Artigo 6 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 6º Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Publicação do processo nº 2023/0306609-4 - Disponibilizado em 12/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2440940 - PI (2023/0306609-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO : CLAUDIANO BORGES DE SOUSA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5005208-04.2021.4.03.6181 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005208-04.2021.4.03.6181 POLO PASSIVO FRANCESCO LUIGI CELSO ADVOGADO(A/S) FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA | 314266/SP RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA | 162093/SP SERGIO…

Publicação do processo nº 0000782-98.2016.5.07.0010 - Disponibilizado em 02/04/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ATSum-0000782-98.2016.5.07.0010 RECLAMANTE PATRICIA DOS SANTOS ADVOGADO BARBARA SALES DE AGUIAR(OAB: 27858/CE) ADVOGADO OLVIR FAVARETTO(OAB: 3715/SC) RECLAMADO MARK TRAVEL…

Decisão Final - 6815271 - Disponibilizado em 26/03/2024 - STF

Rcl 64507 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Lincoln Oliveira Santos | OAB 455483/SP ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de…

Publicação do processo nº 0000048-45.2019.5.07.0010 - Disponibilizado em 20/03/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ATOrd-0000048-45.2019.5.07.0010 RECLAMANTE JOSE REGINALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO BRUNO RAFAEL GOMES SILVA(OAB: 26189/CE) ADVOGADO JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS(OAB:…

Publicação do processo nº 0000709-53.2021.5.07.0010 - Disponibilizado em 20/03/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ATSum-0000709-53.2021.5.07.0010 RECLAMANTE ANTONIA ALBERTINA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO IAGE FIGUEIREDO DE CASTRO TEIXEIRA(OAB: 31545/CE) RECLAMADO SIMONE DE CASTRO…

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 1035290-69.2020.4.01.3500 - Disponibilizado em 19/03/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1035290-69.2020.4.01.3500 POLO PASSIVO LUIDD MARCAL SODRE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/03/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás…

Página 7937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2024

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 194117 - SC (2024/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : G B M RECORRENTE : C M M F ADVOGADOS : IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO…
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Publicação do processo nº 2024/0061935-3 - Disponibilizado em 14/03/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 194117 - SC (2024/0061935-3) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : G B M RECORRENTE : C M M F ADVOGADOS : IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO…

Intimação do processo N. 00001620320134036181 - 12/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000162-03.2013.4.03.6181 POLO PASSIVO ROBERTO PODVAL ADVOGADO(A/S) VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI | 257193/SP MARIA VICTORIA EUGENIO SALMERON | 414214/SP NARA SILVA DE ALMEIDA |…