido de tutela de urgência)…

Intimação - Apelação Criminal - 0000604-95.2006.4.01.3100 - Disponibilizado em 11/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000604-95.2006.4.01.3100 POLO ATIVO JUSTICA PUBLICA POLO PASSIVO JANIO DE MATOS BANDEIRA WALTERNUBIO DE MATOS BANDEIRA ADVOGADO(A/S) ARIOSTO CARDOSO PAES JUNIOR | 00006469/PA LUIZ…

Réplica - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP Autos do processo n° ., já qualificada, nos autos da tutela cautelar em caráter antecedente em referência que, perante…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 161021 RJ 0076680-10.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 44 14/12/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 161.021 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JACOB BARATA…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 161021 RJ 0076680-10.2018.1.00.0000

Habeas Corpus. 2. Processual penal. 3. Competência. 4. Competência da primeira instância da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Ausência de conexão com a Operação Calicute. Verificado de excesso …

Andamento do Processo n. 161.021 - Habeas Corpus - 03/05/2022 do STF

HABEAS CORPUS 161.021 (497) ORIGEM : 161021 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JACOB BARATA FILHO IMPTE.(S) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA…

Página 67 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2022

presente caso. 2. O Embargante busca, na verdade, a rediscussão de matérias já enfrentadas nas decisões anteriormente proferidas. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa, nos…

Documentos diversos - TJSP - Ação Autofalência

fls. 53 fls. 90 Crime financeiro Justiça aceita denúncia do MPF contra por Fuhrmann O juiz Fausto de Sanctis da 6a Vara Criminal Federal de São Paulo aceitou denúncia oferecida Ministério Público…

Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP CONTESTAÇÃO Processo n° (Ação de conhecimento para rescisão contratual com pedido de tutela de urgência)…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Produção Antecipada da Prova

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP . , brasileira, casada, empresária, portadora da cédula…