Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 7º Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários:
II - sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados;

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Bazzilli & Caliari contra Gsrb Treinamentos EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACONDE- ESTADO DE SÃO PAULO. BAZZILLI & CALIARI LTDA, CNPJ: , empresa localizada na bairro Centro, município de Caconde/SP;…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Perdas e Danos - Apelação Cível - contra Tradeinvest Investimento e Desenvoilvimento, Intercontinental Hotels Group do Brasil e Grupo Cedros Consultoria Imobiliária e de Negócios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP , brasileira, divorciada, gerente de vendas, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela de Urgência de Natureza Cautelar - Procedimento Comum Cível - contra MSK Servicos Digitais, Mskonforto Sofás e Colchões, MSK Administracao e Corretagem de Seguros, Solaris Gestao de Recursos e MSK Operações e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. Requerente: Whashignton Luiz Rodrigues Agra Junior. Requeridos: MSK…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra MSK Operações e Investimentos, Solaris Gestao de Recursos, MSK Administracao e Corretagem de Seguros, MSK Servicos Digitais e Mskonforto Sofás e Colchões

AO DOUTO JUÍZO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP. Processo n° , já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 0023186-42.2012.8.13.0148 Lagoa Santa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO - PRESSUPOSTOS NAO CONFIGURADOS - INVIABILIDADE DA PRETENSAO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇAO DE MULTA À EMBARGANTE. - Os…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 5021737-53.2022.4.04.0000 5021737-53.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5021737-53.2022.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE: MAIKE RODRIGUES IMPETRADO: Juízo Federal da 9ª VF de Curitiba…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 5021737-53.2022.4.04.0000 5021737-53.2022.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Taicir Antonietti Cunha em favor de MAIKE RODRIGUES, contra ato do Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Curitiba - PR nos autos do …

Recurso - TJSP - Ação Gestão de Negócios - Agravo de Instrumento - contra MSK Operações e Investimentos, Solaris Gestão de Recursos, MSK Administração e Corretagem de Seguros, MSK Serviços Digitais e Mskonforto Sofás e Colchões

EXM° SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP. Processo Originário n° 1001601-87.2021.8.26.0228 DARE-SP n° Guia de Recolhimento n° , brasileira, portadora da…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Gestão de Negócios - Agravo de Instrumento - contra MSK Operações e Investimentos, Solaris Gestão de Recursos, MSK Administração e Corretagem de Seguros, MSK Serviços Digitais e Mskonforto Sofás e Colchões

AO DOUTO JUÍZO DA 28a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP. Agravo de Instrumento n° , já qualificada nos autos do AGRAVO DE…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Economia Popular - Inquérito Policial - de Justiça Pública contra Softicoin Brasil Investimentos Digitais

assunto em tela, será proposta à SGE comunicação ao Ministério Público Federal do Estado de São Paulo, uma vez que existem indícios de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, tipificados no art.