Art. 11 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 554.389 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ

financeiro nacional (art. 11 e 16 da Lei 7.492/86), todos no bojo da"Operação Ponto Final"e a Ação Penal 0505914... do disposto no art. 26 da Lei 7.492/86, daqueles que não detinham foro por …

Página 5707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

), Organização Criminosa (art. 2 o da Lei 12.850/13), crime contra o sistema financeiro nacional (art. 11 e 16 da Lei 7.492/86...° 2019.00555438 , instaurado na Procuradoria Geral de Justiça, para …
Yan Rêgo Brayner, Delegado de Polícia
mês passado

As medidas transnacionais repressivas anticorrupção e a respectiva adequação do direito brasileiro

financeira, ele está previsto no art. 11 da Lei 7.492/86: “manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à..., especificamente no artigo 10 da Lei 9.296/16, dispositivo que pune com penas …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Revisão Criminal : RVCR 10008723320198010000 AC 1000872-33.2019.8.01.0000

, ambos da Lei n. 7.492/1986, nem mesmo o delito previsto no art. 27-E da Lei n. 6.385/1976. 2. Não há falar em competência... infraconstitucional (artigo 6º, do CP e artigo 2º, inciso II, alínea …

Andamento do Processo n. 0008012-69.2009.4.01.3800 - Apelação Criminal - 07/11/2019 do TRF-1

do parágrafo único do art. 1º da Lei 7.492/86. 2. Gestão fraudulenta, delito tipificado no art. 4º da Lei 7.492/86, é... bancárias, praticam a infração penal tipificada no art. 12 da Lei 7.492/86. …

Página 998 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

. 11 da Lei 7.492/86. 7. Réus devidamente intimados pelo liquidante a apresentar os documentos e os valores registrados... bancárias, praticam a infração penal tipificada no art. 12 da Lei 7.492/86. …

Página 3868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

, reconheço a extinção da punibilidade dos fatos relacionados aos delitos previstos nos arts. 11 e 16 da Lei 7.492 /1986...-se em consideração que as penas fixadas para o acusado, na espécie, foram …

O Crime de evasão de divisas e o cenário digital quanto a criptomoedas ou criptoativos nos países do BRICS.

de evadir as divisas, sabemos que um único artigo previsto dentro da Lei 7.492/86, também conhecida como Lei do Colarinho... paralelamente à contabilidade exigida pela legislação (art. 11 da Lei 7.4…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00002619420088250039

o artigo 3º, da LEI DO COLARINHO BRANCO, nos termos da fundamentação supra, pois tinham plena consciência do caráter ilícito... aplicado subsidiariamente, e para o disposto no art. 22, § 1º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00088339320054036181 SP

financeiros (artigo 16 e artigo 22 , parágrafo único , da Lei 7.492 /86), os converteram em ativos lícitos, adquirindo...), movimentação de valores em contabilidade paralela de instituição …