Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 7º Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários:
II - sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados;

Página 7 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

7. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial interposto por Valdemar Júnior Miranda e Ricardo Adolfo Miranda, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição de 1988, interpretado…

Página 10 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

11. Não é demais lembrar que “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”, segundo o Enunciado nº 83, da…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 4001738-07.2016.1.00.0000 SP 4001738-07.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 08/03/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 135.152 SAO PAULO RELATOR : MIN.

Andamento do Processo n. 657179 - Habeas Corpus - 09/04/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 657179 - DF (2021/0097704-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : GUILHERME RODRIGUES ABRAO E OUTROS ADVOGADOS : MARCELO MACHADO BERTOLUCI - RS036581 GUILHERME…

Página 7400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2021

HABEAS CORPUS Nº 657179 - DF (2021/0097704-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : GUILHERME RODRIGUES ABRAO E OUTROS ADVOGADOS : MARCELO MACHADO BERTOLUCI - RS036581 GUILHERME…

Andamento do Processo n. 0716967-12.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/04/2021 do TJDF

N. 0716967-12.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JAIR SARDELARI. Adv (s).: GO34551 - ISABELLA FREITAS BRAGA. R: ATLAS SERVICOS EM ATIVOS DIGITAIS LTDA. R: ATLAS PROJ TECNOLOGIA LTDA. R:…

Página 1483 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Abril de 2021

meio de algoritmo de arbitragem, utilizando-se de apelo ao público para celebração de contratos que, da forma como vêm sendo ofertados, enquadram-se no conceito legal de valor mobiliário; b. em face…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5010157-60.2021.4.04.0000 5010157-60.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5010157-60.2021.4.04.0000/RS PACIENTE/IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO FAGUNDES ADVOGADO: IVAN POMPILIO DIAS (OAB RS074250)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5010157-60.2021.4.04.0000 5010157-60.2021.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Ivan Pompilio Dias e e Itibere Pedroso em favor de MARCOS ANTÔNIO FAGUNDES e TASSIA FERNANDA DA PAZ contra a decisão do Juízo Federal da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0033850-29.2020.8.16.0000 PR 0033850-29.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO:Alcides da Silva Xarlinho agrava da decisão de mov. 19.1 que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição e dano moral autuada sob o nº 2171-11.2020.8.16.0194, por…