Artigo 7 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 7º Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários:
I - falsos ou falsificados;
II - sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados;
III - sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação;
IV - sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Página 1353 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

17/04/2018; e, F. R$ 493,37 - 15/05/2018. A inicial veio acompanhada dos documentos essenciais à propositura da demanda, nos ids. 86466893 a 86468855. Citada, a parte ré não apresentou defesa, ID…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1517837 SP 2014/0333928-7

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.837 - SP (2014/0333928-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : LAEP INVESTMENTS LTD ADVOGADOS : MARIA AZEVEDO SALGADO -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1538395 SP 2015/0093101-2

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.395 - SP (2015/0093101-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARCUS ALBERTO ELIAS ADVOGADOS : EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 139960 MS 2020/0336755-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 139960 - MS (2020/0336755-8) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Elivelton Lasclota de Souza contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 1913635 - Edcl no Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1913635 - PR (2020/0343157-7) RELATOR : MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : GILBERTO RIBEIRO NUNES ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -DEFENSORIA PÚBLICA DO…

Página 8762 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. No caso, o Tribunal de origem…

Página 7 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

7. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial interposto por Valdemar Júnior Miranda e Ricardo Adolfo Miranda, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição de 1988, interpretado…

Página 8 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

4. Embargos infringentes e de nulidade não providos.” (fl. 1.379). 2. Os embargos infringentes foram opostos contra acórdão oriundo de julgamento proferido pela 1ª Turma Especializada, por maioria,…

Página 10 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

11. Não é demais lembrar que “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”, segundo o Enunciado nº 83, da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5026820-28.2015.4.04.7200 SC 5026820-28.2015.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Criminal Nº 5026820-28.2015.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE…