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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 11 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 11 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação:

Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 30-1.2017.6.26.0001 - 06/06/2017 do TRE-SP

exigida pela legislação (artigo 11 da Lei 7.492/86). Um dos principais responsáveis pelo crime de lavagem de capitais ora..., ainda, aquele descrito no artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98. Vale dizer: o fato objetivo que ensejou... na legislação específica sobre o tema (Lei 9.613/98), cujo artigo 4º assim...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/06/2017

ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação (artigo 11 da Lei 7.492/86). Um dos principais... e, eventualmente, e de forma correlata, ainda, aquele descrito no artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98. Vale... artigo 1º, § 1º, I e II, da Lei 9.613/98, tendo como possíveis crimes antecedentes a ...

Pg. 234. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/06/2017

da RN 124/06, em razão do não envio de informações periódicas à ANS Artigo 12 da Lei 7.492 /86, devido a ausência... de livros contábeis obrigatórios; Artigo 10 da Lei 7.492 /86, em virtude dos indícios de manipulação dos dados contábeis...; Artigos 4º e 11 da lei 7.492 /86, por gestão fraudulenta e movimentação...

Andamento do Processo n. 0009908-07.2004.4.05.8200 - 26/05/2017 do TRF-5

no estrangeiro e operar o sistema dólar-cabo; d) art. 11 da Lei 7.492 /86 (em concurso de agentes e continuidade... E EVASÃO DE DIVISAS. OFENSA AOS ARTS. 16 E 22 DA LEI 7.492 /86. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE... 2004.51.01.527764-4) à prática do crime do art. 16 da Lei 7.492 /86, em outro de...

Pg. 92. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/05/2017

ROCHA como incursos nas penas dos arts. 4º c/c parágrafo único, e arts. 11 , e 22 , parágrafo único , da Lei n. 7.492 /86..., em concurso de agentes e em continuidade delitiva, bem como no art. 1º , VI , § 1º , I e II , e § 4º da Lei 9.613...Pg. 92. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional F...

Pg. 93. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/05/2017

. 11 da Lei 7.492 /86 (em concurso de agentes e continuidade delitiva) porque movimentaram recursos paralelamente à..., extinção da punibilidade, pela prescrição, com relação aos crimes amoldáveis aos artigos 11 e 22 da Lei 7.492 /96... dos arts. 4º , parágrafo único , 11 , e 22 , parágrafo único , da Lei n. 7.492 /86,...

Pg. 99. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/05/2017

descritas no art. 4º ou mesmo no art. 11 da Lei 7.492 /86. Lavagem de Dinheiro 85. Acerca da lavagem de dinheiro, a denúncia... por indecoroso, e cuja falta bem evidencia que o fato não se enquadra no tipo do art. 4º da Lei 7.492 /86. 84. A bem..., o que, como já decantado, melhor corresponde à figura típica do art...

Pg. 100. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/05/2017

, quanto aos crimes previstos no art. 4º , parágrafo único , art. 11 da Lei n. 7.492 /86 e art. 1º , VI , § 1º , I e II... , § 2º , I e II , e § 4º da Lei 9.613 /98. DOSIMETRIA ADALBERTO JÚNIOR PRESTES ROCHA 107. 1ª Fase: * culpabilidade... VII a Circular 3.179, de 26 de fevereiro de 2003, visando à constituição...

Pg. 144. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2017

, emrazão da prática dos crimes previstos nos arts. 4.º, caput, 8.º e 11 da Lei n.º 7.492/86 e art. 95, d, da Lei n.º..., 5.º, 8.º e 11 da Lei n.º 7.492/86, art. 168-A do Código Penal e art. 1.º, I, da Lei n.º 8.137/90, pela ocorrência... ARMANDO GEORGE NIETO foi condenado pelo crime previsto no art. 4.º, caput, da Le...

Pg. 60. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/05/2017

dos crimes previstos nos artigos 6º, 11 e 16 da Lei n.º 7492/86, art. 1.º, inciso VI, da Lei n.º 9613/98 e artigo 288... ao crime previsto no art. 334, §1º, "c", do Código Penal, em sua redação anterior à Lei 13.008/2014, por aplicação... do disposto no art. 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação em custas pr...

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