Art. 10 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 10. Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 5017328-66.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 16/10/2019 do TRF-3

DO ARTIGO 4º , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 7.492 , DE 16 DE JUNHO DE 1986. GESTÃO FRAUDULENTA E GESTÃO TEMERÁRIA... da Lei 7.492 /86: (i) artigo 4º , caput (gestão fraudulenta), (ii) art…

Página 990 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

-ABSOLVIÇÃO MANTIDA - GESTÃO FRAUDULENTA EVIDENCIADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI 7.492 /86 - APROPRIAÇÃO... (...) 9- Não há qualquerinconstitucionalidade a serreconhecida no artigo

Página 1622 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

, 6.º e 10 da Lei n.º 7.492/86 estavam todas no mesmo contexto a partir do qual se concluiu pela existência do crime...-se a negativa de vigência aos artigos 19 e 20 da Lei 7.492/86, ao argumento de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00088339320054036181 SP

da prática dos crimes financeiros (artigo 16 e artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86), os converteram em ativos...), inserção de elemento falso em demonstrativo contábil (art. 10, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00125255120154036181

imputadas no libelo apenas para que fosse processado o art. 10 da Lei 7.492/86, remetendo-se os autos ao MPF para eventual.... Sobre o tema, assim decidiu o colegiado (destaques no original): …

Andamento do Processo n. 0000021-06.2019.4.03.6138 emfavor de uma das Varas Federais Criminais Especializadas emCrimes Contra o Sistema Financeiro Nacionale Crimes de LavagemouOcultação de Bens, Direitos e Valores, da Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 05/08/2019 do TRF-3

do art. 10 da LeiComplementar 105/2001 está submetido ao mesmo regime jurídico dos crimes contra o Sistema Financeiro... DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078) 5000070-93.2018.4.03.6138 …

Página 1042 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2019

a conduta do art. 10 da LeiComplementar 105/2001 está submetido ao mesmo regime jurídico dos crimes contra o Sistema... (SP246476 - MARIO MARCIO COVACEVICK ) Vistos.O réuaceitouproposta de …

Página 35 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Julho de 2019

. Inexistência de fundamento novo. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar. Possibilidade. Inteligência do art. 38 da Lei ... de drogas nas dependências de estabelecimento prisional (art. 33, …

Página 2519 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

. POSSIBILIDADE. ARTIGO 231 DO CPP. ART. 4º, CAPUT E PAR. ÚNICO DA LEI 7.492/86. EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE... MARCELO DA SILVA como incurso nas penas do artigo 5º, caput, da Lei 7.492/86, …

Página 4 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Julho de 2019

, de extinção da punibilidade do réu J. D. M. em relação ao crime do art. 10 da Lei 7.492/86, bem como para prosseguimento...