Artigo 11 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204766638001 MG

e 11, da Lei 7.492/86, e que tais documentos são indispensáveis ao deslinde do feito. Destaca a existência de vícios no.../A. A sentença (ordem 162) julgou improcedente o pedido inicial na forma …

As pirâmides financeiras e seus reflexos na seara criminal

financeira', para fins da incidência da Lei n. 7.492/1986, amoldando-se mais ao delito previsto no art. 2º, IX, da Lei... caracterizando sua negociação, por si só, os crimes tipificados nos arts. …
mês passado

A (in) viabilidade legal e constitucional do uso de provas ilícitas no Direito Processual Penal Brasileiro.

denunciados pela suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86, artigos 11, 16 e 22, caput... da Constituição Federal, em seu inciso LXII: Art. 5º Todos são iguais …

Página 47093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

, os crimes tipificados nos arts. 7o, II, e 11, ambos da Lei n. 7.492/1986, nem mesmo o delito previsto no art. 27-E da Lei... estrangeira no quadro societário da empresa investigada. 4. Quanto ao …

O crime de pirâmide financeira e a competência para julgá-lo

, por si só, os crimes tipificados nos arts. 7º, II, e 11, ambos da Lei n. 7.492/1986, nem mesmo o delito previsto no art.... 7.492/1986, nem mesmo o delito previsto no art. 27-E da Lei n. …
Natália Grespan, Advogado
há 2 meses

A (im)possibilidade da criminalização dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais através da criptomoeda/moeda virtual bitcoin

no que diz respeito a taxatividade. Na redação original (Lei 9.034 /1995), em seu art. 1º só havia menção da conduta..., com a vigência da Lei 12.850 /2013, em seu art. 1º , § 1º [22] fora …

A utilização do bitcoin- cabo na condição de meio para configuração do crime de evasão de divisas

, II, e 11, ambos da Lei n. 7.492/1986, nem mesmo o delito previsto no art. 27-E da Lei n. 6.385/1976. 2. Não há falar... do país, poderá c onfigurar, em tese, os delitos de evasão de divisas …
Leandro Nunes, Professor
há 2 meses

A utilização do bitcoin- cabo na condição de meio para configuração do crime de evasão de divisas

, II, e 11, ambos da Lei n. 7.492/1986, nem mesmo o delito previsto no art. 27-E da Lei n. 6.385/1976. 2. Não há falar... do país, poderá c onfigurar, em tese, os delitos de evasão de divisas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5015812-47.2020.4.04.0000 5015812-47.2020.4.04.0000

) a atipicidade das condutas, quanto ao art. 16 da Lei 7492 /86 , "porque não realizou qualquer operação, não era dirigente... imputados não constituem o crime do art. 16 da Lei 7.492 /86. Nesse …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5008129-56.2020.4.04.0000 5008129-56.2020.4.04.0000

.2º, §§3º e 4º, III e V, da Lei 12.850/13, e Arts.4º, caput, 6º, 11 e 22, caput e parágrafo único, da Lei 7492/86..., e Arts.4º, caput, 6º, 11 e 22, caput e parágrafo único, da Lei 7492/86. Conforme …