Artigo 7 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 7º Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários:
I - falsos ou falsificados;
II - sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados;
III - sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação;
IV - sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais c/c Pedido Cautelar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Unick Sociedade de Investimentos, Urpay Tecnologia Em Pagamentos, Capital e Suit Bank

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO FELIPE SOUZA MOTA, brasileiro, solteiro, programador júnior, portador do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Bazzilli & Caliari contra Gsrb Treinamentos EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACONDE- ESTADO DE SÃO PAULO. BAZZILLI & CALIARI LTDA, CNPJ: , empresa localizada na bairro Centro, município de Caconde/SP;…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Perdas e Danos - Apelação Cível - contra Tradeinvest Investimento e Desenvoilvimento, Intercontinental Hotels Group do Brasil e Grupo Cedros Consultoria Imobiliária e de Negócios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP , brasileira, divorciada, gerente de vendas, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela de Urgência de Natureza Cautelar - Procedimento Comum Cível - contra MSK Servicos Digitais, Mskonforto Sofás e Colchões, MSK Administracao e Corretagem de Seguros, Solaris Gestao de Recursos e MSK Operações e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. Requerente: Whashignton Luiz Rodrigues Agra Junior. Requeridos: MSK…

Petição - TJMG - Ação Autofalência - [Cível] Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Corval Corretora de Valores Mobiliarios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo Eletrônico : Classe: FALÊNCIA de S/A RR2L Trading Comercial…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra MSK Operações e Investimentos, Solaris Gestao de Recursos, MSK Administracao e Corretagem de Seguros, MSK Servicos Digitais e Mskonforto Sofás e Colchões

AO DOUTO JUÍZO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP. Processo n° , já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 0023186-42.2012.8.13.0148 Lagoa Santa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO - PRESSUPOSTOS NAO CONFIGURADOS - INVIABILIDADE DA PRETENSAO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇAO DE MULTA À EMBARGANTE. - Os…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 5021737-53.2022.4.04.0000 5021737-53.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5021737-53.2022.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE: MAIKE RODRIGUES IMPETRADO: Juízo Federal da 9ª VF de Curitiba…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 740423 DF 2022/0133839-6

HABEAS CORPUS Nº 740423 - DF (2022/0133839-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, ajuizado em nome de Emerson Ramos Correia, condenado à pena total de 6 anos de reclusão e 120 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 5021737-53.2022.4.04.0000 5021737-53.2022.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Taicir Antonietti Cunha em favor de MAIKE RODRIGUES, contra ato do Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Curitiba - PR nos autos do …