Artigo 9 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 9º Fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-97.2001.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇAO CÍVEL n. XXXXX-97.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ADRIANO RIBEIRO SILVA…

Andamento do Processo n. 8000460-71.2018.8.05.0237 - Apelação - 10/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8000460-71.2018.8.05.0237 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Pedra Cundes Ferreira Dos Santos Advogado: Juvenal Alves Costa (OAB:BA7845-A) Advogado: Cristiane Assuncao…

Página 333 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2022

É o relatório. Consoante o disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, o recurso especial somente é cabível contra decisões de única ou última instância proferidas pelos Tribunais…

Andamento do Processo n. 0001250-41.2009.8.05.0001 - Apelação - 08/08/2022 do TJBA

DECISÃO 0001250-41.2009.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Seculo Nery Dos Santos Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558-A) Advogado: Matilde Duarte Goncalves…

Página 168 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

O recorrido apresentou contrarrazões no Id nº 22918559. É o relatório. Consoante o disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, o recurso especial somente é cabível contra decisões de…

Intimação - Petição Cível - 0008415-09.2019.8.16.0026 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008415-09.2019.8.16.0026 POLO ATIVO JOãO CARLOS MACHADO NASSER POLO PASSIVO BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A/S) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO | 77975/PR JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS |…

Andamento do Processo n. 8010742-69.2019.8.05.0000 - Agravo Interno Cível - 01/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8010742-69.2019.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: R Carvalho Construcoes E Empreendimentos Ltda - Em Recuperacao Judicial Advogado: Isabele Da Silva…

Página 561 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Agosto de 2022

SILVA TRINDADE (OAB:BA21082-A) ESPÓLIO: TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Tratam os autos de recurso especial interposto por R…

Andamento do Processo n. 8012470-43.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 31/07/2022 do TJBA

DECISÃO 8012470-43.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Moises De Jesus Ribeiro Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337-A) Advogado: Marinez…

Página 251 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO XXXXX-43.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Moises De Jesus Ribeiro Advogado: Maria…