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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 11 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação:

Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

PET na AÇÃO PENAL: PET na APn 875 DF 2016/0314285-1

PET na AÇAO PENAL Nº 875 - DF (2016/0314285-1) (f) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : J L DE C J REQUERIDO : J L DE C N ADVOGADOS : GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 REQUERIDO : J L M P DA S ADVOGADO : BENO FRAGA BRANDAO - PR020920...

Andamento do Processo n. 2016/0314285-1 - Pet / Ação Penal - 16/11/2017 do STJ

financeiro nacional, predisposto nos artigos 11 e 16 da Lei 7492/86, cuja competência seria da Justiça Federal. Pois bem...Andamento do Processo n. 2016/0314285-1 - Pet / Ação Penal - 16/11/2017 do STJ (1316) PET na AÇÃO PENAL 875 - DF... de Justiça (Inq 971/DF, Corte Especial, julgado em 05/11/2014), a competência...

Pg. 1716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

EDUARDO LUIZ DE BALDAQUE DANTON COELHO PORTELLA - RJ179003 RODOLFO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI -RJ174432 ELLEN MEDAS DA ROCHA - RJ202447 SOC. de ADV. : JOAO MESTIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Andamento do Processo n. 2012.01.1.188016-7 - 10/11/2017 do TJDF

N. 0714795-08.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BRUNO ERVILHA FILIPPELLI. Adv (s).: DF1752200A - FREDERICO DO VALLE ABREU. A: PRISCILLA FERRAZ CIPRIANO. Adv (s).: DF04803 - DEISE ALVES

Pg. 461. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2017

da tutela recursal é medida de rigor. O artigo 1.019, I, do CPC preceitua que, ?recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932,

Pg. 462. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2017

família. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada, consistente na determinação do levantamento do arresto em questão e da liberação dos recursos financeiros. No mérito, pugna pelo integral

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1104581 CE 2017/0125260-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.581 - CE (2017/0125260-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ALEXANDER DIOGENES FERREIRA GOMES ADVOGADOS : ABDIAS JUNIO CAVALCANTE OLIVEIRA - CE007807 ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A ISABEL DE ANDRADE RIBEIRO OLIVEIRA - CE015181 ANA PAULA MENEZES DE AZEVEDO - CE028...

Andamento do Processo n. 2017/0125260-7 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

dos artigos 288 e 304, ambos do Código Penal; artigos 11, 16 e 22, parágrafo único, todos da Lei n. 7.492/86; e artigo... do crime previsto no art. 1o, I e II da Lei 8.137/90, para além de inexistir elemento probatório que vincule o recorrente...Andamento do Processo n. 2017/0125260-7 - Agravo / Recurso Especial - 07/...

Andamento do Processo n. 0026319-19.2004.4.05.8300 - 07/11/2017 do TRF-5

1 - 0026319-19.2004.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. SAMUEL MIRANDA ARRUDA) x JACINTO MONTEIRO DIAS (Adv. ADEMAR RIGUEIRA NETO) x MARIA DEL PILAR NOGUES DIAS (Adv. ADEMAR RIGUEIRA NETO) x

Andamento do Processo n. 0026319-19.2004.4.05.8300 - 07/11/2017 do TRF-5

2 - 0026319-19.2004.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. SAMUEL MIRANDA ARRUDA) x JACINTO MONTEIRO DIAS (Adv. ADEMAR RIGUEIRA NETO) x MARIA DEL PILAR NOGUES DIAS (Adv. ADEMAR RIGUEIRA NETO) x

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