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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Artigo 11 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 11 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação:

Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Projeto anticrime de Sérgio Moro: Veja as três principais mudanças

ao artigo 11 da Lei 7.492 de 1986 : Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela... com a redação contida no artigo 1° da Lei 8.137 de 1990 : Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo...Projeto anticrime de Sérgio Moro: Veja as três principais mudanças O ...

Andamento do Processo n. 00000002-49.2013.6.18.0019 - Autos de Representação Eleitoral - 17/12/2018 do TRE-PI

da Lei 7.492/86 e art. 1º da Lei . 8.137/1990), inclusive bastante debatida nos meios de comunicação social.... REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. PREFEITO E VICE-PREFEITO. SUPOSTO USO ESPÚRIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. LOCAÇÃO... distintos e autônomos. Precedente do Tribunal Superior Eleitoral. 6. Na repres...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/12/2018

contabilizado) também traduz prática ilícita na seara criminal (art. 350 do Código Eleitoral, art. 11 da Lei 7.492/86 e art.... 1º da Lei . 8.137/1990), inclusive bastante debatida nos meios de comunicação social, sobretudo na esfera política...

Andamento do Processo n. 0001618-29.2014.4.02.5001 - Recurso em Sentido Estrito - 14/12/2018 do TRF-2

, aos quais imputa a prática do delito previsto nos arts. 4º, 10 e 11 da lei 7.492/86. Narra a denúncia que: Conforme apurado no... gestão fraudulenta de instituição financeira equiparada (art. 1º, caput e parágrafo único, I, da Lei no 7.492/86). Os atos... do plano de saúde da AFPES, em nítida gestão fraudulenta (art....

Pg. 186. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

a prática do delito previsto nos arts. 4º, 10 e 11 da lei 7.492/86. Narra a denúncia que: Conforme apurado no inquérito... fraudulenta de instituição financeira equiparada (art. 1°, caput e parágrafo único, I, da Lei no 7.492/86). Os atos a seguir... sua permanência no mercado de saúde suplemento. (.,) De acordo com o...

Pg. 187. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

aos interesses do plano de saúde da AFPES, em nítida gestão fraudulenta (art. 4°, caput, da Lei 7.492/86). No mais, arrola 7 (sete..., da Lei7.492/86 c/c 71 do Código Penal, por terem reiteradamente praticado atos que caracterizam gestão temerária...) a atipicidade da conduta, por razão da impossibilidade de aplic...

Pg. 158. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

, quanto ao crime do art. 21, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, e 25 dias-multa, no tocante ao delito do art. 16 da Lei n.º 7.492..., quanto ao delito do art. 16 da Lei n.º 7.492/86, ambos no valor unitário de 1/30 de salário mínimo.Ainda, a r. sentença... e MARIA DEL CARMEN, comrelação ao delito do art. 21 da Lei ...

HABEAS CORPUS: HC 162041 DF - DISTRITO FEDERAL

previstos nos arts. 4º, 5º, 6º, 10, 11, 13 e 16, todos da Lei 7.492/86, e art. 288, do Código Penal, à pena de 32 (trinta e dois... que a) o recorrente foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 4º, 5º, 6º, 10, 11, 13 e 16, todos da Lei... 7.492/86, e art. 288, do Código Penal, à pena de 32 (trinta e d...

Andamento do Processo n. 297.946 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

descritos nos arts. 11 e 16 da Lei 7.492/1986, os quais ensejaram a condenação de uma reprimenda de 1 ano e 3 meses... nos arts. 11 e 16 da Lei 7.492/1986 , os quais devem ser excluídos do total da condenação referente ao réu Aloísio Alves... da condenação pelo TRF quanto ao art. 5º da Lei n. 7.492/1986 (fls. 2.899-2....

Pg. 8028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

a punibilidade somente no que diz respeito aos fatos descritos nos arts. 11 e 16 da Lei 7.492/1986, os quais ensejaram a condenação... , DJe 29/11/2017). Por fim, no tocante à pena-base fixada acima do mínimo legal, é firme a orientação deste Superior... importância (art. 29, § lº do CP) ou em crime menos grave - furt...

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