Artigo 11 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Página 4898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2024

crime de competência federal, nada impede o envio dos autos à Justiça Comum Federal. Isso porque o "julgamento do conflito não implica decisão definitiva, mormente em sede de inquérito policial em…
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Página 4899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2024

revelem ter havido evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento a interesses da União, os autos devem permanecer na Justiça Estadual. 5. Conflito conhecido para, considerando o atual…
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Publicação do processo nº 2023/0245537-8 - Disponibilizado em 15/05/2024 - STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 198517 - DF (2023/0245537-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DE BRASILIA - SJ/DF SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA…

Página 17887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

patrimônio das vítimas' 4. 'A captação de recursos decorrente de 'pirâmide financeira' não se enquadra no conceito de 'atividade financeira', para fins da incidência da Lei n. 7.492/1986,…
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Publicação do processo nº 2023/0366350-6 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 200494 - RJ (2023/0366350-6) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO…

Publicação do processo nº 2023/0366350-6 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 200494 - RJ (2023/0366350-6) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO…

Página 2437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024

17/05/2016). 5. A oferta de serviços de compra e venda exclusivamente de criptomoedas ou moedas virtuais não se insere na competência da Justiça Federal, por não se cuidarem de ativos regulados pelo…
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Página 2438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024

146.153/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/5/2016). 4. Na espécie, o Juízo Estadual suscitado discordou da capitulação jurídica de estelionato, mas deixou de…
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Publicação do processo nº 2023/0363233-0 - Disponibilizado em 25/04/2024 - STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 200433 - RJ (2023/0363233-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA…

Página 2914 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Abril de 2024

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Sival Guerra Pires gab.sgpires@tjgo.jus.br / (62) 3216-2223 HABEAS CORPUS Nº XXXXX-33.2024.8.09.0000 COMARCA DE…
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