Artigo 6 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 6º Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, Transcrevendo-Os Nesta Exordial, em Seguida, Contendo as Causas da Queda da Empresa, Prejuízos Apurados, Responsáveis - Agravo de Instrumento - contra Veritas Regimes de Resolução Empresarial - EIRELI

(3) , brasileiro, corretor de valores, casado em regime de comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado à - Apto. 181 - B,…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 5008124-90.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008124-90.2022.4.03.0000 POLO ATIVO RUBENS ELIA EFEICHE ADVOGADO(A/S) ATILA PIMENTA COELHO MACHADO | 270981/SP LUNA PEREL HARARI | 357651/SP LUCIANA PADILLA GUARDIA | 376472/SP…

Recurso - TJMG - Ação Autofalência - [Cível] Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Corval Corretora de Valores Mobiliarios

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) de Direito Da MM. 2a Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, MG. 1 Processo n° CELSO MOLINOS GOMES , brasileiro, casado, advogado, inscrito na…

Petição - TJMG - Ação Autofalência - [Cível] Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Corval Corretora de Valores Mobiliarios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo Eletrônico : Classe: FALÊNCIA de S/A RR2L Trading Comercial…

Recurso - TJMG - Ação Autofalência - [Cível] Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Corval Corretora de Valores Mobiliarios

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) de Direito Da MM. 2a Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, MG. 1 Processo n° ORLANDO GOMES , brasileiro, casado, empresário, portador da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0700605-70.2012.8.24.0023

Apelação Nº 0700605-70.2012.8.24.0023/SC APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO ADVOGADO: MAURICIO IZZO LOSCO (OAB SP148562) ADVOGADO: REGINA MARIA FACCA (OAB SC003246) DESPACHO/DECISAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2053118 SC 2022/0021832-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053118 - SC (2022/0021832-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ. Nas razões do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 740423 DF 2022/0133839-6

HABEAS CORPUS Nº 740423 - DF (2022/0133839-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, ajuizado em nome de Emerson Ramos Correia, condenado à pena total de 6 anos de reclusão e 120 …

Andamento do Processo n. 740423 - Habeas Corpus - 11/05/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 740423 - DF (2022/0133839-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ZAIDA RAMOS DE CASTRO ADVOGADO : ZAIDA RAMOS DE CASTRO - BA038092 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL…

Andamento do Processo n. 2053118 - Agravo em Recurso Especial - 11/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053118 - SC (2022/0021832-7) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) AGRAVANTE : MARIA ROZELLI DE CARVALHO LAVINA ADVOGADOS : TAILA…