Artigo 7 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 7º Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários:
I - falsos ou falsificados;
II - sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados;
III - sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação;
IV - sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Intimação - Representação Criminal/Notícia De Crime - 0015930-58.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015930-58.2024.8.16.0014 POLO ATIVO PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA POLO PASSIVO LUANA CRISTINA DE LIMA VIEIRA SEBASTIãO OLIMPIO DA SILVA TALITA CRISTINA LINS ADVOGADO(A/S) MARIA EDUARDA…

Intimação - Representação Criminal/Notícia De Crime - 0016152-26.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016152-26.2024.8.16.0014 POLO ATIVO SUPREMO BANK FOMENTO LTDA POLO PASSIVO LUANA CRISTINA DE LIMA VIEIRA SEBASTIãO OLIMPIO DA SILVA TALITA CRISTINA LINS ADVOGADO(A/S) MARIA EDUARDA…

O Caso Sbaraini

Em novembro de 2023 a Polícia Federal deflagrou a Operação Ouranós que investigou esquema de pirâmide financeira suspeita de movimentar 1 bilhão de reais em esquema de arbitragem de criptomoedas,…
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Página 4463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2024

Mutatis mutandis, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula n. 150 desta Corte, "[c]ompete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no…
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Publicação do processo nº 2023/0455886-2 - Disponibilizado em 03/04/2024 - STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202073 - SP (2023/0455886-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO SUSCITANTE : JUIZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO…

Página 20528 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2024

HABEAS CORPUS Nº 898755 - PR (2024/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO ADVOGADOS : ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES…
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Publicação do processo nº 2024/0089006-0 - Disponibilizado em 01/04/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 898755 - PR (2024/0089006-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO ADVOGADOS : ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES…

Página 7937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2024

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 194117 - SC (2024/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : G B M RECORRENTE : C M M F ADVOGADOS : IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO…
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Publicação do processo nº 2024/0061935-3 - Disponibilizado em 14/03/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 194117 - SC (2024/0061935-3) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : G B M RECORRENTE : C M M F ADVOGADOS : IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO…

Decisão Final - 6849554 - Disponibilizado em 14/03/2024 - STF

ARE 1478790 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Paulo Cesar Barros Filho e Outro(a/s) Raquel Santana de Souza ADVOGADO(A/S) Raissa Frida Roriz Ribeiro Isac | OAB 51535/DF Bernardo Lobo Muniz Fenelon |…